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28 de Maio de 2024

Insalubridade, Periculosidade e Penosidade

há 10 meses

1 INTRODUÇÃO

A legislação trabalhista foi criada com intuito de proteger a classe operária e promover um equilíbrio entre empregado e empregador. Devido às diversas atividades perigosas e insalubres, o legislador buscou também amenizar o impacto dessas atividades na saúde do trabalhador, e assim inseriu os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade no salário.

Nesse cenário, o presente trabalho busca detalhar os conceitos de cada um dos adicionais acima citados, bem como sua base de cálculo, sobre qual salário incidem, e se o EPI’s retira ou não a insalubridade e periculosidade. Ademais, vem a tratar mais especificadamente da penosidade, em qual atividade é permitido.

2 INSALUBRIDADE

A insalubridade é devida aqueles que prestam serviço, que por sua própria natureza, sejam nocivos à saúde do trabalhador pelo contato diário, como por exemplo, trabalhadores expostos à radiação ou agentes químicos. Esse adicional está regulamentado pelo artigo 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT).

“Art. 189 da CLT – serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites da tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”

É importante observar que não é necessário que o profissional esteja exposto ao agente insalubre durante toda a jornada de trabalho para ter direito ao adicional de insalubridade, basta que tenha contato intermitente, ou seja, se ele estiver exposto todos os dias, 20 minutos por dia, será devido o adicional. O único caso em que não será devido ao trabalhador o adicional é quando a insalubridade for eventual por caso fortuito.

2.1 BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 192, discorre sobre o pagamento da adicional de insalubridade e sua base de cálculo, in verbis:

“Art. 192 da CLT – o exercício do trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus de máximo, médio e mínimo.”

Entretanto, isso gerou muita discussão haja vista que a redação dada para o art. 192 da CLT é datada de 1977, e logo após, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal dispondo: em seu art. 7º, inciso IV o seguinte:

“Art. da CF/88 – são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...

IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”

Com isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula nº 4 que diz: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servido público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”.

Diante desse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu nova redação a Súmula 228, que agora diz: “SÚMULA 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.”.

No entanto, ainda há muita discussão a respeito da base de cálculo para o adicional em questão, uma vez que a própria Súmula nº 04 do STF declara a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, porém ressalta a impossibilidade de adoção, pelo Judiciário, de um cálculo diferente quando ressalva “[...] nem ser substituído por decisão judicial.”. Sendo assim, o SDI-2 do TST anulou a decisão da 8º turma do TST concluiu que o salário mínimo ainda é referência do cálculo do adicional de insalubridade até que a edição de nova lei ou convenção coletiva regule essa questão.

2.2 JULGADO REFERENTE À INSALUBRIDADE

“RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ARTIGO 894, II, DA CLT. DESPROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISAO DO ESCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MINIMO COM BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ESCELSO STF. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PARÂMETRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOS SOBRE O TEMA. A Súmula Vinculante nº 04 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquelas Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo , inc. IV, da Constituição da Republica, revogou norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao Principio da Segurança Jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo lega. Embargos conhecidos e desprovidos. (EED – RR – 14878/2002-900-02-00.5. Julgamento: 30/04/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa de Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Divulgação: DEJT 08/05/2009).”

3 PERICULOSIDADE

Não obstante da insalubridade, o adicional de periculosidade é devido aquele trabalhador que presta serviço de maneira perigosa. São consideradas atividades perigosas aquelas, que por natureza própria, expõe o profissional permanentemente a inflamáveis, energia elétricos ou explosivos, bem como atividade de segurança pessoal ou patrimonial. Isso está descrito na Consolidação das Leis trabalhistas, em seu artigo 193, in vebis.

“Art. 193 da CLT – são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis explosivos ou energia elétrica.

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou profissional.”

Observa-se que o próprio artigo relata que é necessário que o trabalhador esteja permanentemente exposto ao perigo para que tenha direito ao adicional, diferentemente da insalubridade, que como citada anteriormente, não necessita da exposição direta na jornada de trabalho. Por isso, entende-se que caso o profissional venha a ser transferido de atividade, e essa nova não contiver riscos, ele deixará de receber o adicional. Outro ponto de diferença entre esses adicionais é que o adicional de periculosidade não possui grau de perigo, sendo apenas estabelecido o direito de 30%.

3.1 BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE

A base de cálculo do empregado que recebe o adicional de periculosidade está previsto no § 1 do artigo 193 da CLT que restringe a incidência desse apenas sobre o salário básico.

“§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”

Destarte, o TST se pronunciou sobre tal assunto ao fornecer a Súmula 191, na redação de outubro de 1983: “O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.”.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em 2016, através da Resolução 214, fez outras modificações na sua jurisprudência, mudando a redação da súmula 191. Isso se deu por meio da Lei 12.740/12, que reorganizou os critérios para definir o que seria entendido como atividade perigosa, revogando consigo a lei 7.369/85 que era responsável por regular o adicional dos empregados do setor de energia elétrica. Assim, o advento da nova lei sustentou que todos aqueles que trabalharem com energia elétrica estarão propícios a receber o adicional de periculosidade no valor de 30%, incidindo este no salário base, e não sobre o complexo salarial.

Contudo, muitas divergências ao se tratar desse assunto surgiram após a aprovação da Lei 12.740/12, em razão de que aqueles eletricitários contratados no período de vigência da lei anterior tinham seu adicional sobre a remuneração, e não sobre o salário base. Por isso, o TST entendeu que essa nova base de cálculo fere tanto o Principio da Inalterabilidade contratual lesiva, como o Principio da irredutibilidade salarial. Assim, fixou-se que o empregado eletricitário que foi admitido antes da Lei de 2012, e que já recebia o adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, não pode ter incidência desse adicional sobre o salário base, mesmo que norma coletiva especifique tal feito. Sendo assim, a Súmula 191 teve nova redação: SÚMULA 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCINDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens I e II). Re. 214/2016. I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.II- o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência de referido adicional sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do artigo 193 da CLT.

Nesse cenário, o dispositivo de Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST vem tratar desse assunto também, que prevê: OJ-SDI1-279. ADICONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. ART. 1º. INTERPRETAÇÃO (cancelada). Res. 214/16. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.

Em contrapartida, nota-se que esse posicionamento foi adotado a fim de resguardar o Principio da Segurança Jurídica e os Direitos Fundamentais dos eletricitários, pois da revogação da lei de 1985 não preenche todos os requisitos constitucionais que visam à melhoria de condição do trabalhador, haja vista que houve uma redução da base de cálculo do adicional sem qualquer diminuição de risco para os mesmos. Isso vem a contrariar a própria Constituição Federal, no seu artigo , inciso XXII que estabelece como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Essa redução do cálculo do adicional viola o Principio da proibição do retrocesso social, estando em contraditório também com normas estabelecidas nos tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

3.2 JULGADOS REFERENTES À PERICULOSIDADE

“BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Nos termos da Súmula nº 191 do TST, “o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.”. Assim o Tribunal Superior Regional, ao entender que o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, contrariou a primeira parte da jurisprudência transcrita. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR 18134320105010201. Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Jose Roberto Freire Pimenta, 2º turma do Tribunal Superior do Trabalho, Divulgação: DEJT 24/04/2015).”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. No caso, restou cristalina a tese decisória de aplicação da súmula 191/TST, assim como a da não aplicação da norma coletiva prevendo a redução do adicional de periculosidade do eletricitário, a saber: ‘por se tratar de norma relativa à saúde e à segurança do trabalho, não é válida a clausula de acordo ou convenção coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, contrariando o disposto na Lei 7.369/85’ (fl. 1316). Resta incólume o artigo , XXVI, da Constituição Federal, porque o Principio constitucional da Autonomia Privada da Vontade Coletiva não pode servir de pretexto para excluir direito indisponível dos trabalhadores. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ( ED-RR 25058320135030006. Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3º turma do Tribunal Superior do Trabalho, Divulgação: DEJT 17/04/2015).”

4 NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE POR ENTREGA DE EPI’S

Ao falar sobre a eliminação desses adicionais pelo fornecimento do EPI. A legislação, por sua vez, trás consigo esse assunto no seu artigo 194 da Consolidação das Leis trabalhistas ( CLT), discorrendo:

“Art. 194 da CLTO direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”

No entanto, no que tange a insalubridade, nota-se que o fornecimento de material que melhore as condições de trabalho do empregado não é o suficiente para eliminar tal adicional. A Súmula nº 47 do TST mostra que: “O trabalho em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”.

Por esse motivo, e jurisprudência determina que é obrigação do empregador pagar o adicional, mesmo que fornecido o EPI, e que para eliminar a insalubridade só se for comprovado, para todos os fins, a eficácia desses equipamentos. A Súmula nº 289 do TST fala sobre esse assunto: “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.”. Nesse cenário, uma das formas de provar são os registros de treinamento e fichas de EPIs preenchidas, e é de estrema importância que os EPIS sejam devidamente testados. No Brasil, por exemplo, existe um treinamento de vedação, que consiste em provar se as máscaras utilizadas conseguem impedir a passagem dos agentes nocivos, e nesse caso é garantida de forma documental se é possível ou não, e se forem eficientes, a empresa pode se utilizar desse documento para neutralizar a insalubridade. No caso de ruído, os exames regulares do fonoaudiólogo é uma prova. Vale ressaltar, contudo, que mesmo a eliminação desse adicional não retira a responsabilidade do empregador caso venha a ocorrer danos ao empregado pelos agentes a quais está exposto.

Para comprovar o descrito a cima, segue Ementas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE POR MEIO DO FORNECIMENTO DE EPI. Nos termos dos artigos 131 e 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, haja vista os princípios do livre conhecimento motivado e da busca pela verdade real dos quais pode se valer, além das máximas da experiência o da razoabilidade que devem pautar toda atividade jurisdicional. No caso dos autos, o Colegiado regional, com arrimo na prova pericial produzido, concluiu que os EPIs fornecidos pela empresa-ré, consubstanciados no creme de proteção e nas luvas, não eliminar o agente nocivo. A Corte Origem, ainda, assentou que o uso adequado do creme e da luva não restou demonstrado no caso concreto, concluindo que, na hipótese, o uso do creme protetor e luvas apenas amenizou a nocividade do agente insalubre. Violações e divergências afastadas. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 659-45.2011.5.04.0403. Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Julgado em 13 de agosto de 2013. Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Publicado em 23 de agosto de 2013).

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI’s. ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. O uso de equipamentos de proteção individual capaz de elidir o agente insalubre afasta o direito de receber o adicional de insalubridade, mormente considerando que os protetores tinham número de certificado de aprovação, CA, bem como estavam dentro do prazo de validade. (RO – 0000385-48.2014.5.12.0017 SC, Relator: Lilia Leonor Abreu, Secretaria da 3º turma do TRT. Publicado em 20/11/2015).

Já ao se tratar do adicional de periculosidade, não há no que se falar de equipamentos que sejam 100% eficazes, uma vez que o trabalho periculoso é normalmente mais arriscado e fatal, por exemplo, quem trabalha com eletricidade não tem como escapar de uma descarga de alta tensão de 15.000 Kilovolt por usar bota ou luva como EPI. Porém, não existe súmula que trate de tal assunto, o que vem a existir são decisões de acordo com cada caso concreto e com a interpretação do aplicador.

Diante disso, segue alguns julgados:

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. O trabalho sob condições perigosas confere ao obreiro o direito de receber o adicional previsto no artigo 193 da CLT de forma integral, sendo irrelevante, nesse contexto, o tempo de exposição à ação de tais agentes, pois os riscos não são medidos por tal parâmetro, e sim pela ameaça potencial de dano ao trabalhador. Ressalte-se que o agente de periculosidade não se neutraliza. Para não oferecer risco, deve ser eliminado. Recurso a que se dá provimento no particular. ( RO-0001167-90.2013.5.06.0006, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, julgamento: 01/03/2015, Terceira turma do Tribunal Regional do Trabalho. Publicado em 04/03/2015).

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEUTRALIZAÇÃO. Realizado, os empregados em empresas de telefonia, suas atividades em áreas de risco, mesmo que de forma intermitente, em instalações de residências ou prédios, caixas ou instalações subterrâneas e aéreas, muitas vezes, precisando subir em postos cuja fiação se encontra no mesmo nível de elevação das linhas energizadas, quando não estão no mesmo poste, não há como afastar a percepção do adicional de periculosidade. Considera-se, assim, ilegal cláusula convencional que negocie a redução de tal percentual, já que o agente de periculosidade não se neutraliza. Para não oferecer risco, deve ser eliminado. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (RO-174200200206002.2002.06.002, PE, publicado em 06/052003).

5 PENOSIDADE

O trabalho penoso é aquele cujo sacrifício feito pelo trabalhador é acima do comum. São considerados penosos aqueles trabalhos realizados de forma árdua, extenuante, como por exemplo, alguns setores da construção civil. É importante ressaltar que nem toda atividade penosa é insalubre ou perigosa, e que mesmo prevista na Carta Maior, ainda não é tão conhecido entre os brasileiros.

O adicional de penosidade é parcela indenizatória, não salarial, estando prevista no artigo , inciso XXIII da Constituição Federal:

“Art. da CF/88 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

Mesmo previsto na Constituição, esse adicional ainda se encontra sem regulamentação, inviabilizando sua aplicação na prática. Por essa precariedade, o adicional de penosidade ainda não pode ser considerado como parcela obrigacional do empregador, podendo ser concedida ou não por mera liberalidade do mesmo. Alguns acordos coletivos tem fixado o percentual de 20% do salário do empregado, e por ser obrigação imposta por sindicato através de acordo, pode ser cobrada judicialmente.

Contudo, atualmente no Congresso diversos Projetos de Lei estão em busca dessa regulamentação. Um deles foi apresentado por Paulo Paim, PL nº 1015/1988, com a seguinte redação:

Art. 1º serão consideradas atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exijam dos empregados esforço e condicionamento permanente, isolamento e imutabilidade da tarefa desempenhada em níveis acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do trabalho a que estão submetidos.

Art. 2º O Ministério do Trabalho aprova o quadro de atividades penosas e adotará normas e critérios para caracterizá-la, fixando os limites de tolerância do empregado, no exercício do seu trabalho.

Art. 3º O trabalho exercido em condições penosas, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministérios do Trabalho, assegura ao empregado a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário.”

O mais recente é o Projeto de Lei 4243/2008, in verbis:

“Art. 196-A considera-se penoso o trabalho exercido em condições que exijam do trabalhador esforço físico, mental ou emocional superior ao despendido normalmente, nas mesmas circunstâncias, ou que, pela postura ou atitude exigida para seu desempenho, sejam prejudiciais à saúde física, mental e emocional do trabalhador.

§ 1º O trabalhador em atividades penosas ensejará a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do empregado, observado o disposto nos artigos 457 e 458 do Estatuto Consolidado, independente de receber ou fazer jus a outros adicionais.”.

Assim, só o que resta para o trabalhador que não é regulamentado por sindicato aguardar que uma legislação acerca de tal assunto seja aprovada.

REFERÊNCIAS

RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho: esquematizado. 6º. Ed. São Paulo: Método, 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei nº 452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. 104. Ed. São Paulo: Atlas, 2000. Coletânea de Legislação.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 04. Súmulas. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1195>.

BRASIL. Superior Tribunal do Trabalho. Súmulas nº 47, 191, 228 e 289. Súmulas. Disponível em: < http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/TST/Sumulas.htm>.

NETO, Nestor Waldhelm. Diferença entre insalubridade, periculosidade e penosidade. Disponível em: < http://segurancadotrabalhonwn.com/diferenca-entre-insalubridade-periculosidadeepenosidade/>. Acesso em: 07 maio 2017.

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MONTEIRO, Thiago Loures M. M. A base de cálculo do Adicional de Insalubridade. Disponível em: < https://thiagoloures.jusbrasil.com.br/artigos/base-de-calculo-do-adicional-de-insalubridade>. Acesso em: 08 de maio de 2017.

FRABASILE, DANIELA. Entenda como funcionam os adicionais de insalubridade e periculosidade. Disponível em: < http://epocanegocips.globo.com/carreira/noticia/entenda-como-funcionam-os-adicionais-de-insalubridadeepericulosidade.>. Acesso em: 08 de maio de 2017.

BATISTA, Valquiria Rocha . Adicional de periculosidade: O adicional de periculosidade tem previsão legal no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 193 e seguintes.. Disponível em: < http://www.direitonet.com.br/artigos/adicional-de-periculosidade>. Acesso em 10 de maio de 2017.

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