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19 de Abril de 2024

Inquéritos Extrapoliciais

Publicado por Clarissa Haidar
há 9 anos

O parágrafo único do artigo do Código de Processo Penal expressamente admite a possibilidade de existirem inquéritos alheios aos policiais que, nada obstante, possuem a mesma finalidade deste, a saber:

“Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”

Com efeito, a investigação é atividade exercida primordialmente pela Polícia Judiciária, em decorrência do próprio aparato estatal de que dispõem as autoridades policiais para consecução desta tarefa. Nada obstante, inexiste óbice legal a impedir que até mesmo os próprios particulares reúnam – por meios idôneos – os elementos de prova necessários para a formação da opinio delicti e os ofereçam ao órgão ministerial.

Na lição de MANZANO[1], a título de exemplo:

“... Existem outros tipos de inquérito, todos eles com objetivos e finalidades semelhantes:

1. Inquérito administrativo: presidido por uma autoridade administrativa com vistas a apurar infração administrativa e instruir o processo administrativo;

2. Inquérito policial militar: presidido por uma autoridade policial militar com o objetivo de apurar crime militar e com o fim de instruir a ação penal;

3. Inquérito parlamentar: presidido por uma comissão parlamentar de inquérito (sobre a qual dispõe a Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952), com o objetivo de apurar a ocorrência de crime comum e de responsabilidade, para instruir a ação penal e o processo político;

4. Inquérito civil público: presidido pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar danos morais ou patrimoniais a qualquer interesse difuso ou coletivo, com o fim de instruir a ação civil pública.

Cabe observar que o inquérito judicial ou falimentar não foi contemplado pela Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria (a propósito, vide o art. 187, caput).”

A partir de CAPEZ[2], é possível listar, além dos citados acima:

“... O inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 43); o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, hipótese em que, de acordo com o que dispuser o respectivo regimento interno, caberão à Casa a prisão em flagrante e a realização do inquérito (Súmula 397 do STF); a lavratura de auto de prisão em flagrante presidida pela autoridade judiciária, quando o crime for praticado na sua presença ou contra ela (CPP, art. 307).”

Percebe-se que a Polícia Judiciária não detém o monopólio do poder de investigação, existem inúmeras autoridades administrativas que, ao se depararem com a possível existência de ilícito penal, devem, pelos meios idôneos, fazer chegar a informação ao Ministério Público, para que este tome as providencias que considerar necessárias.

Referências

[1] MANZANO, Luís Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2012, pg. 128

[2] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pg. 115

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