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21 de Maio de 2024

Interrogatio Reus

Publicado por Alm Li Diane
há 8 anos

A recente Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, além de alterar a disciplina da Lei de Execucoes Penais, trouxe significativas modificações no que refere-se ao interrogatório realizado num processo penal.

"Consenso entre os responsáveis pela administração penitenciária de todos os Estados da Federação, que reclamam, urgentemente, a adoção das medidas que ora se propõe". Afirma, ainda, que o projeto apresenta, novidades, sendo a última a previsão de que os interrogatórios dos acusados presos sejam realizados, sempre que possível, nos estabelecimentos penitenciários em que estejam recolhidos.

São as alterações mais significativas sobre o tema:

A necessidade de citação pessoal do réu preso; modificação quanto à regra do local de realização do ato do interrogatório; adequação constitucional à interpretação quanto ao direito de silêncio; necessidade da presença do advogado, com possibilidade de entrevista prévia e reperguntas pelas partes; e, extinção definitiva da figura do curador ao réu menor de 21 anos.

A Lei nº 10.792/03 que alterou a lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), deu ao interrogatório novos rumos no sistema processual penal. Introduziu importantes e pertinentes mudanças concernente ao regime jurídico do Interrogatório Judicial do Acusado, ato processual pelo qual o acusado dispõe da oportunidade de apresentar pela primeira vez, diretamente ao Estado-Juiz, sua versão em torno dos fatos delituosos lhes imputados.

Pode-se dizer, em resumo, que naquele momento do processo penal o acusado pode negar o que a ele foi imputado. Reservou-lhe até mesmo o direito de permanecer em silêncio, (Art. 186 CPP, P. U.) o qual não importará confissão, nem tão pouco, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Da mesma forma, prevê a Constituição Federal, em seu artigo , LXIII, que o preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, reside grande obscuridade, e não podemos de maneira alguma, daqui seguir, sem antes fazermos uma abordagem crítica analítica desta questão.

A aplicação do Direito ainda prevê tal acontecimento quando afirma que o juiz não pode produzir norma livremente, toda interpretação estará sempre vinculado pelos textos normativos.

A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio.”(Apelação Crime Nº 70023333388, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, julgado em alguns anos atras.

O que se desprende disto, é que a abertura dos textos de direito, embora suficiente para permitir que o direito permaneça a serviço da realidade, não pode ser absoluta, qualquer interprete estará sempre permanentemente por elas atado, retido. Do rompimento dessa retenção pelo interprete autentico resultará a subversão do texto.

O interrogatório é um ato judicial, presidido pelo juiz, será constituído de duas partes, sobre a pessoa (art. 187, § 1º, do CPP), principalmente quando a qualificação (colheita dos dados oficiais a relativa a identificação de uma pessoa, tais como, nome, naturalidade etc). Essa medida, além de procurar inibir o acusado a falsear seus dados de identificação, visa a permitir uma futura individualização da pena, e sobre os fatos imputados contra ele advindo de uma queixa ou denuncia, dando-lhe ciência, ou seja, interrogatório de mérito (art. 187, § 2º, incisos I a VIII do CPP),

Também e a oportunidade que o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados pelo seu acusador.

Como bem se observa no Acórdão referende a Apelação Crime Nº 70021262894, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS.

CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE A AFASTAR A TESE DO IN DUBIO PRO REO E AMPARAR A CONDENAÇÃO.

No interrogatório, o acusado admitiu estar na posse dos bens descritos na denúncia, alegando, entretanto, que apenas cuidava dos objetos para um conhecido, o qual lhe disse que os bens haviam sido furtados de uma casa. Todavia, a prova dos autos afastou as alegações do réu, restando segura a autoria do delito de receptação.”

Da mesma forma, se oportuniza ao Magistrado a conhecer pessoalmente aquele, que será julgado pela Justiça Criminal.

O interrogatório traz as seguintes características: é ato público, é ato personalíssimo, possui judicial idade e, finalmente, oralidade.

Se o acusado residir em comarca diversa do Juízo processante poderá ser realizado o interrogatório mediante a expedição de carta precatória. Esta possibilidade é pacificamente aceita pela jurisprudência e por grande parte da doutrina.

Se houver mais de um acusado, os seus interrogatórios devem se realizar separadamente (art. 191, CPP).

O Código de Processo Penal considera o interrogatório como meio de prova e a doutrina atribui-lhe também a natureza de meio de defesa. Logo, o interrogatório possui um caráter híbrido, visto que é considerado tanto meio de prova, bem como ato de defesa (autodefesa).

Citação é, ato oficial, pelo qual, no início da ação penal, é dada ciência ao acusado de que contra ele se movimenta essa ação, chamando-o a vir a juízo ver-se processar e fazer a sua defesa. Por força da Lei 10.792/03, (Art. 360) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

A lei dispõe que o acusado deve ser interrogado no curso do processo, a ausência do interrogatório gera nulidade (art. 564, III, e, do CPP).

“Réu que, estando recolhido em presídio ao tempo da audiência de interrogatório, não foi conduzido a Juízo para dar sua versão dos fatos, correndo o feito à revelia. Supressão indevida da autodefesa nulidade absoluta, por agressão direta e frontal à ampla defesa. Acórdão os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade.”

Existem os momentos, fixados pelo Código de Processo Penal, para realização do interrogatório, quais sejam: no inquérito policial (art. 6º, V); no auto de prisão em flagrante (art. 304); logo após o recebimento da denúncia ou queixa e antes da defesa prévia (arts. 394); no plenário do júri (art. 465), em qualquer fase do processo o Juiz poderá interrogar o acusado, ainda que já o tenha feito (arts. 185, 196 e 502, parágrafo único), e no Tribunal, em processos originais ou no curso da apelação (art. 616).

No processo penal não vige o principio da identidade física do Juiz, ao contrario do que acontece no Processo Civil, donde se conclui que o Juiz interrogante não precisa necessariamente ser o respectivo julgador, ainda que assim de preferência devesse ser.

Porém, pode o Juiz sentenciante, caso não tenha sido quem presidiu ao interrogatório do imputado, proceder a nova inquirição do acusado, nos termos dos arts. 196 e 502, parágrafo único, do CPP, mesmo que o processo esteja em grau de recurso, novo interrogatório poderá ser realizado, à vista do permitido pelo art. 616, do CPP.

É preciso, enfim, a aproximação física entre o Senhor da Justiça e o homem do crime.

O tratamento legal originariamente dispensado a tal figura, sustentava-se que o interrogatório tinha a natureza de um ato solene, formal e personalíssimo, cujos atores seriam exclusivamente o magistrado e o imputado.

A legislação processual penal pátria, recepcionada pela nova Carta Política de 1988, até a edição da Lei nº. 10.792/03 não admitia no ato de interrogatório do acusado a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Finalmente, com o novo regramento ratificou-se, expressamente, odireito à defesa técnica (orientação Jurídica), do acusado já na fase do interrogatório. Com a nova redação ficam afastadas quaisquer dúvidas sobre a necessidade de comparecimento do defensor ao interrogatório, pois se torna obrigatória sua presença, não podendo o juiz realizar o ato sem que o réu esteja acompanhado de sua defesa técnica, sob pena de nulidade.

Em total consonância com o modelo de processo penal delineado pelo Estado Constitucional e Democrático de Direito inaugurado com a CF/88, (contraditório e ampla defesa art. 5 CF LV), passou-se a admitir a franca possibilidade de o acusado trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, e não apenas permite-lhe calar.

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