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22 de Julho de 2024

Indenização por Ataque à Honra nas Redes Sociais

Mecanismos Judiciais para Identificação e Responsabilização

Publicado por Bruno Boscatti
mês passado

Resumo do artigo

No caso de ofensas em redes sociais, ainda que oriundas de perfis anônimos, é possível a reparação dos danos causados, por meio de uma Ação de Obrigação de Fazer ou Ação de Produção Antecipada de Provas contra a rede social, para identificar o agente, e, em seguida, Ação Indenizatória para pleitear reparação do dano moral.

Contexto

O rápido avanço das redes sociais tem levado ao surgimento de uma nova categoria de crimes, os crimes cibernéticos. Com a facilidade de se esconder em perfis falsos, as redes sociais se tornaram ambiente para ofensas gratuitas. No entanto, existem formas para identificar quem é o autor das mensagens e publicações, possibilitando a responsabilização dos agentes e reparação indenizatória.

Direito à Honra

A manifestação de pensamento em redes sociais não é absoluta, devendo respeitar os demais direitos constitucionalmente previstos, como a honra, garantida no artigo , inciso X, da Constituição Federal:

Art. , X, CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, é assegurado o direito à honra, bem como à indenização por dano moral quando da sua violação. Frente a isso, nesse artigo exploraremos o caminho a ser seguido em casos de ofensas à honra em redes sociais.

O que fazer em caso de ofensas em redes sociais?

Primeiro, toda ocorrência deve ser devidamente registrada, por meio da lavratura de um Boletim de Ocorrência, que pode ser feito virtualmente nos endereços eletrônicos das Delegacias estaduais. Se a vítima for do estado de São Paulo, é possível registrar o boletim pelo link: https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/home.

Para identificar o autor, é necessário ingressar com uma Ação de Produção Antecipada de Provas ou uma Ação de Obrigação de Fazer contra as redes sociais em que as ofensas foram realizadas, requerendo o compartilhamento de dados do perfil utilizado pelo agente.

A partir do endereço de IP (Internet Protocol) fornecido pela rede social, as empresas de telefonia (TIM, CLARO, VIVO), conseguem rastrear o nome do agente, bem como local, data, horário e fuso em que a publicação foi feita.

Com essas informações, é possível dar início à segunda etapa, que consiste no ajuizamento de ação de indenização. É nesse momento que, com o conhecimento de quem publicou a ofensa, busca-se a reparação pelos prejuízos morais ocasionados.

Jurisprudência Sobre o Tema

O entendimento consolidado dos nossos tribunais é no sentido de reconhecer o dano moral e a necessidade de indenização por dano moral, quando há postagens com conteúdo ofensivo, com a extrapolação da manifestação do pensamento:

APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL DA RÉ OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO QUE AS POSTAGENS E SEUS DESDOBRAMENTOS EXTRAPOLARAM O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas ela não é absoluta e deve ser praticada com responsabilidade, bem como respeitando outros valores do mesmo modo caros e tutelados pelo mesmo diploma constitucional, tais como, intimidade, vida privada, imagem, dignidade da pessoa humana, honra. Tais valores, caso indevidamente maculados, comportam a devida reparação. Analisado o conjunto probatório, é possível constatar que os termos e expressões utilizados pela ré em publicações em seu perfil na rede social, onde conta com vários seguidores, excederam os limites do direito de livre manifestação do pensamento e expressão, lesando direito de caráter constitucional dos autores. [...] APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA DA HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA PELAS POSTAGENS DA RÉ EM REDE SOCIAL. DANO MORAL.[...].
(TJ-SP - AC: 10147617620198260576 SP 1014761-76.2019.8.26.0576, Rel.: Adilson de Araujo, DJ: 18/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado).

Conclusão

Portanto, no caso de ofensas em redes sociais, ainda que oriundas de perfis anônimos, é possível a reparação dos danos causados, por meio de uma Ação de Obrigação de Fazer ou Ação de Produção Antecipada de Provas contra a rede social, para identificar o agente, e, em seguida, deve ser proposta Ação Indenizatória para pleitear reparação do dano moral.

ACAD. GIOVANNA GUIMARÃES

DR. BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP 472.046

Em caso de dúvidas, entre em contato: WhatsApp (11) 99926-0129

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