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18 de Junho de 2024
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    Intimação judicial via whatsapp frente ao princípio do devido processo legal no tocante á hipótese de nulidade por conta desse aplicativo.

    há 3 anos

    RESUMO ARTIGO CIENTÍFICO

    REFERÊNCIA

    XAVIER, Jonatas Matias; VAZATTA, Pedro Henrique Freire; CAMPOS, Eduardo Erivelton. Intimação Judicial via WhatsApp frente ao princípio do devido processo legal: hipóteses de nulidade.

    O presente artigo discorreu sobre a intimação judicial via whatsapp frente ao princípio do devido processo legal no tocante á hipótese de nulidade por conta desse aplicativo.

    O Poder Judiciário vem evoluindo com a implantação do novo sistema de processamento de dados do processo chamado de Processo Judicial Eletrônico - PJe.

    O sistema processo judicial eletrônico - PJe surge como uma escolha do Poder Judiciário para dar maior agilidade, uniformidade e transparência na prestação jurisdicional.

    As comunicações dos atos processuais somente podem ser realizadas por meio eletrônico àqueles previamente cadastrados junto aos tribunais, bastando um clique para ser considerado citado ou intimado.

    Com a evolução da tecnologia e o aperfeiçoamento dos sistemas operacionais, surgiram novos aplicativos como WhatsApp e Telegram como troca de informações. A criptografia utilizada por esses aplicativos permite que as informações trocadas entre os usuários fossem armazenadas nos servidores das empresas. Contudo, o uso de aplicativos como o WhatsApp ainda não dispõe de previsão legal específica, entretanto, está amparado em jurisprudência.

    A Lei nº 11.419/2006 trouxe uma regulamentação significativa da virtualização do processo alterando vários dispositivos do CPC.

    O processo judicial eletrônico é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir de setembro de 2009 quando foi dado o início as teste de experiência junto com a colaboração de diversos tribunais de todo o Brasil, contando coma participando também dos Tribunais Regionais Federais e do próprio Conselho Nacional de Justiça.

    A intimação é um ato processual muito importante para o bom andamento processual. O artigo 269 do CPC conceitua a intimação como “[...] ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”.

    O uso do WhatsApp pelo Poder Judiciário vem sendo observada com bons olhos ganhando notoriedade nos tribunais e com o próprio CNJ. Nos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais em vários estados brasileiros sua aplicabilidade com relação à intimações já vem sendo realizada. É um aplicativo que dá celeridade, resguarda o sigilo e a segurança das informações, pois estas são criptografadas de pontaaponta

    No ano de 2015, o juiz da Comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare daquele ano, utilizou a ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp. A utilização do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais baseou-se na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

    A regulamentação da Portaria n. 01/2015, teve como objetivo dar celeridade ao ato processual da intimação tendo por base principiológica os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, ou seja, no caso concreto, por se tratar de um Juizado especial cível e criminal foram utilizados os princípios elencados no artigo da Lei 9.099/95.

    Assim, o presente artigo discorreu sobre vários entendimentos jurisprudenciais, os quais chegaram a conclusão que a intimação por WhatsApp é célere e eficaz e está amparada pela Lei n. 11.419/06. Ademais, observou que os principais objetivos da intimação eletrônica é dar celeridade ao ato processual da intimação.

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