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19 de Julho de 2024

Impossibilidade de cobrança de ITR sobre área de Reserva Indígena

há 8 meses

Atualmente desponta uma grande preocupação diante de notificações dirigidas a diversos contribuintes proprietários de imóveis rurais. Estes, localizados em áreas de reservas indígenas, têm sido instados a realizar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Contudo, tais notificações são efetuadas de maneira indevida, sem a devida observância dos limites legais e das normativas que regem as áreas reservadas aos povos indígenas, conforme será demonstrado a seguir.

Sobre o ITR, denota-se, pois, que contribuinte do imposto em questão é o sujeito que detém a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel situado fora da zona urbana do Município. A respeito do tema, o Código Tributário NacionalCTN, estabelece:

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Nesse sentido é a Lei nº 9.393/96, que trata da matéria:

Art. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Em que pese o fato gerador do ITR recaia sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis situados fora da zona urbana, a aplicação dessa exação em áreas sobrepostas a reservas indígenas suscita questionamentos legais.

A ilegalidade emerge quando a tributação incide sobre propriedades rurais que, por sua localização, encontram-se inseridas em terras demarcadas como reservas indígenas. Nesse contexto, a cobrança do ITR revela-se inadequada, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegura aos povos indígenas o direito à posse permanente e ao usufruto exclusivo das terras por eles tradicionalmente ocupadas.

A imposição do tributo sobre essas áreas não apenas contraria os preceitos constitucionais, mas também coloca em xeque a preservação dos direitos territoriais dessas comunidades.

Nesses termos, consoante as previsões contidas nos artigos 20, XI, e 231, § 1º e 6º da CF/88, são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo a ela demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Senão vejamos:

Art. 20. São bens da União: (...)
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (...)
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.(...)
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Nesse contexto, o ITR não incide sobre área rural, cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante para fim de demarcação de reserva indígena, ainda que o imóvel, formalmente, continuasse em sua posse.

Ademais, o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas no Brasil. Veja-se:

Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 2º A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.
§ 1º O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etnohistórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
§ 2º O levantamento fundiário de que trata o parágrafo anterior, será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de vinte dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio. (...)
§ 6º Concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada. (...)
Art. 5º A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.

Além disso, o artigo 10, § 1º da Lei nº 9.393/96, é claro ao acentuar a exclusão da tributação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, verbis:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á:
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;

Apesar das notificações emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB cobrando o ITR, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já apresentou o posicionamento favorável acerca do tema ora em discussão. Em um julgamento de 2020 referente ao exercício de 2008, o CARF deliberou (Acórdão nº 2402-009.305) um pedido de diligência em que se discutia a incidência do ITR em terras indígenas. Observe:

Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) Exercício: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. ITR. TERRA INDÍGENA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o ITR sobre terra indígena, em que o proprietário fica desprovido da posse, possibilidade de uso ou fruição do imóvel rural, em função da demarcação formalizada por Decreto Presidencial, configurando a propriedade uma mera formalidade, sendo, portanto, insubsistente o lançamento fiscal em face do proprietário. (CARF 10183721605201232 2402-009.305, Relator: LUZIA CUBATAO, Data de Julgamento: 03/12/2020, Data de Publicação: 25/01/2021)

De mais a mais, os Tribunais, têm ratificado a compreensão de que o ITR não é exigível do proprietário de imóvel localizado em reserva indígena. Essa pacificação jurisprudencial fundamenta-se na ausência do fato gerador do tributo, notadamente a propriedade, uma vez que a demarcação formalizada por Decreto Presidencial nas terras indígenas despoja o proprietário da posse, do uso e da fruição do imóvel rural. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. TERRA INDÍGENA. RESERVA MENKRAGNOTI. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O ITR não é exigível do proprietário do imóvel contido em reserva indígena, por faltar o fato gerador do tributo, qual seja, a propriedade (TRF1, AC 0000040-46.2003.4.01.3901, Glaucio Maciel (convocado), 7ª Turma Suplementar, e-DJF1: 20/01/2012). 2. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231, § 6º, da CF/88. Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (TRF1, AC 0002630-31.2000.4.01.3600, Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 08/03/2013). 3. Afigura-se indevida a incidência de Imposto Territorial Rural relativo a imóvel inserido em terras indígenas, à míngua de fato gerador, ante a manifesta nulidade do título dominial conferido a terceiro, por força do que dispõe o art. 231, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal (TRF1, AMS 0001637-74.2008.4.01.3901, Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011). 4. Documento oriundo da FUNAI informando que o imóvel é terra indígena é prova bastante para afastar a tributação ao mencionado imóvel, por não possuir o domínio útil ou deter a posse (TRF1, REO 0002855-40.1997.4.01.9199, Lindoval Marques de Brito (convocado), Segunda Turma Suplementar, DJ 25/03/2002). 5. No caso dos autos, o Instituto de Terras do Pará ITERPA informou (fls. 24/25) que o imóvel em questão (Lote 44) está localizado no Setor B, estando, pois, abrangido pela Reserva Indígena Menkragnoti. Irretocável, portanto, a sentença ao assentar que Se, por força constitucional, o impetrante não pode ser proprietário de área indígena, tampouco exercer posse sobre ela, o que também restou impedido pela edição da Portaria n. 220/90 da FUNAI, que limitou o acesso ao imóvel exclusivamente aos silvícolas, não há fato gerador do ITR. 6. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (TRF1, AMS 0001399-89.2007.4.01.3901, Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/03/2022 PAG.)
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PROPRIEDADE INCLUSA EM TERRA INDÍGENA - INEXIGIBILIDADE DO ITR - DANOS MORAIS IMPROCEDENTES - CULPA CONCORRENTE PELA INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. No caso concreto, o Decreto de 08 de setembro de 1.998, que homologou a demarcação administrativa da terra indígena "Wawi", atingiu o imóvel registrado em nome do autor, passando a posse a pertencer ao grupo indígena "Suyá" (fls. 22 e 183/188). 2. Ademais, a parte da fazenda que não está na área da terra indígena "Wawi" pertence ao parque indígena do Xingu, caracterizado como de ocupação tradicional e permanente indígena pelo Decreto de 25 de janeiro de 1.991. 3. As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da União (artigo 20, inciso XI, da Constituição Federal). 4. Desta forma, o autor não é proprietário ou possuidor da fazenda, pelo que igualmente não poderia ser considerado contribuinte do ITR. Precedentes desta Corte. 5. A União, por outro lado, confirma que as CDAS referentes aos débitos debatidos na presente ação foram extintas por cancelamento, conforme extratos juntados aos autos (fls. 325/329), pelo que não há mais discussão a respeito deles. 6. O pedido inicial de indenização por danos morais improcede. No caso concreto, houve culpa concorrente do auto na instauração indevida da execução fiscal: ao apresentar declarações de ITR (fls. 95/102), o autor contribuiu de forma determinante para a cobrança do tributo questionado. 7. Tendo em vista a existência de sucumbência mínima do autor (artigo 21, parágrafo único, do CPC/73), bem como a complexidade da ação e o alto valor da causa (R$ 2.409.154,77 - fls 06), é cabível a majoração da verba honorária, fixada pela r. sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1780740 - 0011290-45.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. IMÓVEL SITUADO DENTRO DE RESERVA INDÍGENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO DE DEMARCAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APRESENTAÇÃO DO ADA. AGRAVO RETIDO. 1. O ato administrativo demarcatório de reserva indígena não possui natureza constitutiva, mas declaratória, pois reconhece uma situação preexistente com base no direito originário dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o qual prepondera sobre os títulos de propriedade ou de legitimação de posse em favor de não índios, considerados nulos e extintos pelo art. 231 da Constituição Federal. 2. Diante da natureza declaratória do ato administrativo que declarou a totalidade da área do imóvel como de posse permanente de grupo indígena, não é exigível o imposto territorial rural, mesmo em relação a fatos geradores ocorridos antes da demarcação da reserva. 3. Não incide o ITR sobre as áreas onde se localizam as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas, sujeitas ao regime de preservação permanente, conforme o artigo 3º, alínea g e § 2º, da Lei nº 4.771/1965, combinado com o artigo 10, § 1º, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.393/1996. 4. Não há nenhuma prova nos autos que corrobore a alegação da Fazenda Nacional de que o autor encontrava-se em plena posse e realizava a exploração econômica do imóvel. 5. A prévia apresentação do Ato Declaratório Ambiental não constitui requisito para provar a destinação das áreas de preservação permanente, em razão do caráter interpretativo do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996. 6. Não merece prosperar o agravo retido oposto contra a decisão de indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal, visto que todas as provas imprescindíveis ao conhecimento do pedido já estão nos autos. 7. Apelação da Fazenda Nacional, remessa necessária e agravo retido desprovidos. (TRF-4 - APL: 50028060620134047117 RS 5002806-06.2013.404.7117, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 01/02/2017, PRIMEIRA TURMA)

Portanto, a compreensão consolidada nos Tribunais respaldada por sólidos fundamentos jurídicos, ratificada inclusive pelo próprio CARF reforça que as terras tradicionalmente ocupadas por índios (área de reserva indígena) constituem-se bens da União. Assim, o contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel sobreposto sobre tal área não pode ser considerado contribuinte de ITR. Nesse contexto, é crucial salientar que as notificações encaminhadas pela Receita Federal, exigindo o recolhimento do ITR do contribuinte, são totalmente ilegais.

Por Leandro Bertoletti - OAB/GO 35.787

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