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29 de Fevereiro de 2024

Incidência do princípio da publicidade no âmbito da Administração Pública

Publicado por Claudia Aquino
há 7 anos

Incidência do Princípio da Publicidade no Âmbito da Administração Pública

Cláudia Regina Aquino Soares 1, Erica Santos Silva2, Luzia Sena Matos3, Mariluci Dantas4, Mônica Ribeiro Campos5, Jackson Novaes6

1Discente do curso de Direito (Faculdade de Ilhéus), e-mail: aprometida3@hotmail.com, 2 Erica Santos Silva (Faculdade de Ilhéus), e-mail: erika.solva@hotmail.com, Luzia Sena Matos (Faculdade de Ilhéus), e-mail: 3luzia_sena.1@hotmail.com, 4 Mariluci Dantas (Faculdade de Ilhéus), e-mail: dantasmareme@hotmail.com, 5Mônica Ribeiros Campos (Faculdade de Ilhéus), e-mail: monicaribeirocampos@hotmail.com, 6 Docente Orientador do curso de Direito (Faculdade de Ilhéus), Jackson Novaes, e-mail: novaisjn@hotmail.com

Resumo: O Princípio da Publicidade compreende toda a atividade estatal, logo, a Administração Pública pode divulgar oficialmente seus atos e propiciar conhecimento a seus próprios agentes. A observância desse princípio verifica-se na publicação dos atos administrativos, sejam em órgãos de imprensa, sejam afixados em locais de repartições administrativas ou outros meios de informações tecnológicas. Sob o viés constitucional previsto no artigo 37, caput, o direito à informação pelos órgãos públicos é assegurado aos cidadãos, quer atendam a interesses particulares ou coletivos, ressalvados os casos que demandem intimidade ou sigilo e quando essas informações forem imprescindíveis à segurança nacional. Deste modo, o presente estudo tem como base a análise da incidência do Princípio da Publicidade na Administração Pública, confrontando-os com Orientações Jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, tendo como procedimento revisões literárias e pesquisas jurisprudenciais.

Palavras-Chave: Princípio da Publicidade. Previsão Constitucional. Orientações Jurisprudenciais.

Abstract: The Advertising Principle comprises all state activity, so the Public Administration can officially disclose its acts and provide knowledge to its own agents. The observance of this principle occurs in the publication of administrative acts, whether in the press, are posted in administrative offices or other means of technological information. Under the constitutional bias provided for in article 37, caput, the right to information by public agencies is guaranteed to citizens, whether they serve private or collective interests, except in cases that require privacy or secrecy and when this information is essential to national security. Thus, the present study is based on the analysis of the incidence of the Principle of Publicity in Public Administration, confronting them with Jurisprudential Guidelines of the Federal Supreme Court, having as a procedure literature reviews and jurisprudential research.

Keywords: Principle of Advertising. Constitutional Forecast. Related searches.

Sumário: Introdução. 1. Princípio da publicidade. 2. Previsão normativa. 3. Orientações jurisprudenciais. 4. Conclusão. Referências Bibliográficas.

Introdução

O Princípio da Publicidade é amplamente utilizado no controle da Administração Pública e compreende os diversos órgãos administrativos. Todos os atos praticados devem ser publicados para que os administrados tenham ciência das ações realizadas, de forma a garantir transparência e produzir efeitos jurídicos válidos.

Tendo em vista que devem ser amplamente divulgados, a transparência na publicidade dos atos públicos permite a sociedade verificar a legalidade e eficiência das ações administrativas, de modo que possibilite a fiscalização, controle e legitimidade da conduta dos agentes públicos.

Dessa forma, deve ser assegurado aos usuários o acesso às informações pessoais quanto a atos de governo, ressalvando-se, contudo, o direito a intimidade e à vida privada, como informações que envolvam segurança de Estado.

O princípio da publicidade está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como em outras normas infraconstitucionais. Partindo dessa premissa, o presente trabalho busca analisar a incidência do princípio da publicidade no âmbito da Administração Pública, utilizando como procedimentos pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais.

  1. Princípio da Publicidade

O Princípio da Publicidade tem como escopo dar transparência aos atos da Administração Pública. A publicidade, no entanto, deve ser ampla e abranger distintos meios de divulgação, como exemplo, o diário oficial ou outros veículos de comunicação, como jornais, internet, com a finalidade de os atos serem acompanhados pela população e esta tenha ciência dos mesmos, podendo, a partir daí, ter a possibilidade de fiscalizar e controlar os atos públicos praticados por seus agentes.

A publicidade dos atos administrativos oferece uma garantia ao cidadão de ajuizar ação popular, como forma de controle de atos praticados inadequadamente por agentes no âmbito da Administração Pública.

Segundo Di Pietro (2014, p. 422),

“no que diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”.

Uma das prerrogativas da Administração Pública é a manutenção da transparência de seus atos. Neste sentido, Di Pietro (2014, p. 422), discorre:

“A publicidade é tanto maior quanto maior for à competição propiciada pela modalidade de licitação; ela é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação”.

O princípio da publicidade está relacionado com o direito à informação, preceito fundamental estabelecido no inciso XXXIII, do artigo da Constituição Federal. Para Hely Lopes Meirelles (2010), a “publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos”.

Em decorrência disso, o autor assevera que tanto as leis, como os atos e contratos administrativos geram “consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem e exigem publicidade para adquirirem validade universal” em face das partes e também de terceiros.

Este princípio além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos em geral, pelo povo, mediante aos meios constitucionais – Direito de petição, modo de segurança, habeas data, ação popular e suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa.

Ainda de acordo Meirelles (2010),

“A publicidade é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige”.

O princípio da Administração Pública abrange todo desempenho estatal, alcançando assim, aos atos concluídos e em formação, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os processos em andamento, os despachos intermediários e finais. Isto tudo se deve à notificação pública que pode ser revisada na classificação por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais.

Nas lições de Carvalho Filho (2015), o princípio da publicidade consubstancia-se por meio de dispositivos jurídicos característicos, destacando-se:

1) O direito de petição, expresso no (art. , XXXIV, a, CF); definido como “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”;

2) As certidões, (art. 5º, XXXIV, b, CF) que aponta ”a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

3) A ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público”.

Conforme expressa Carvalho Filho (2015, pág. 27),

“Negado o exercício de tais direitos, ou ainda não veiculada a informação, ou veiculada incorretamente, evidenciada estará à ofensa a direitos de sede constitucional, rendendo ensejo a que o prejudicado se socorra dos instrumentos constitucionais para garantir a restauração da legalidade – o mandado de segurança (art. , LXIX, CF) e o habeas data (art. , LXXII, CF)”.

Deve-se observar que todos os cidadãos têm o direito de obter a informação almejada, quer dizer, a garantia de receber dos órgãos administrativos as informações que lhes são de interesse privativo ou de interesse público, com ressalvas às situações que demandem sigilo, conforme expressa o art. , XXXIII, da CF.

Ainda salienta Carvalho Filho (2015, pág. 28),

“são contempladas, no entanto, restrições de acesso à informação, cabíveis quando a divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Assim, tais informações sujeitam-se a uma classificação, consideradas em três grupos: ultrassecretas, secretas e reservadas, vigorando as restrições, respectivamente, nos prazos de vinte e cinco, quinze e cinco anos, a partir da produção do dado a ser informado”.

Partindo desses pressupostos, salienta-se que compete a Administração Pública no exercício de suas atribuições de utilidade pública, fazer cumprir o dispositivo, de modo a contemplar o princípio da publicidade que, de acordo com Mazza (2012), define-se como o “dever de divulgação oficial dos atos administrativos”.

  1. Previsão normativa

O princípio da publicidade assim com os demais princípios que norteiam o serviço público, encontra-se expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” O referido princípio também está elencado em outros dispositivos infraconstitucionais.

Com o advento da Lei nº 12.527, de 18.11.2011, (Lei de Acesso a Informacao), os entes federados passaram a regular o direito a informação, no que se refere a registros e informações nos órgãos públicos, aplicando-se a Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

O princípio da publicidade, elencado no (art. , parágrafo único, V, da Lei n. 9784/99), pode ser interpretado como dever de divulgação oficial dos atos administrativos, restringindo-se as questões envolvendo sigilo, especificadas na Constituição Federal.

A lei mencionada estabelece normas sobre o acesso à informação quanto à sua forma de divulgação, exigindo-se o cumprimento das solicitações e, sendo denegado tal direito, faz-se necessário a devida fundamentação sob pena de medida disciplinar.

A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informacao), evidencia em seu artigo , que os procedimentos definidos em seu bojo propiciam o direito essencial de acesso à informação e serão efetuados consoantes os princípios básicos da administração pública, acolhendo os seguintes critérios:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Nos casos em que a Administração Pública negue o acesso à informação ao usuário, como também deixe de veicular a informação correspondente ou ainda veicule incorretamente, ocasionando ofensa ao direito pleiteado, o próprio texto constitucional estabelece os remédios adequados que garantem a regularização do ato. Destacam-se o mandado de segurança, (art. , LXIX, CF), visando à proteção de direito líquido e certo e o habeas data (art. , LXXII a, CF), com vistas a garantir o conhecimento de informações inerentes à pessoa do requerente, que constam nos registros ou banco de dados das instituições públicas.

No que lhe concerne, a Lei de Acesso a Informacao impõe dever aos órgãos e entidades públicas de proporcionar a propagação das informações em local de fácil localização, no contexto de sua competência, de informações que sejam de interesse coletivo ou geral, produzidos e custodiados pela autoridade administrativa.

  1. Jurisprudência

O princípio da publicidade na Administração Pública tem como cerne principal o dever de conceder informações aos usuários, a nível particular ou geral. Entretanto, há de se observar as regras previstas constitucionalmente.

Conforme dispõe a Carta Magna, ressalva-se a informação solicitada de cunho sigiloso ou que envolvam interesse de Estado e, neste contexto, a consolidada jurisprudência dos tribunais, em julgamento do RE (673707) prolatado pelo Ministro Luiz Fux, decide:

“O Plenário destacou que o Estado não poderia deter em seus registros ou bancos de dados informações dos contribuintes e se negar a fornecê-los a quem de direito. As informações fiscais relativas ao próprio contribuinte, se sigilosas, deveriam ser protegidas da sociedade em geral, mas não de quem elas se referissem (CF, art. , XXXIII). RE 673707/MG, rel. Min. Luiz Fux, 17.6.2015. (RE-673707)”.

Constata-se que a inobservância por parte da administração pela denegação de informações requisitadas pelos usuários, viola um direito garantido e, para a regularização desse direito, cabe remédio constitucional, consoante dispõe a Colenda Turma:

“No caso, o recorrente, ao intentar obter informações relativas às anotações constantes dos arquivos da Receita Federal, tivera o pedido negado, tendo em vista esses dados não se enquadrarem, supostamente, na hipótese de cadastro público. O Colegiado afirmou que o “habeas data” seria ação constitucional voltada a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela, constante de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas (CF, art. , LXXII, a). RE 673707/MG, rel. Min. Luiz Fux, 17.6.2015. (RE-673707)”.

O acesso à informação ao público deve ser destinado por todos os níveis de administração e está amparado pela lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), que regula o processo administrativo. Assim, o Egrégio Tribunal dispôs:

“Outrossim, o acesso pleno à informação contida em banco de dados públicos, em poder de órgãos públicos ou entidades privadas, seria a nova baliza constitucional a ser colmatada por processo de concretização constitucional, tese esta corroborada pela Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informacao (LAI). Essa lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da CF, subordinando todos os órgãos públicos integrantes da Administração Direta. RE 673707/MG, rel. Min. Luiz Fux, 17.6.2015 (RE-673707)”.

Desta forma, não há o que se falar em indeferimento de solicitações e consultas a documentos particulares e públicos. No entanto, a publicidade oficial não pode ser analisada como algo a ser apreendido pelo sujeito, mas também como meio de informação e orientação esclarecedores suficientes para que a pessoa realize seus objetivos. Nesse sentido, constate-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

O novel diploma destinar-se-ia a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF, tendo como diretriz fundamental a observância dapublicidade, como preceito geral, e do sigilo, como exceção. Nessa senda, caberia aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação quanto às informações fiscais de interesse dos próprios contribuintes que as requeressem. O acesso à informação tratada pela lei em comento compreenderia, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (LAI, art. ), o que se aplicaria com perfeição ao caso concreto. RE 673707/MG, rel. Min. Luiz Fux, 17.6.2015. (RE-673707)”.

Conclusão

O direito à informação é salvaguardado pela Carta Magna e por leis infraconstitucionais que destinam à sociedade uma incumbência de fiscalização dos atos praticados pelos agentes administrativos no exercício de suas funções.

Tanto o fornecimento de informações quanto os atos de publicação constituem-se elementos obrigatórios, e sua inobservância, produz medidas punitivas aos servidores responsáveis.

Decerto que o princípio da publicidade possibilita aos indivíduos agirem de forme livre e coletivamente decidindo acerca de matérias de relevante interesse pessoal e público.

No entanto, infere-se que participação do cidadão na esfera administrativa no Estado Democrático de Direito é imprescindível para que a sociedade intervenha em determinadas decisões que possam lesionar o interesse de terceiros.

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Brasília 29 de janeiro de 1999.

BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Brasília, 18 de novembro de 2011.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. Ed. - São Paulo: Atlas, 2014.

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. Ed. Rev., ampl. E atual. Até 31-12-2014. – São Paulo: Atlas, 2015.

Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU -35

MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed., atualizada até a Emenda Constitucional 67, de 22. 12. 2010, Malheiros Editores.

http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo790.htm#“Habeas data” e informações fazendárias – 1

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