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21 de Maio de 2024

Inelegibilidades de cargos do Poder Legislativo e cabimento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Publicado por Frederico Gazolla
há 3 anos

Olá, pessoal. Hoje daremos continuidade à análise das inelegibilidades eleitorais, encerrando este estudo com as hipóteses de inelegibilidade de cargos do Poder Legislativo, bem como regras gerais referentes ao tema da inelegibilidade. Analisaremos hipóteses legais aplicáveis aos membros do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Estaduais e Câmaras municipais.

Conforme disposições do art. , inc. V da Lei Complementar nº 64 de 1990, são inelegíveis ao cargo de Senador aqueles que se insiram em hipóteses de inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República previstas no inc. II, a do art. da Lei Complementar nº 64/90 e quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado.

Da mesma forma, conforme alínea b do mesmo dispositivo de Lei (art. , V, Lei Complementar 64/90), são inelegíveis ao cargo de Senador aqueles que em cada Estado e no Distrito Federal, sejam inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos.

Por fim, não se pode olvidar os requisitos de elegibilidade constantes do art. 14,§ 3º, VI, a da CRFB/88.

No que tange aos cargos para Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa, aplicam-se as hipóteses de inelegibilidade para cargos de Senadores, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos, conforme comando do já indicado art. 1º, VI da Lei Complementar em estudo.

Aos cargos da Câmara Municipal, por simetria, aplicam-se, no que couber, as mesmas hipóteses de inelegibilidade para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização, bem como as hipóteses de inelegibilidade de Prefeitos e Vice-Prefeitos, observado o prazo de seis meses antes do pleito para eventual desincompatibilização, por força do art. , VII da Lei Complementar 64/90.

O art. 1º em estudo ainda traz outras regras em seus §§ 1º e 2º. Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito. Já no caso do Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito, é possível a candidatura a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular. Neste sentido:

“[...] Vice-prefeito. Sucessão. [...] III – Ao vice-prefeito que sucede o titular é permitido concorrer à reeleição para o cargo de prefeito. Todavia, caso queira se candidatar a cargo diverso, deverá desincompatibilizar-se do cargo de prefeito até seis meses antes do pleito.” (Ac. de 4.3.2004 no Ag no 4.494, rel. Min. Peçanha Martins.)

No que tange às inelegibilidades decorrentes de parentesco, o § 3º aduz que São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Trata-se de regra que busca evitar o uso de capital político para o favorecimento de parentes quando de suas candidaturas.

As inelegibilidades previstas no inc. I, alínea e do art. da Lei Complementar nº 64/90 não se aplicam em casos de crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Da mesma forma, a inelegibilidade prevista na alínea g do inc. I do citado dispositivo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. Concluindo, eventual renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça às disposições da Lei Complementar nº 64/90.

Por fim, no que tange à arguição de inelegibilidade (art. , LC 64/90), esta será conhecida e julgada pela Justiça Eleitoral e deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República; os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, é parte legítima para impugnar a candidatura, mediante petição fundamentada, onde reste demonstrada a causa de inelegibilidade que paira sobre o candidato impugnado e as respectivas provas. Ponto de especial atenção constante no art. 2º da Lei Complementar é no sentido de que a ação de impugnação de registro de candidatura por um dos legitimados não obsta a propositura de ação por parte do Ministério Público no mesmo sentido.

Ainda em relação à ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), a fim de que o instrumento processual não seja utilizado como ferramenta de vingança judicial e preservar o interesse público, o registro de candidato não poderá ser contestado por representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Finalizando, quando do pedido de impugnação do registro de candidatura, o impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Em nossa próxima publicação abordaremos aspectos sobre o procedimento de impugnação de registro de candidatura. Até breve.


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