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18 de Maio de 2024

Imunidades tributárias gerais ou genéricas

há 8 anos

A imunidade é a impossibilidade de o ente federativo tributar sobre determinada materialidade. É a retirada da competência de instituir determinado tributo em determinado caso. Logo, a imunidade tributária corresponde a uma incompetência tributária que tão somente o texto constitucional pode estabelecer.

Desta feita, cumpre salientar que se proibição/impossibilidade de tributar advier de lei, não será imunidade, mas sim: isenção. Esta pode ser revogada a qualquer momento. Faz-se importante a distinção, pois tanto a CF/88 quanto as leis pecam na técnica quanto à nomenclatura utilizada para tratar da impossibilidade de tributar.

Tenhamos em mente que: independentemente do termo utilizado: a) se está na constituição, será imunidade; b) se está na lei, será isenção, ou qualquer outro benefício ao contribuinte.

As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.

Relativamente aquelas gerais, analisemos:

I. Imunidade recíproca (art. 150, VI, a): um ente federativo tem incompetência para cobrar impostos dos outros entes federativos, entendendo-se às autarquias e fundações de direito público. Logo, um ente federativo não pode ser contribuinte de outro ente. Aqui, temos como valor protegido a forma federativa de Estado.

II. Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b): por meio desta fica proibida a incidência de tributos sobre os tempos e atividades religiosas. Assim, por exemplo, não se cobra imposto sobre dízimo, venda de imagens de santos, terços, bem como IPTU do imóvel de propriedade do templo utilizado para atividades ligadas ao culto. Temos como valor protegido a liberdade religiosa.

III. Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c): fica vedada a cobrança de imposto sobre renda, patrimônio e serviços das entidades acima mencionadas, tendo como valor protegido a liberdade de expressão. Vale ressaltar que para fins de aproveitamento desta imunidade as instituições devem, nos termos do art. 14 do CTN: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

IV. Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d): por meio desta restam isentos de impostos incidentes na produção, na circulação e na importação dos itens supramencionados. Tem-se como valor protegido a liberdade de pensamento e liberdade de expressão artística e científica. Importante mencionar que a proteção é sobre o conteúdo e não sobre a matéria no qual o conteúdo é trazido, de modo que a interpretação da CF deve acompanhar as evoluções tecnológicas. Assim, o STF já decidiu pela imunidade dos livros virtuais, bem como tente a estender a imunidade à CDs, Kiddle, arquivos em nuvem, revistas de qualquer gênero, lista telefônica, etc.

V. Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham (art. 150, VI, e): inserida pela EC 75/13, estabelece-se a impossibilidade de cobrar tributos sobre os itens acima expostos. Tem como valor protegido a liberdade de expressão artística nacional.

Cumpre apontar, todavia, que os tributos não incidem, somente, na produção do CD ou DVD musical, não se estendendo à reprodução destes, conforme a última parte da competente alínea: “salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.

Imunidades tributrias gerais ou genricas

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