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22 de Maio de 2024
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    Inaplicabilidade do art. 305 do CC no caso de pretensão creditícia em face do inadimplemento de dívida alimentícia

    há 2 anos

    De acordo com o art. 305 do CC o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, com essa afirmação é possível observar que o terceiro não interessado, sem vínculo com a relação jurídica originária, tendo recibo em nome próprio, tem direito de exigir o crédito. Porém, ao considerar a realidade do direito de família, mais especificamente dívida alimentícia, essa ideia é desconstituída, pois, o débito alimentar é especial, por isso, não existe enquadramento a nenhuma das hipóteses previstas no art. 346 do CC, bem como porque o direito a alimentos é personalíssimo, surge então a figura do gestor de negócio.

    Em primeiro plano, convém destacar que não existe enquadramento a nenhuma das hipóteses previstas no art. 346 do CC. Tendo em vista que o referido artigo diz que a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: do credor que paga a dívida do devedor comum; do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Logo, o art. 346 do CC não é expresso ao incluir a genitora que adimple as dívidas do real devedor de alimentos.

    Em segundo plano, convém destacar que a natureza jurídica dos alimentos é pessoal. Nesse aspecto, considera-se que a dívida de alimentos tem caráter personalíssimo, motivo pelo qual não pode ser transferida. Logo, desvincula o instituto civilista que permite a cobrança de terceiro não interessado que paga dívida, pois, a questão não está incluída nas hipóteses que permitem a sub-rogação, por conseguinte, para hipótese é inaplicável o instituto do prazo prescricional do art. 206, § 2º, do CC: 2 anos para a pretensão de cobrança de prestações alimentares.

    Em terceiro plano, convém destacar que diante de dívida cuja titularidade não pode ser transferida a outrem, tampouco os seus atributos, surge a figura do gestor de negócios. Nesse contexto, observa-se o art. 861 quando afirma que é gestor de negócio aquele que mesmo sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, exercendo a direção, segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono. Nesse aspecto, afirma o código civil que quando o gestor de negócio, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, assume a obrigação, pode reaver do devedor a importância, segundo os preceitos regidos pelo rito comum. Portanto, não é executável a dívida pela execução de alimentos ou mesmo pelas regras de prescrição do art. 206 § 2º do referido código, mas pela regra comum, segundo os termos do art. 205 do CC, segundo o qual a "prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

    Assim, devido a pretensão creditícia por inadimplemento alimentício daquele que é obrigado a prestar alimentos ter natureza jurídica personalíssima, o que gera a (im) possibilidade de se socorrer das regras do art. 305 do CC, notadamente por não haver sub-rogação da dívida de prestação de alimentos, pode as dívidas do alimentando tornar-se passíveis de ação nos termos do art. 861 do CC. Repise-se que o rito é comum e as regras de prescrição estendidas pelo prazo de 10 (dez) anos. Logo, o direito de regresso da dívida assumida quando se trata de alimentos pode ser reembolsada, mas pela figura de quem gere um negócio que não é seu, não se sub-roga, mas assume responsabilidades também sindicáveis.

    REsp 1.453.838-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015.

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