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13 de Julho de 2024
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    Inquérito Policial

    Publicado por Guilherme Alves Souza
    há 4 anos

    1. INQUÉRITO POLICIAL

    1.1 Principais Aspectos do Inquérito Policial

    Com os elevados índices de violência, exige-se do Estado democrático de direito uma atuação mais rígida dos órgãos de investigação criminal de modo que cumpra seu papel social juntamente com o Ministério Público no movimento de redução e combate à criminalidade e ofereça à sociedade segurança com base na necessidade de alicerçamento da fase das investigações preliminares nas garantias fundamentais dos indivíduos.

    A investigação preliminar também atende a uma função simbólica, poderíamos dizer até de natureza sociológica, ao contribuir para restabelecer a tranquilidade social abalada pelo crime. Significa que, numa dimensão simbólica, contribui para amenizar o mal-estar causado pelo crime através da sensação de que os órgãos estatais atuarão, evitando a impunidade. Essa garantia, de que não existirá impunidade, manifesta-se também através da imediata atividade persecutória estatal. (LOPES JÚNIOR, 2012, p. 295-296)

    O inquérito é um instrumento inquisitivo predeterminado a levantar os elementos informativos, bem como, garantista dos direitos fundamentais do cidadão, os quais devem ser observados pela autoridade policial conduzir as investigações durante a investigação até que se conclua para o ajuizamento ou não da ação penal. Para Norberto Avena (2014, p. 176), inquérito policial (IP) é o

    Conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada) o oferecimento da denúncia e da queixa-crime.

    O art. 41 do CPP exige que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, a qualificação do crime e o rol de testemunhas se necessário. O inquérito policial reúne todos esses dados. Ademais, a luz da Carta Magna, durante as investigações do inquérito policial, as garantias fundamentais do sujeito podem até ser relativizadas, mas não eliminadas por completo.

    É uma fase que antecede o processo penal propriamente dito, contudo, também nessa fase impõe-se a observância dos direitos individuais e das garantias fundamentais, constitucional e legalmente assegurados, à pessoa a quem se atribui a prática ou o envolvimento em um crime. (RAMIDOFF, 2017, p. 54)

    Guilherme de Souza Nucci (2014, p. 109), define o IP como "uma das modalidades de investigação preliminar, de natureza procedimental e administrativa e de caráter investigativo, que inaugura a persecutio criminis estatal". O art. , parágrafo 1º da Lei nº 12.830 (BRASIL, 2013), define a finalidade do IP, qual seja apurar as circunstâncias, a materialidade e a autoria das infrações penais.

    Há basicamente cinco formas de inquérito policial ser iniciado, conforme o art. do CPP: de ofício, por provocação do ofendido, via delação de terceiro, mediante requisição da autoridade competente, ou, por meio de lavratura do auto de prisão em flagrante.

    Acerca da finalidade do inquérito policial de apurar os fatos que configurem infração penal e a respectiva autoria que consubstancie a ação penal ou as providências cautelares, o art. do CPP, a atuação das atividades da polícia judiciárialimita “no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”, bem como, o parágrafo único do referido artigo, ressalta que tal competência “não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”.

    É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art. ). Trata-se de um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. (CAPEZ, 2011, p. 109)

    A Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988) estabelece diferença entre as funções de polícia judiciária e as funções de polícia investigativa.

    [...] por funções de polícia investigativa devem ser compreendidas as atribuições ligadas à colheita de elementos informativos quanto à autoria e materialidade das infrações penais. A expressão polícia judiciária está relacionada às atribuições de auxiliar o Poder Judiciário, cumprindo as ordens judiciárias relativas à execução de mandados de prisão, busca e apreensão, condução coercitiva de testemunhas, etc.(LIMA, 2017, p. 109)

    O Estado tem o poder dever de punir o suposto autorde determinado ilícito e o inquérito policial como um procedimento administrativo de natureza instrumental visa averiguar os fatos que comprovem a tipificação do crime com base em subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento do caso, ao passo que, diante da ausência de justa causa para o exercício da ação penal (fumus comissi delicti), de acordo com o art. 395, inciso III do CPP, a denúncia ou a queixa será rejeitada.

    Já se sustentou que bastaria como justa causa para a ação penal a descrição, na denúncia ou queixa, de um fato típico. A doutrina atual, porém, à unanimidade, percebendo que a ação penal por si só é, já, um constrangimento à liberdade individual, exige, para que ação penal seja proposta e se mantenha, elementos probatórios que sirvam de fundamento razoável para sustentar esse constrangimento, o qual, caso contrário, seria ilegal. (GRECO FILHO, 2012, p. 94)

    As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), as sindicâncias administrativas e o Ministério Público (MP) podem "levar a cabo suas investigações acerca da existência e da autoria de uma infração penal, independentemente da investigação policial" (RAMIDOFF, 2017, p.55).

    Dessa forma, o Ministério Público pode oferecer a denúncia e o processo dar início sem haver o inquérito policial, em detrimento disso, a disposição legal do parágrafo 5º do art. 39 do CPP determina que: "o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias" (BRASIL, 1941).

    Na concepção de Renato Brasileiro de Lima (2017, p. 105), a persecução penal pode cumprir sua dupla função:

    a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado; b) preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.

    De acordo com o entendimento de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2017, p. 131),

    O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja, deflagrado.

    Vale destacar que, com a ocorrência de uma infração, é necessário a investigação para que realize o levantamento de elementos que comprovem o delito, o que pode ser realizado por meio da instauração do inquérito policial que, por sua vez, não se aplicam os princípios amparados em um processo, visto que o inquérito “não é processo, não é sequer procedimento, no sentido de sequência ordenada por lei de atos processuais, posto que as diligências que o compõem serão realizadas sem qualquer obediência a qualquer sequência de atos prescrita em lei” (MANZANO, 2012, p. 127).

    Todavia, o inquérito policial não é imprescindível para dar início a ação penal, a qual pode ser por meio de denúncia ou queixa, visto que as acusações podem vir sustentadas por peças de informação que caracterizem a materialidade e indícios de autoria do crime (STF, RTJ 76/741 e 64/343). Inclusive, o art. 12 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”.

    O inquérito policial tem como objetivo “a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo” (LIMA, 2017, p. 103). A rigor, os elementos de informação distinguem de prova, visto que essa última, é “constituída formalmente quando sua formação perpassa por todas as suas etapas, [...]quando há postulação pelas partes, admissão pelo juiz, produção com participação das partes e valoração por decisão fundamentada” (TÁVORA, ALENCAR, 2017, p. 131).

    O inquérito é um meio de afastar dúvidas e corrigir o prumo da investigação, evitando-se o indesejável erro judiciário. Se, desde o início, o Estado possuir elementos confiáveis para agir contra alguém na esfera criminal, torna-se mais difícil haver equívocos na eleição do autor da infração penal. (NUCCI, 2014, p. 124)

    De acordo com o art. 155 do CPP: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. A partir desse contexto, os elementos de informação, tecnicamente, considerada como “prova” colhida pela autoridade policial, ocorre na fase de investigação, sem a necessidade de participação dialética das partes.

    Esses elementos de informação colhidos no inquérito policial são decisivos para a formação da convicção do titular da ação penal sobre a viabilidade da acusação, mas também exercem papel fundamental em relação à decretação de medidas cautelares pessoais, patrimoniais ou probatórias no curso da investigação policial. De fato, para que as medidas cautelares como a prisão preventiva ou uma interceptação telefônica sejam determinadas, é necessário um mínimo de elementos quanto à materialidade e autoria do delito. Além disso, também são úteis para fundamentar eventual absolvição sumária (CPP, art. 397). (LIMA, 2017, p. 106)

    Assim, deve-se levar em consideração que a instrução criminal (arts. 394 a 405 do CPP) não se confunde com o inquérito policial (arts. ao 23 do CPP), tendo em vista que os princípios processuais não se aplicam no IP, pois este procedimento “constitui-se em um dos poucos poderes de autodefesa que são reservados ao Estado na esfera da repressão ao crime, com caráter nitidamente inquisitivo, em que o réu é simples objeto de um procedimento administrativo, salvo em situações excepcionais em que a lei o ampara” (MIRABETE, 2006, p. 60).

    1.2 Características do Inquérito Policial

    Com relação ao inquérito policial não há que se falar em um rito próprio a ser seguido pela autoridade policial no curso das investigações, o qual compreende as seguintes características: escrito, sigiloso, inquisitivo, dispensável, discricionário, oficial, oficioso, indisponível.

    1.2.1 Escrito

    O inquérito policial é um procedimento escrito, em que se concebe a investigação destinado a fornecer os elementos ao titular da ação, com base nos termos do art. do CPP: “todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.

    Embora não esteja a formas indeclináveis, como pode servir de base para a comprovação da materialidade do delito, a decretação da prisão preventiva etc., exige-se algum rigor formal da peça investigatória nas hipóteses do interrogatório (art. 6º, V), da prisão em flagrante (arts. 304 e seguintes) etc. (MIRABETE, 2006, p. 61)

    No que diz respeito aos vestígios materiais, Luís Fernando de Moraes Manzano (2012, p. 131) esclarece com relação a essa característica para “não confundir, auto com laudo. Auto é a representação escrita (no inquérito) dos vestígios materiais deixados pelo crime; laudo é a consubstanciação do resultado da perícia, subscrito por um perito oficial ou duas pessoas idôneas”.

    Apesar de o CPP não fazer menção à gravação audiovisual de diligências realizadas no curso do inquérito policial, deve-se atentar para a data em que o referido Codex entrou em vigor (1º de janeiro de 1942). Destarte, seja por força de uma interpretação progressiva, seja por conta de uma aplicação subsidiária do art. 405, § 1º, do CPP, há de se admitir a utilização desses novos meios tecnológicos no curso do inquérito. Portanto, sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (LIMA, 2017, p. 112)

    1.2.2 Sigiloso

    O Código Processual Penal em seu art. 20 dispõe que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. A importância da preservação ou quebra desse sigilo nas investigações é destacada pela previsão a cada um dos tipos penais pertinentes.

    A obrigatoriedade do inquérito policial ser sigiloso, requer o cumprimento das “diligências necessárias para a completa elucidação do fato sem que se lhe oponham, no caminho, empecilhos para impedir ou dificultar a colheita de informações com ocultação ou destruição de provas, influência sobre testemunhas” (MIRABETE, 2006, p. 61), isto para que tenha “êxito nas investigações e a preservação da figura do indiciado, evitando-se um desgaste daquele que é presumivelmente inocente” (TÁVORA, ALENCAR, 2017, p. 141).

    Apesar de a regra ser a publicidade ampla no processo judicial, deve-se compreender que a publicidade, como toda e qualquer garantia, não ter caráter absoluto, podendo ser objeto de restrição em situações em que o interesse público à informação deva ceder em virtude de outro interesse de caráter preponderante no caso concreto. Daí se falar em publicidade restrita, ou interna, que se caracteriza quando houver alguma limitação à publicidade dos atos do processo. Nesse caso, alguns atos ou todos eles serão realizados somente perante as pessoas diretamente interessadas no feito e seus respectivos procuradores, ou, ainda, somente perante estes. (LIMA, 2017, p. 114)

    A regra da publicidade ampla no processo judicial amparada pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e LX) e pelo Código de Processo Penal (art. 792) abrange algumas ressalvas que justificam a restrição da publicidade, tais como: defesa da intimidade, interesse social no sigilo e imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. incisos XXXIII e LX, c/c art. 93, IX), escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem (CPP, art. 792, § 1º). Portanto, o inquérito está sob a égide do segredo externo, mas o sigilo imposto pelo art. 20 do CPP não atinge a autoridade judiciária e muito menos o Ministério Público.

    Devemos diferenciar o sigilo ou segredo externo das investigações, que é aquele imposto para evitar a divulgação de informações essenciais do inquérito ao público em geral, por intermédio do sistema midiático, do segredo ou sigilo interno, que é aquele imposto para restringir o acesso aos autos do procedimento por parte do indiciado e/ou do seu advogado. (TÁVORA, ALENCAR, 2017, p. 141)

    Ainda nesse contexto, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 dispõe em seu art. , inciso XIV, ser direito do advogado: "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos" (BRASIL, 1994).

    Vale observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) em sua Súmula Vinculante nº 14 também entendeu que: "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa" (BRASIL, 2009).

    Em caso de violação do direito à acesso aos autos de inquérito policial, a Constituição Federal (1988) prevê algumas soluções (art. incisos LXIX e LXVIII, e art. 103-A, parágrafo 3º, da CF/1988), tais como: mandado de segurança, habeas corpus e reclamação constitucional.

    Todavia, se o IP dispor de informações sigilosas, não é qualquer advogado que pode ter acessos aos autos, pois nos termos do art. ,§ 10, da Lei nº 8.906/94, acrescentado pela Lei nº 13.245/16.

    Nesse mesmo parâmetro, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 em seu art. 107, inciso I, do novo Código de Processo Civil (CPC), o advogado tem direito a: “examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos”.

    Pelo menos em regra, o acesso do defensor aos elementos de informação já documentados nos autos do procedimento investigatório independe de prévia autorização judicial. No entanto, em se tratando de investigação referente a organizações criminosas, uma vez decretado o sigilo da investigação pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, o acesso do defensor aos elementos informativos deverá ser precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (Lei nº 12.850, art. 23, caput). (LIMA, 2017, p.116)

    Sobretudo, o sigilo no inquérito policial pode ser considerado como uma garantia da intimidade ao ser investigado, resguardando assim, o seu estado de inocência.

    1.2.3 Inquisitivo

    A investigação preliminar cujo caráter instrumental de mero procedimento de natureza administrativo, destina-se a fornecer fundamentos que possam dar início ao processo penal, a qual visa “maior agilidade, otimizando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos informativos” (LIMA, 2017, p. 120).

    Daí a importância da regra do art. 155, caput, do CPP ser aplicada subsidiariamente: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

    Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2017, p. 151) explicam que “na fase pré-processual não existem partes, apenas uma autoridade investigando e o suposto autor da infração normalmente na condição de indiciado”. Nesse sentido, não dispondo o inquérito policial do exercício do contraditório ou ampla defesa, na fase processual, não cabe o juiz valer-se apenas do inquérito para proferir sentença condenatória.

    O inquérito policial não se desenvolve sob o crivo dos direitos e das garantias que orientam o processo penal acusatório. Salvo na hipótese de IP instaurado pela Polícia Federal (PF) visando à expulsão do estrangeiro, não são inerentes à sindicância policial do direito ao contraditório e ampla defesa (AVENA, 2014).

    Caracteriza-se como inquisitivo o procedimento em que as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual, por isso, prescinde, para a sua atuação, da provocação de quem quer que seja, podendo e devendo agir de ofício, empreendendo, com discricionariedade, as atividades necessárias ao esclarecimento do crime e da sua autoria. (CAPEZ, 2011, p. 117)

    Parte da doutrina sustenta que as investigações preliminares não só para o inquérito policial estão sujeitas ao contraditório diferido e à ampla defesa, ainda que limitado diferente da fase processual.

    Apesar de o contraditório diferido e a ampla defesa não serem aplicáveis ao inquérito policial, que não é processo, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação policial, entre os quais o direito ao silêncio, o de ser assistido por advogado, etc. (LIMA, 2017, p. 124)

    No entanto, MANZANO (2012, p. 134) salienta ao dizer que “o inquérito policial não está sujeito ao contraditório, porque nessa fase não há acusação, mas simples colheita de informações”, haja vista que ocorre a investigação criminal de natureza inquisitiva, a qual não se aplica o princípio do contraditório, previsto no art. , inciso LV, da Constituição Federal brasileira.

    1.2.4 Dispensável

    O inquérito policial serve de “instrumento na apuração de infrações penais e de sua respectiva autoria, possibilitando que o titular da ação penal possa exercer o jus persequendi in judicio, ou seja, que possa dar início ao processo penal” (LIMA, 2017, p. 112-113).

    Dessa forma, verifica-se que a abertura do inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal, como traz, por exemplo, o art. 39, § 5º, do CPP: “o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias”. Em contrapartida, o art. 46, § 1º do CPP, ressalta que quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

    Quando for o caso de propor uma ação, nos termos do art. 12 do CPP: “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”, todavia, “se os elementos que venham lastrear a inicial acusatória forem colhidos de outra forma, não se exige a instauração do inquérito” (TÁVORA, ALENCAR, 2017, p. 153), isto é, o IP é uma peça meramente informativa.

    1.2.5 Discricionário

    Não há um procedimento regular na fase preliminar de investigações, a qual pode

    ser conduzida de modo discricionário pela autoridade policial que cumprirá as diligências de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo tomar como base os limites estipulados pela lei constitucional e infraconstitucional, ou seja, a discricionariedade implica liberdade de atuar dentro dos ditames normativos.

    O art. do CPP apresenta um rol exemplificativo de diligências que a autoridade policial deve se nortear para tomar conhecimento do ato ilícito: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter; X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

    O Código Processual Penal em seu art. 7º, elucida a exemplificação também de como conduzir essas diligências: “para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública”.

    No entanto, se a investigação apresenta inconsistências, “de todo modo, caso uma diligência requerida pela defesa à autoridade policial não tenha sido realizada, assiste ao advogado a possibilidade de reiterar sua solicitação perante o juiz ou o Ministério Público, que poderão, então, requisitar sua realização à autoridade policial” (LIMA, 2017, p. 126).

    1.2.6 Oficial

    Fica a cargo do delegado de polícia de carreira, ou seja, polícia civil ou federal, presidir o inquérito policial, constituindo-se assim em órgão oficial do Estado, nos termos do art. 144, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

    1.2.7 Oficioso

    O art. , inciso I do CPP impõe que, se tratando de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, dispensando qualquer autorização para agir.

    Para Renato Brasileiro de Lima (2017, p. 126) “a oficiosidade está relacionada à obrigatoriedade de instauração de inquérito policial quando a autoridade policial toma conhecimento de infração penal de ação penal pública incondicionada”, isto é, independente da provocação da vítima e/ou qualquer outra pessoa, a autoridade policial é obrigada a agir de ofício. O autor complementa dizendo que “a discricionariedade guarda relação com a forma de condução das investigações, seja no tocante à natureza dos atos investigatórios, seja em relação à ordem de sua realização”.

    Já nos crimes de ação penal pública condicionada e ação penal privada, isto é, naqueles que ofendem de tal modo a vítima em sua intimidade que o legislador achou por bem condicionar a persecução criminal à autorização desta, ou conferir-lhe o próprio direito de ação, a autoridade policial depende daquela permissão para poder atuar, eis que a própria legislação condicionou o início do inquérito a este requisito (art. , parágrafos 4º e , CPP). Havendo delação anônima em crime de ação penal privada, não poderá a autoridade policial iniciar o inquérito sem a prévia autorização da vítima. Da mesma forma, se terceiro for à delegacia no lugar do ofendido, o inquérito não será deflagrado. (TÁVORA, ALENCAR, 2017, p. 150-151)

    No entendimento de Luís Fernando de Moraes Manzano (2012, p. 136):

    A oficiosidade verte do princípio da obrigatoriedade ou legalidade e consiste em que, ao tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação penal pública, a autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito policial, devendo agir ex officio, descabendo-lhe qualquer juízo sobre a conveniência social ou oportunidade política da medida.

    1.2.8 Indisponível

    O Código de Processo Penal é taxativo ao proibir à autoridade policial arquivar o inquérito policial, sendo que, somente o juiz pode arquivar o IP, mediante promoção ministerial conforme traz regulado nos arts. 17, 18 e 28 do código supracitado.

    O inquérito policial não pode ser diretamente arquivado pela autoridade policial; contudo, em relatório final, esta poderá declarar a ausência de fundamentos fáticos e jurídicos para a proposição de ação penal e, assim, suscitar o arquivamento do inquérito policial. [...] O MP, por sua vez, tem entre suas atribuições legais a possibilidade de requerer o arquivamento do inquérito policial assim como de quaisquer peças de informação. (RAMIDOFF, 2017, p. 68-69)

    Uma vez instaurado regularmente o processo investigativo, em qualquer hipótese, não poderá a autoridade competente arquivar os autos, conforme os ditames do art. 17 do CPP. Acerca dessa determinação normativa, TÁVORA e ALENCAR (2017,p.151) reforçam que “a persecução criminal é de ordem pública, e uma vez iniciado o inquérito, não pode o delegado de polícia dele dispor”.

    Levando em consideração que a autoridade policial não está obrigada a instaurar o inquérito policial até identificar a tipicidade da conduta, a jurisprudência tem reconhecido a realização de investigações preliminares por meio de verificação de procedência de informação (VPI). “De todo modo, uma vez determinada a instauração do inquérito policial, o arquivamento dos autos somente será possível a partir do pedido formulado pelo titular da ação penal, com ulterior apreciação pela autoridade judiciária competente” (LIMA, 2017, p. 126).

    1.3 Modalidades Diversas do Inquérito Policial

    1.3.1 Comissões Parlamentares do Inquérito

    O inquérito parlamentar mais conhecido como CPIs (Comissões Parlamentares do Inquérito) é amparado pela Lei 1.579/1952, a qual foi promovida com algumas alterações abrangidas pela Lei nº 13.367/2016.

    As comissões parlamentares de inquérito são órgãos que instauram procedimento administrativo de ficção política, de unho meramente investigatório, semelhante ao inquérito policial e ao inquérito civil público. Diferenciam-se destes, no entanto, não só em virtude dos poderes de investigação de que são dotados seus membros, equiparados aos poderes de investigação dos juízes, como também pelo fato de as CPIs não assumirem, obrigatoriamente, natureza preparatória de ações judiciais. Não se destinam a apurar crimes nem a puni-los, o que é da competência dos Poderes Executivos e Judiciário; entretanto, se no curso de uma investigação, vem a deparar com fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo. (LIMA, 2017, p. 181)

    A Lei nº 13.367/2016 em seu art. delimita que as Comissões Parlamentares de Inquérito, sob a égide do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, será de cunho investigativo feito pelas autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.

    O texto vigente da Lei nº 1.579/1952 delimita que, no exercício de suas atribuições, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

    Consoante o art. da Lei nº 13.367/2016, em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal. “Vale dizer, o poder de condução coercitiva é reservado ao Poder Judiciário, exigindo-se decisão fundamentada que evidencie o atendimento dos pressupostos legais” (TÁVORA, ALENCAR, 2017, p. 134).

    Ademais, a Súmula nº 397 do STF assevera que o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

    1.3.2 Inquérito Policial Militar

    O inquérito policial militar é a apuração sumário de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessário à propositura da ação penal (Código de Processo Penal Militar, art. ).

    A teor do art. do Código de Processo Penal Militar, estão a cargo da polícia judiaria militar, composta por integrantes da carreira. Nada impede que sejam requisitados à polícia civil e respectivas repartições técnicas pesquisas e os exames necessários a subsidiar o inquérito militar. Quanto aos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, mesmo sendo delitos comuns, de competência do tribunal do júri, por força do art. 82, § 2 º, do CPPM, são passíveis de inquérito militar, que servirá para embasar futura denúncia. Nada impede que seja também instaurado inquérito policial no âmbito da polícia civil, coexistindo os procedimentos. (TÁVORA, ALENCAR, 2017, p.134-135)

    O art. do CPPM traz as atribuições competentes à polícia judiciária militar:

    a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

    b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;

    c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

    d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

    e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;

    f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

    g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

    h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

    De acordo com o art. 26 do CPPM, os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; ou, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

    1.3.3 Inquérito Civil

    O inquérito civil está disposto no art. da Lei nº 7.347/1985, o qual é presidido pelo Ministério Público e objetiva reunir elementos para a propositura da ação civil pública. Observa-se que o inquérito civil visa “possibilitar a obtenção de dados e elementos visando instruir eventual ação civil pública; evitar o ajuizamento de demandas sem qualquer embasamento fático e/ou jurídico”(LIMA, 2017, p. 191).

    Dentre as funções atribuídas ao Ministério Público está de promover a ação civil pública, bem como, o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme determina o art. 129 da Constituição Federal (1988). Sendo assim, o § 1º do art. da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347), incumbe ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

    1.3.4 Inquérito Judicial

    O procedimento do inquérito judicial era tratado pela antiga Lei de Falencias (Dec.-Lei nº 7.661/1945) em que consistia na preparação do ajuizamento da ação penal, presidido pelo juiz de direito com base no princípio do contraditório e ampla defesa.

    A atual Lei de Falencias (Lei nº 11.101/2005) revogou a matéria do inquérito judicial em que se admitia o inquérito realizado pelo magistrado.

    No tocante as organizações criminosas, a Lei nº 12.850/2013 também não há mais a figura do juiz inquisidor no combate ao crime organizado, o qual era disposto no art. da Lei nº 9.034/1995 e o procedimento de investigação expresso em seu art. 26.

    Távora e Alencar (2017, p. 135) lembram que, “segundo a nova lei, todas as providências investigativas criminais que não já decorram da finalidade da atividade policial, dependerão de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, ouvido o Parquet, formulado ao juiz competente”. A partir dessas mudanças, se tratando de crime falimentar, por exemplo, nos termos do art. 187, caput, da Lei nº 11.101/2005, o Ministério Público deve promover imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitar a abertura de inquérito policial.

    Na teoria de Lima (2017, p. 192), “o novo regramento vem ao encontro do sistema acusatório, impondo ao juiz um distanciamento das funções investigatórias, reservando-lhes o papel de acudir à fase preliminar apenas quando necessário para a tutela das liberdades fundamentais”, que sob o ponto de vista de Távora e Alencar (2017, p. 134) “a excessiva discricionariedade nesse âmbito mitiga, em tese, a proteção de garantias fundamentais da pessoa imputada, porquanto acaba por resvalar em carência de controle das formas de investigações criminais em geral.




    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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