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28 de Maio de 2024

Infração de menor potencial ofensivo, termo circunstanciado (TCO) e pena restritiva de direitos

Considerações básicas acerca do Juizado Especial Criminal (JECRIM)

Publicado por Advocacia Criminal SP
há 8 anos

Infrao de menor potencial ofensivo termo circunstanciado TCO e pena restritiva de direitos

1) O que é o Juizado Especial Criminal (JECRIM)?

O Juizado Especial Criminal (JECRIM) foi criado com base na Lei nº. 9.099/95. A referida lei dispõe, em seu artigo 60, que o referido juizado tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

2) Quais são as infrações penais de menor potencial ofensivo?

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

3) O que é Termo Circunstanciado (TCO)?

A Lei 9.099/95 determina que, nos casos de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial lavre o "termo circunstanciado", encaminhando-o, imediatamente, ao Juizado Especial.

Note-se que, não se trata de uma opção da autoridade policial (delegado). Portanto, qualquer procedimento diferente do previsto em lei será considerado ilegal, configurando, inclusive, o crime de abuso de autoridade.

4) Pena restritiva de direitos

O Juizado Especial Criminal aplicará a pena restritiva de direitos. De acordo com o Código Penal, são elas (art. 43):

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - limitação de fim de semana.

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.

5) Conclusão

A lei 9.099/95 teve por objetivo desafogar o judiciário e, por consequência, beneficiar todos os jurisdicionados. Contudo, infelizmente, alguns juizados especiais tornaram-se mais morosos que a Justiça Comum.

Adriano M Pinheiro é advogado em São Paulo/SP

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5 Comentários

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Parabéns pelos esclarecimentos! Faço apenas uma correção: ao invés de constar que as infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima é "inferior" a dois anos, o correto seria "não superior" a dois anos, conforme o disposto no texto legal:

"Lei 9.099/95. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". continuar lendo

Texto muito esclarecedor. continuar lendo

E se foi cometido 3 crimes de menor potencial ofensivo todos pelo mesmo acusado? Ex: art. 329, 330 e 331 do CP. Abstratanente não irá para o Jecrim, mesmo assim o delegado tem que fazer TCO? continuar lendo

Nó caso c um policial cívil ver alguém empinar moto e não aborda o contudo ele pode aplicar o tco continuar lendo