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18 de Junho de 2024
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    Inovação? STJ decide que embargos de declaração inadmitidos não interrompem prazo recursal

    Publicado por Manuelle Colla
    há 2 meses

    Uma recente decisão do STJ, publicada dia 18.03.2024 no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 – SP, tem gerado polêmica, devido ao entendimento de que os embargos de declaração, quando inadmitidos, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

    Acontece que a decisão não é inovadora, mas simples aplicação do art. 1.023 do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

    De acordo com o artigo supracitado, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. A norma processual, portanto, impõe como requisito dos embargos de declaração a INDICAÇÃO do suposto vício.

    Nos casos de improcedência dos embargos, ou seja, diante da ausência de reconhecimento de vícios a corrigir, há interrupção do prazo para interposição de outros recursos, seguindo a regra do art. 1.026 do CPC.

    Assim, a decisão do STJ não implica em afronta ao devido processo legal, ao direito de defesa ou ao acesso ao duplo grau de jurisdição.

    O acórdão proferido no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 – SP, inclusive, menciona outra decisão, proferida no EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, (Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022), que assim assenta: “não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal".

    Nada de novo no reino da Dinamarca.

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    1 Comentário

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    Bruno Ortiz
    1 mês atrás

    Ótimo artigo, Manu! De fato, não conhecimento do ED só se pode em duas hipóteses: intempestividade e falta de indicação de vício. Superadas essas questões, o resto é mérito. continuar lendo