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24 de Maio de 2024

Interpretação dos Contratos

Publicado por Vanessa Anderson
há 7 anos

O contrato tem força de lei entre as partes contratantes; por tamanha semelhança do contrato com a lei faz-se necessário interpretar quando houver divergência entre as partes sobre o sentido de uma determinada cláusula. Tal interpretação será feita por meio da hermenêutica contratual (ciência de interpretar os contratos). Assim, por meio da hermenêutica fica claro o sentido e importância da cláusula.

A interpretação do contrato é equivalente à da lei, a qual podemos afirmar que existe certa coincidência entre uma e outra. Para interpretar a lei é utilizada a hermenêutica jurídica (ciência de interpretação as leis) e para interpretar os contratos é utilizada a hermenêutica contratual (ciência de interpretar os contratos).

Na hermenêutica jurídica o que prevalece é o que está escrito na lei e não a vontade do legislador, já na hermenêutica contratual a vontade dos contratantes se sobrepõe ao que está previsto na cláusula do contrato, isso porque o art. 112Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”, do Código Civil dá total autonomia para que assim seja feita.

Na teoria subjetiva ou voluntarística, o intérprete deve analisar qual é a verdadeira vontade dos contratantes. A análise pode ser feita por meio de exame objetivo do contrato. Tal vontade irá se sobrepor àquilo que está expresso nas cláusulas contratuais.

Já na teoria objetiva ou da declaração, o intérprete deve se ater somente ao sentido do que está previsto das cláusulas contratuais deixando de lado a vontade dos contratantes.

Em relação à adoção das teorias deve haver harmonia, pois, não podem ser adotadas isoladamente. Podemos notar na redação do art. 112. “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”, do Código Civil, o código abraçou um critério intermediário utilizando-se das duas teorias ao mesmo tempo onde o legislador deve fazer a interpretação baseada nos dados objetivos do contratos e a partir disso buscar a verdadeira vontade dos contratantes. Uma vez que a harmonia evita que seja gerada uma conclusão que cause danos e prejuízos.

Ainda que o objeto da interpretação seja o que está previsto no contrato lá em suas várias cláusulas, os meios auxiliares para que seja feita a interpretação são as tratativas preliminares, são as características habituais da relações que as partes mantinham, as manifestações anteriores tanto do declarante quanto do destinatário (manifestações que estão ligadas à declaração) assim como o lugar, o tempo e as circunstâncias inerentes.

. No Código Civil, embora este não tenha sistematicamente tratado toda a matéria, contém normas sobre interpretação dos contratos, sendo elas:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração;

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente;

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente;

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva;

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

O Código de Defesa do Consumidor ainda prescreve que:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Vale ressaltar que na interpretação dos contratos será levado em conta o significado que foi extraído da vontade dos contratantes; o contrato é bilateral e o significado parte da vontade do proponente e o aceitante. Logo, na análise deve ser considerada a possibilidade da compreensão do destinatário da declaração contida na proposta.

Autora: Vanessa Santos Brito

05/05/2017

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