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28 de Maio de 2024

Interpretação de acórdão: recurso especial em caso de acidente de trânsito com lesão corporal culposa e embriaguez ao volante

STJ | recurso especial | 2019/0077038-0

Publicado por José Ricardo Adam
ano passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.300 - PR (2019/0077038-0) DECISÃOTrata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:APELAÇÃO CRIME - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO DE VEÍCULO COM HABILITAÇÃO CASSADA, EMBRIAGUEZ E DESOBEDIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP - DOLO DEMONSTRADO - DELITOS DE TRÂNSITO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO PLENAMENTE DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE EMBRIAGUEZ - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITO ABSORVIDO EX OFFICIO PELA LESÃO CORPORAL - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA - INFRAÇÃO PENAL AUTÔNOMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - PROCEDENTE - PRECEDENTE STJ - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA ACESSÓRIA E A PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O Ministério Público sustenta, em síntese, impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/97, aduzindo, assim, contrariedade aos mencionados dispositivos.Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.É o relatório.Decido.O recorrido foi condenado como incurso no art. 303, c/c art. 302, III, bem como nos arts. 306, § 1º, II, 309, 330, todos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena total de 2 anos, 3 meses e 2 dias de detenção (substituída por duas restritivas de direitos), além de 148 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por prazo determinado.O Tribunal a quo, por seu turno, deu parcial provimento à apelação defensiva para afastar a condenação pelo delito do art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), em razão do princípio da consunção, bem como para redimensionar a pena do acusado.Por oportuno, transcrevo os fundamentos do acórdão, no que se refere à consunção:Por outro lado, no caso em tela, o delito de embriaguez ao volante deve ser absorvido pelo de lesão corporal ( CTB art. 303) ex officio.O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos. multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".Verifica-se que a ação imprudente do réu decorreu de seu estado de embriaguez, assim, uma vez estabelecido o nexo de dependência entre crime-meio (embriaguez ao volante) e crime-fim (lesão corporal culposa) a valoração da mesma circunstância para simultaneamente caracterizar dois fatos típicos (artigos 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro) deve ser afastada, por implicar evidente bis in idem.Em caso semelhante, aliás, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do Princípio da Consunção, concluindo que:"o crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/97 absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB, tendo em vista o referido princípio"(STJ - REsp 629.087/MG, Rei. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 09/05/2005, p.462).O acórdão recorrido não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção ( REsp 1.636.976/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/04/2017). No mesmo sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. ART. 305 DA LEI N. 9.503/1997. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO NO LOCAL DO ACIDENTE. FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FIRMADO NA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.[...] 5. Quanto ao pleito de reconhecimento de concussão visando à absolvição do agravante do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não carece de reparos o acórdão objurgado, porque de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo ( AgRg no REsp n. 1.626.641/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14/12/2016).6. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos ( REsp n. 1.629.107/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2018).7. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes ( AgRg no REsp n. 1.688.517/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/12/2017).8. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1718738/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018).PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes.2. Recurso especial desprovido ( REsp 1629107/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) Destarte, afastado o princípio da consunção, restabeleço a condenação pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e passo a redimensionar a pena.Mantidos os mesmos critérios estabelecidos na origem, a pena-base do crime do art. 306 do CTB resta fixada em 6 meses de detenção e 36 dias-multa, bem como 6 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, as quais permanecem inalteradas na segunda fase, tendo em vista a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reconhecidas pelo acórdão, tornando-se definitivas nesse patamar, à míngua de outras causas modificativas.Tendo em vista a regra do concurso material de crimes (art. 69 do CP), fixo a pena definitiva em 2 anos e 2 dias de detenção e 148 dias-multa, além de 12 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme fixado no acórdão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a consunção, restabelecer a condenação pelo crime do art. 306 do CTB e redimensionar a pena do acusado para 2 anos e 2 dias de detenção e 148 dias-multa, além de 12 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2019.MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

(STJ - Recurso Especial - 2019/0077038-0, Relator: MIN. NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: 08/04/2019)

INTERPRETAÇÃO

O acórdão em questão é referente a um recurso especial interposto em face de uma condenação por delitos de trânsito. A seguir, serão explicados os principais pontos da decisão, separados por tópicos:

  1. Condenação por delitos de trânsito: O recorrido foi condenado por delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, direção de veículo com habilitação cassada, embriaguez e desobediência. A condenação pelo delito do art. 330 do CP (desobediência) foi mantida.

  2. Condenação pelo delito de embriaguez ao volante: O Tribunal de origem havia afastado a condenação pelo delito de embriaguez ao volante, aplicando o princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro). No entanto, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, afastando a consunção.

  3. Princípio da consunção: O princípio da consunção é aplicado quando um crime é considerado meio necessário ou fase de preparação ou execução para o cometimento de outro crime, de forma que o segundo absorve o primeiro. No caso em questão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, e que o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção.

  4. Condenação pelo delito de direção de veículo automotor com habilitação cassada: A condenação pelo delito de direção de veículo automotor com habilitação cassada foi mantida, pois se trata de uma infração penal autônoma, independentemente dos outros delitos cometidos pelo recorrido.

  5. Dosimetria da pena: A pena-base do crime de embriaguez ao volante foi fixada em 6 meses de detenção e 36 dias-multa, além de 6 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena foi redimensionada para 2 anos e 2 dias de detenção e 148 dias-multa, além de 12 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Em resumo, o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo delito de embriaguez ao volante, afastando a consunção entre os delitos previstos nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/97, e redimensionando a pena do recorrido. A condenação pelos demais delitos foi mantida.

Dr Adam (11) 98648-9080 www.direitodetransito.com.br

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