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28 de Maio de 2024

Institutos híbridos: direitos obrigacionais e reais

Publicado por Marcos Vinícius
há 7 anos

Preliminarmente deve-se entender que dever jurídico é diferente de obrigação. O dever jurídico tem aspecto mais abrangente que a obrigação. Esta é a primeira diferença. Disto já podemos inferir que a obrigação é espécie de dever jurídico. Claro: o dever jurídico abrange não só os Direitos das Obrigações, mas também o Direito das Coisas, Direito de Família, Direito Empresarial, conforme salienta Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2016, p.348). A obrigação se limita ao seu próprio campo no Direito Civil, isto é, o próprio denominado Direito das Obrigações. Portanto, concluímos de imediato: obrigação é dever jurídico, mas nem todo dever jurídico é obrigação. Obrigação é uma espécie de dever jurídico.

E o que é dever jurídico? É o comportamento necessário que o indivíduo deve apresentar para que seja exercido um direito. Nisto, pode haver dever jurídico nos direitos pessoais (ou obrigacionais), bem como nos direitos reais. No dever jurídico pessoal podemos citar como exemplo o devedor que tem de satisfazer à prestação firmada com o credor. No dever jurídico real existe o dever que todos têm de respeitar a propriedade de um indivíduo, de forma a não atingi-la danosamente. Lembrando: tudo que for pessoal pressupõe-se um vínculo apenas entre pessoas; o que for real, pressupõe-se um vínculo com uma coisa, embora também abarque pessoas.

Dito isto, o que se depreende do termo híbrido? A doutrina discute acerca da existência de institutos híbridos que se localizam entre direito pessoal e direito real. O direito pessoal estabelece um vínculo jurídico entre pessoas. O direito real estabelece ou pressupõe a existência de relação (ou poder) da pessoa a uma coisa (res) (Carlos Roberto Gonçalves, p. 7) Isso é discutido tendo em vista a tais figuras que mesclam atributos de um e de outro, isto é, de direito pessoal e direito real, de forma a confundir a cabeça dos juristas. Já se pode, portanto, depreender que a figura híbrida apresentará traços de direito obrigacional (pessoal) e de direito real. É importante entender isso.

O estudo traz três tipos de figuras híbridas: as obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real.

A obrigação propter rem (em razão da coisa) é a que existe por força de determinado direito real que recai sobre uma pessoa (Carlos Roberto Gonçalves, p. 11). Este tipo de vínculo nasce com a coisa e dela não se separa. Isso implica dizer que: qualquer pessoa que obtiver o direito real sobre aquela coisa será o obrigado, ou melhor, obterá vínculo obrigacional em razão de direito real. Como exemplo pode-se citar o proprietário de apartamento que tão logo adquire o direito real sobre a coisa, isto é, o apartamento, é obrigado a não prejudicar o sossego dos vizinhos (CC, art. 1277). Perceba que ela não se confunde com o direito real, mas surge POR CAUSA do direito real. Existe vínculo estabelecido, uma prestação negativa de não fazer (ou seja, não prejudicar o sossego), porém, podem ser perenes, existindo enquanto haver direito real. Dependendo da espécie de obrigação propter rem a prestação devida pode durar mesmo após a extinção da coisa (Carlos Roberto Gonçalves, p. 15). E mais: ela não existe em decorrência de um acordo de vontades ou anuência propriamente dita por parte da pessoa, mas sim em razão da coisa, portanto, do direito real, que só pode ser criado (ou reconhecido) por lei. A obrigação propter rem estabelece como devedor o titular do direito real, e como credor, neste caso, um grupo seleto (a vizinhança), mas não contra todos – erga omnes. Por isso não é direito real na sua plenitude.

Ver-se claramente a mistura de atributos de direito obrigacional e real nas obrigações propter rem.

O ônus real é uma situação que incide sobre a coisa que gera determinadas consequências. Faz-se aqui um contraponto com o ônus jurídico, visto que neste há a necessidade de agir de tal maneira para tutelar interesses próprios (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 2016, p. 348). No ônus real, como a coisa não age, ela é submetida a uma situação. Esta situação, assim como no ônus jurídico, também gera consequências. Geralmente limitam o uso e gozo da propriedade (direito real sobre a coisa) (Carlos Roberto Gonçalves, p. 14), ou melhor, o direito subjetivo do titular do direito real, isto é, a pessoa (Paulo Nader, Curso de Direito Civil – vol 2, p.36). Nessa figura híbrida, o titular do direito real é devedor, mas não é o seu patrimônio que estará em jogo, e sim APENAS ao valor aferível pecuniariamente da coisa. A ação cabível em relação a ônus reais é de natureza real, enquanto nas obrigações propter rem é de natureza pessoal, MESMO AMBAS SENDO FIGURAS HÍBRIDAS.

As obrigações com eficácia real de cara alcançam a dimensão de direito real por força da lei. Logo, não existe um acordo de vontade das partes ao formá-la. Veja: é uma obrigação que existe em virtude de lei (Carlos Roberto Gonçalves, p. 15). Vincula pessoas por força da lei. O vínculo tem caráter pessoal, mas a existência dar-se de modo legal, característica peculiar de direito real. Por isso é híbrida. Por isso mistura-se os atributos de um e de outro, o que gera certa confusão. Tem a transmissibilidade, atributo de direito pessoal (ou obrigacional). A exemplo a obrigação que o adquirente de um imóvel terá com o locador, tendo sido registrado o contrato de locação contendo cláusula de sua vigência caso o imóvel seja alienado (interpretação a contrario senso do art. 576, do Código Civil).

Nota-se que as diferenças bastante tênues entre esses institutos dar-se em seus atributos que ora são de direitos reais, ora de direitos obrigacionais ou pessoais. As distinções se dão por conta deles, sendo a análise conceitual bastante rasa para a compreensão das figuras híbridas.

REFERÊNCIAS:

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6ª ed. Rev, atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil, vol 2 - Obrigações. 8ª ed. Rev, atual. E ampl. São Paulo: Forense, 2016.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume II: Teoria Geral das Obrigações. 3ª ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Lei nº 10.406/02 que institui o Código Civil. Planalto, 2017. Disponível em:. Acesso em: 21 de fev. 2017.

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