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14 de Julho de 2024

Inquérito Policial

Seu surgimento

Publicado por Rafael Brito Melo
há 2 anos

O INQUÉRITO POLICIAL

1. SURGIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

Os grandes estudiosos em suas obras trouxeram traços do que hoje seria o Inquérito Policial, como podemos ver ao longo da história. Entre os atenienses na Grécia Antiga, existia uma prática investigatória para apurar atos individuais ou familiares daqueles que eram eleitos magistrados. (BONFIM, 2010). Já entre os romanos, conhecidos como “ inquisitio” uma espécie de delegação de poderes feita pelo magistrado à vítima ou familiares para investigarem o crime. (BONFIM, 2010). Mais tarde o “inquisitivo” sofreu melhoras passando também poderes ao acusado para investigar e trazer elementos para inocentá-lo. (BONFIM, 2010). Tempos depois o estado avocou para si esse poder de investigação, passando esse poder aos agentes públicos. Nas ordenações Filipinas não se falam no Inquérito Policial, em que teve sua origem em Roma, com passagens pela idade média e referências na legislação portuguesa e finalmente a aplicação no Brasil. (BONFIM, 2010).

O Código de Processo surgiu em 1832, nesse momento, eram apenas traçadas normas sobre a função dos Inspetores de Quarteirões, mas estes não exerciam o poder de polícia judiciária, pois não se tratava ainda de Inquérito Policial, e sim de apenas normas que informavam sobre o procedimento informativo. No entanto, em 20/09/1871 a lei 2.033, regulamentada pelo decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871 (art. 4 § 9º) fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro a do Inquérito Policial, sendo que no artigo 42 da referida lei era definido “O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o desenvolvimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. (BONFIM, 2010)

O inquérito policial, cuja natureza jurídica é de procedimento administrativo, é instrumento formal de que se vale o Estado, por meio da polícia judiciária, órgão integrante do Poder Executivo, para iniciar a persecução penal. Compreende o inquérito policial o conjunto de diligências, as mais das vezes sigilosas. (BONFIM, 2010)

Em verdade, o inquérito policial tem uma função garantidora e instrumental. A investigação tem o fim de evitar a dedução de uma pretensão punitiva infundada por parte do Ministério Público. Assim, a investigação feita pela polícia deve se circunscrever dentro do Devido Processo Legal, não prescindindo do devido respeito aos direitos e garantias individuais, mediante a colheita de informações necessárias e verdadeiras, sejam a favor ou não do indiciado.

Em suma, o inquérito não é para apurar a culpa, mas sim, a verdade de um fato da vida que tem aparente tipificação penal. (RANGEL, 2007, p. 84)

1.1 CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL

Tourinho Filho (2004) em sua obra nos ensina que o IP é “o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. Na doutrina encontra-se o ensinamento praticamente unânime sendo que o inquérito policial consiste na investigação de algum crime, de sua autoria e materialidade e é comandado pela autoridade policial. Assim, sendo um procedimento administrativo destinado a preparar a ação penal.

O conhecimento de que tal ato definido em lei como crime faz surgir para o Estado, o direito de punir, que somente pode ser realizado por meio do processo. Para que se possa propor a ação penal contra o agente, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração e sua autoria. O meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita desses elementos é o inquérito policial. Assim, quanto ao inquérito policial uma peça chave para a comprovação que existe um crime que é presidido pela a autoridade policial, na pessoa do delegado de carreira, tendo então o principal objetivo, a averiguação dos fatos tidos como ilícitos com total imparcialidade, jamais acusando como também não defendendo, pois busca uma total imparcialidade.

As peças inaugurais no inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (neste ato o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do seu representante legal quando menor e do próprio ofendido (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, propor a Ação Penal é de Iniciativa Privada), a Requisição do MP. (TOURINHO FILHO, 2012, p. 196)

O mecanismo utilizado na investigação antes de tudo é rigorosamente o inquérito policial. Esse procedimento Trata-se de administrativo informativo, composto por um conjunto de diligências coordenadas e executadas pela polícia judiciária, destinado a reunir os elementos necessários à apuração da infração penal, ou seja, a materialidade do delito praticado e indícios que apontem a autoria. Importa, assim, em investigar e recolher provas de tudo quanto possa servir para instruir e fundamentar futura ação penal (de iniciativa privada ou pública).

Neste momento, não permanece o constitucional princípio do contraditório, tratando-se de expediente administrativo e inquisitorial, no qual não acontece nenhum efeito real contra o direito de liberdade, bem como qualquer acusação formal – daí porque não há que se falar em direito de defesa nessa fase. As características das investigações, contudo, não outorga a polícia judiciária a violar as garantias jurídicas estabelecidas em favor do indiciado. (TOURINHO FILHO, 2012, p. 198)

Ressaltando das expressas garantias constitucionais, devemos ressaltar a edição da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado. (TOURINHO FILHO, 2012, p. 198)

O Supremo Tribunal Federal, neste sentido, já decidiu:

A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. (BRASIL, 1996)

Findadas as investigações do caso, a autoridade policial encaminha o ofício ao juiz. E este depois de saneado envia-o ao promotor, este, por sua vez, oferece a denúncia em desfavor do indivíduo ou pede arquivamento. A conclusão do inquérito tem um prazo, ao qual é regido no artigo 10 caput e § 3º do Código de Processo Penal, será de (10) dez dias se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias se estiver solto.

Entretanto, se o réu estiver solto, o prazo poderá ser prorrogado se o delegado encaminhar seu pedido ao juiz, e este para o Ministério Público.

Na Polícia Federal, o prazo é de 15 (quinze) dias caso o indiciado esteja preso (prorrogável por mais quinze) (DUARTE, 2014). Nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes o tempo é de trinta dias se o réu estiver preso e noventa dias se estiver solto, esse prazo é prorrogável por igual período, conforme disposição da Lei 11.343 de 2006.

O arquivamento do inquérito consiste da paralisação das investigações pela ausência de justa causa (materialidade e indícios de autoria), por atipicidade ou pela extinção da punibilidade. Este deverá ser requerido pelo Ministério Público. O juiz não poderá determinar de ofício, o arquivamento do inquérito, sem a manifestação do Ministério Público. Por outro lado, o desarquivamento consiste na retomada das investigações paralisadas, pelo surgimento de uma nova prova.

1.2. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL

Entendemos em relação do Inquérito Policial é importantíssimo procedimento administrativo não podendo ser confundido com processo. Este é preparatório para a ação penal, tem caráter informativo e natureza inquisitiva. Portanto, revela-se de um procedimento, pois é uma sequência de atos voltados a uma finalidade, não diretamente para punir, mas sim para esclarecer o ato tido como ilícito e sua autoria.

Inquérito policial é um acontecendo administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências que objetivam a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal (membro do MP ou ofendido – nas ações penais privadas –) possa ingressar em juízo.

Tecendo considerações sobre o tema, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar asseveram:

O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar; presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja, fornecendo elementos para convencer o titular da ação penal se o processo deve ou não ser deflagrado. (TÁVORA; ALENCAR, 2009. p. 100/101)

No mesmo passo, Guilherme de Souza Nucci leciona:

É um costume preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para investigar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheitas de provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime. Não podemos olvidar, ainda, que o inquérito serve à composição das indispensáveis provas pré-constituídas que servem de base à vítima, em determinados casos, para propor da ação penal privada. (NUCCI, 2008, p. 143).

O IP, conforme citado anteriormente, ressaltando nada mais é do que um procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Diante desse raciocínio, a jurisprudência e a doutrina pátria entendem que eventuais vícios na fase inquisitorial não possuem o condão de macular a ação penal subsecutiva.

1.3 TITULARIDADE

Para NUCCI, 2008, P.146, o sistema jurídico brasileiro estabeleceu a função de presidente do inquérito policial em especifico à autoridade policial. Convertendo- se, ordinariamente, ao iniciar às investigações para a apuração de um ato com todos os termos de infração penal, procurando, inclusive, determinar a respectiva autoria.

Abaixo veremos a atribuição para cada caso em especifico a presidência do IP. Vejamos;

· Crime de competência da Justiça Estadual - Polícia Civil e Polícia Federal.

· Crime de competência da Justiça Federal - Polícia Federal.

· Crime militar - Justiça militar da União - Polícia Judiciária Militar (Forças Armadas) - Justiça militar dos Estados - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar - Inquérito Policial Militar – Encarregado.

· Crime de competência da Justiça Federal - Polícia Federal

· Crime de competência da Justiça Eleitoral - Polícia Federal - Se não tiver Polícia Federal é a Polícia Civil quem investiga.

No que diz respeito ao crime organizado, o art. da Lei nº 9.034/95 possibilitou ao juiz a realização de amplas investigações, pois teve acesso de ofício a dados, documentos e informações bancárias, fiscais, eleitorais e financeiras de pessoas físicas. A própria Vossa Excelência faria a pesquisa. Editamos quatro situações: (a) dados, documentos e informações fiscais, (b) bancárias, (c) financeiras e (d) eleitorais. Situações relacionadas a dados bancários e financeiros foram objeto da Lei Complementar nº 105/2001, que puniu integralmente a matéria (revogação do art. 2º, inciso III, por incompatibilidade). 2, III restavam apenas duas hipóteses: dados fiscais e dados eleitorais. Esse ponto específico foi o ponto da decisao do Supremo Tribunal Federal de 12.2.2004 na ADIn 1.570, que julgou inconstitucional o art. da Lei nº 9.034/95, no que diz respeito ao sigilo fiscal e eleitoral. Constatou-se que o referido dispositivo perdeu seu sentido jurídico e eficácia. Em hipótese alguma um juiz pode investigar diretamente o crime organizado no Brasil, visto que essa atividade não tem respaldo legal e constitucional. Parte arte. 3 foi afetado pela Lei Complementar nº 105/2001 (dados bancários e financeiros). Em outro (dados fiscais e eleitorais), perdeu

a eficácia por decisão do Supremo Tribunal Federal (inconstitucionalidade).

Vale destacar que quando a liminar na ADIn 1.517 (arquivada pela Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), relatora do ministro Maurício Corrêa rejeitou o pedido, afirmando não haver violação da constituição, humilde e pública, mudou radicalmente:

O artigo 3.º introduz um procedimento excepcional que não é contemplado no actual código penal, pois permite ao juiz recolher pessoalmente provas que possam posteriormente servir de base fático-jurídica à sua própria decisão... Ninguém pode negar que o juiz, simplesmente o fato de eu pessoa, após tomar as providências pessoalmente, envolver-se psicologicamente na matéria, contaminar sua imparcialidade... julgamento Entendo que o dispositivo impugnado realmente não pode prevalecer em face das normas constitucionais vigentes.

A decisão sobre a inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 9.034/95 foi aprovado na ADIn por maioria de 1.570 votos (derrotou o ministro Carlos Velloso). A presente ADIn foi proposta pela Procuradoria Geral da República, que alegou que o referido dispositivo transformou o juiz brasileiro em juiz de instrução e lhe conferiu poderes inquisitoriais, o que fere o princípio do devido processo legal e, ainda,

prejudicou sua imparcialidade. O sistema inquisitorial foi enfatizado, a constituição da republica o abominou. Por fim, o simulacro do juízo de instrução (que dá oportunidade ao juiz de apurar crimes), considerado no art. da Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95), está definitivamente enterrado.

Como mencionado, a investigação preliminar costuma instaurar a polícia judiciária (salvo algumas hipóteses), que, aliás, não pode ser confundida com a polícia de segurança (ostensiva ou preventiva): os primeiros atos (em regra) após o cometimento de um crime; o segundo atua (via de regra) preventivamente.

Esta declaração não exclui quaisquer outras entidades públicas com poderes de investigação, ministérios públicos e comissões parlamentares de inquérito, cujo conteúdo já exploramos em tópico próprio. A limitação da atuação da polícia judiciária costuma ser territorial, ou seja, rege-se pelo local onde foi constatada a infração. No entanto, isso não impede que a autoridade policial encarregada da investigação tome providências em outras comarcas do município em questão. Se o atendimento for realizado em outro município, é necessário requerimento prévio, que indefere o ato.

A actuação da polícia judiciária reparte-se pelos seguintes critérios (art. 4º TŘ): a) territorial: cada distrito policial tem a sua jurisdição (tem o seu próprio distrito) (art. 4º TŘ); b) em razão do assunto: há delegacia para crimes contra o patrimônio, sequestro, homicídio, etc.; c) por pessoa: delegacia da mulher, etc.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

E se inobservados esses critérios nenhuma nulidade existe, tratando-se de mera irregularidade (art. 22 do CPP)

1.4 CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

Vamos relatar 13 (treze) aspectos do Inquérito Policial, que carecem de ser estudados como um mecanismo, vejamos;

1.4.1) Instrumental

O IP é um instrumento que tem como finalidade reunir bases de provas, sendo em especial a certeza de indícios suficientes de autoria e da materialidade da infração penal que delineiem a infração criminal e subsidiem a futura ação penal.

1.4.2) Oficioso

O delegado de polícia tendo conhecimento de um ato criminoso, à exceção dos crimes em que a ação penal é condicionada à representação ou em que a ação penal é privada, deve instaurar de ofício o inquérito policial. Neste momento não deve a autoridade policial avaliar a conveniência da instauração diante, por exemplo, de possível excludente da ilicitude ou de culpabilidade; deverá apurar os fatos e remeter o procedimento para a análise do titular da ação penal, o MP.

1.4.3) Oficial

O IP só pode presidir-se por agentes públicos legalmente investidos na função apuratória. Investigação particular custeada pela parte não deve ser caracterizada como investigação criminal pública, materializada no inquérito.

1.4.4) Obrigatório

Uma vez oferecida a notificação no processo penal, será instituído um IP (art. CPP). Isso não significa que o delegado não tenha autoridade para rejeitar o pedido de iniciação em casos evidentes de falta de justa causa (Art. 5 § 2 TŘ). No entanto, essa medida só deve ser tomada se for evidente a inexistência de infração penal (se, por exemplo, a vítima de dano culposo requerer investigação na esfera criminal, visto que a lei penal brasileira não pune o dano culposo, mas apenas intencional - art. 163 CP); caso contrário, a autoridade policial deve instaurar inquérito e remetê-lo ao tribunal para apreciação do titular do processo-crime. Um exemplo é o princípio da insignificância, onde a autoridade policial deve investigar e enviar autos para análise

ao Ministério da Administração Pública, abstendo-se de processar apenas se estiver convencida da atipicidade do fato. A obrigatoriedade de instauração de inquérito policial a partir do recebimento de notitia criminis não confere ao inquérito policial o caráter de necessidade para a apresentação de queixa-crime.

1.4.5) Discricionário

Trata-se de uma execução discricionária de medidas exigidas por uma autoridade policial. Alguns autores criticam essa caracterização por ser claramente incompatível com a exigência. A coexistência extrai-se no momento em que se percebe que o dever diz respeito ao estabelecimento, enquanto o poder discricionário diz respeito às diligências a realizar (art. 14.º CPP).

1.4.6) Informativo

Estes elementos de prova colhidos no âmbito do inquérito policial servirão apenas para fundamentar o processo penal, não podendo, por si só, justificar uma condenação (artigo 155.º do Código Processo Penal).

O fato de o inquérito ser apenas um processo administrativo informativo evita que eventuais vícios processuais ocorridos nesta fase contaminem o processo penal. Assim, por exemplo, se não for lavrado auto de infração em flagrante delito, a consequência será a redução da prisão com a soltura do preso, mas não impede seu posterior processo e condenação.

Há que se ressaltar que exames periciais em geral, realizados na fase inquisitiva, são instrutórios, ou seja, insuscetíveis de repetição durante a ação penal, razão pela qual a nulidade de um laudo pode influir negativamente no desenrolar da instrução criminal.

Dada a sua caracterização atual, a doutrina, como apontaram os autores acima, unanimemente atribui pouco valor probatório às investigações policiais. Significa dizer que as provas neles reunidas não servem por si só para justificar uma condenação, pois é preciso repetir algumas delas em juízo:

a) provas cautelares: são realizadas nas chances em que se está diante de um risco de dissipação de circunstâncias inerentes ao crime, sendo, neste caso, diferido o contraditório (exame de corpo de delito);

b) provas não repetíveis: são provas insuscetíveis de reprodução no curso do processo, ou seja, não admitem sequer o contraditório diferido (testemunha falecida);

c) provas antecipadas: são realizadas em contradição real, com acompanhamento de autoridade judiciária, antes do procedimento cabível (mesmo antes do início do julgamento), em razão da urgência e relevância (testemunha ameaçada de morte). Como já mencionado, a investigação tem um caráter fortemente investigativo, em que princípios como a não contradição, a defesa suficiente e a publicidade, exigidos pela Constituição da Republica apenas para processo judicial e processo administrativo (não incluindo pesquisa de segunda categoria), estão consagrados.

Este posicionamento doutrinário foi adotado expressamente pelo Código de Processo Penal com a edição da Lei n. 11.690/2008, que, alterando a redação do art. 155 do Código de Processo Penal.

1.4.7) Dispensável

O IP não é algo indispensável. É perfeitamente possível uma ação penal, regularmente proposta e aceita por um juiz, sem que, antes, tenha sido instaurado um inquérito policial (art. 39, § 5º, do CPP). Como exemplo podemos citar o suporte para a denúncia pela prática de um crime de sonegação fiscal este procedimento administrativo instaurado pela Receita Estadual ou Federal, bem como uma denúncia pela prática de um crime contra o meio ambiente pode ter como base um inquérito civil instaurado pelo MP, mostrando-se o inquérito policial totalmente dispensável.

1.4.8) Escrito

O inquérito policial deve ser um ato escrito, segundo se depreende do art. do Código de Processo Penal.

1.4.9) Sigiloso

Diz-se, ainda, que o IP é sigiloso, nos termos do art. 20, do Código de Processo Penal. Desse modo, ao contrário do processo judicial, em que vigora o princípio da publicidade, no inquérito prevalece o sigilo, necessário para que as investigações sejam conduzidas de forma eficaz, visando a perfeita elucidação do fato criminoso em benefício da sociedade.

Tal sigilo, porém, não se estende aos membros do Poder Judiciário e do MP, sendo que a este último se confere a faculdade de acompanhar o procedimento investigatório (art. 15, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

O advogado também desfruta do direito de examinar os autos de inquérito policial, conforme dispõe o art. , III e XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o que não induz a pensar que deva ser chamado para participar das investigações em curso.

A este respeito, devemos ressaltar o teor da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa

Assim, se houver, por exemplo, uma interceptação telefônica em andamento, cujos resultados ainda não tenham sido juntados ao inquérito policial, poderá ser proibido o acesso pelo advogado, sob pena de, obviamente, frustrar por completo o êxito da diligência.

Apesar do sigilo que marca o procedimento, tudo quanto se fizer durante a formalização do inquérito policial será reduzido a escrito ou datilografado. E, neste caso, rubricado pela autoridade policial (art. do CPP).

1.4.10) Inquisitivo

Não tendo se quer acusado (mero suspeito), não se aplica ao IP o contraditório e a ampla defesa. A Lei n. 12.403/2011, alterando o art. 306 do Código de Processo Penal, determina que, dentro de vinte e quatro horas depois da prisão, será

encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa assinada pela autoridade com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Caso o indivíduo autuado não informe o nome de seu advogado, deve-se enviar cópia integral para a Defensoria Pública. Esta imposição pode ser compreendida sob três enfoques: garantia constitucional do cidadão (art. 5º, LXIII); prerrogativa institucional da Defensoria Pública; mais um requisito de validade da prisão em flagrante (seu desrespeito acarreta o relaxamento da clausura).

Ressaltamos, a respeito do assunto, interessante decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do Recurso Extraordinário n. 136.239/SP, em 7/04/1992:

O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público. Trata-se de peça informativa cujos elementos instrutórios – precipuamente destinados ao órgão da acusação pública – habilitá-lo-ão ao instaurar a persecutio criminis in judicio. – A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela polícia judiciária na fase preliminar da persecução penal (informatio delicti) e o caráter inquisitivo que assinala a atuação da autoridade policial não autorizam, sob pena de grave ofensa à garantia constitucional do contraditório e da plenitude de defesa, a formulação de decisão condenatória cujo único suporte seja a prova, não reproduzida em juízo, consubstanciada nas peças do inquérito. – A investigação policial – que tem no inquérito o instrumento de sua concretização – não se processa, em função de sua própria natureza, sob o crivo do contraditório, eis que é somente em juízo que se torna plenamente exigível o dever de observância ao postulado da bilateralidade e da instrução criminal contraditória. A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo. – Nenhuma acusação penal se presume provada. Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia. – A regra constitucional superveniente – tal como a inscrita no art. , LXIII, e no art. 133 da Carta Política – não se reveste de retroprojeção normativa, eis que os preceitos de uma nova constituição aplicam-se imediatamente, com eficácia ex nunc, ressalvadas as situações excepcionais, expres samente definidas no texto da Lei Fundamental. O princípio da imediata incidência das regras jurídico- constitucionais somente pode ser excepcionado, inclusive para efeito de sua aplicação retroativa, quando expressamente o dispuser a carta política, pois “as Constituições não têm, de ordinário, retroeficácia. Para as Constituições, o passado só importa naquilo que elas apontam ou mencionam. Fora dai, não” (Pontes de Miranda). – A nova Constituição do Brasil não impõe à autoridade policial o dever de nomear defensor técnico ao indiciado, especialmente quando da realização de seu interrogatório na fase inquisitiva do procedimento de investigação. A Lei Fundamental da República simplesmente assegurou ao indiciado a possibilidade de fazer-se assistir, especialmente quando preso, por defensor técnico. A Constituição não determinou, em consequência, que a autoridade policial providenciasse

assistência profissional, ministrada por advogado legalmente habilitado, ao indiciado preso. – Nada justifica a assertiva de que a realização de interrogatório policial, sem que ao ato esteja presente o defensor técnico do indiciado, caracterize comportamento ilícito do órgão incumbido, na fase pré- processual, da persecução e da investigação penais. A confissão policial feita por indiciado desassistido de defensor não ostenta, por si mesma, natureza ilícita.

Admite-se, excepcionalmente, o contraditório no inquérito instaurado por determinação do Ministro da Justiça objetivando a expulsão de estrangeiro (arts. 70 e 71 da Lei n. 6.815/80).

1.4.11) Indisponível

Em ressalva nos termos do art. 17 do Código de Processo Penal, a autoridade policial não pode e não deve arquivar o inquérito policial, providência a ser adotada somente por determinação judicial, após promoção pelo Ministério Público, tratando- se de ação penal pública, condicionada ou incondicionada. Mesmo nas hipóteses em que há dúvida sobre eventual ofensividade do bem jurídico tutelado pela norma (princípio da insignificância), a titularidade da ação penal nas mãos do querelante acaba por impor à autoridade policial a instauração do procedimento de investigação ou do Ministério Público.

1.4.12) Temporário

Salientando que essa característica tem o fundamento não somente nas disposições processuais que limitam o trâmite do inquérito policial no tempo, mas ressalva também no art. , LXXVIII, da CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

1.4.13) Legal

Deve encontrar amparo legal, em todo ato praticado inclusive no curso do inquérito policial sob pena de eventual restrição a direito ou garantia fundamental poder caracterizar abuso de autoridade.

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