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13 de Junho de 2024

Intimação Judicial

O que é?

Publicado por Graciele Brasil
há 4 anos

Trata-se do ato ou efeito de intimar ou de ser intimado, podendo ser conceituado como um aviso ou notificação de uma ação judicial ou de um processo administrativo.

É a ciência que se dá a alguém, pela autoridade, para que faça ou deixe de fazer algo, ou de despacho, sentença ou qualquer ato praticado durante o processo.

Pode ser realizada por Oficial de Justiça, pessoalmente ou pelo escrivão do feito, pode ser realizada até por carta registrada e por meios eletrônicos.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço das partes informados no processo. Cabe as partes e seus procuradores mantê-los atualizados.

O caput do artigo 269 da Lei n.º 13.105/2015 traz a seguinte narrativa:

"Intimação é o ato pelo qual se dá a ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão, da sentença.

§ 3ºA intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizado perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial."

O cidadão que receber uma intimação em sua casa, deve procurar imediatamente por orientação de um advogado ou da Defensoria Pública para que receba a devida orientação sobre quais estratégias e procedimentos adotar em sua defesa, ressaltando que muitas vezes existe um prazo para adotar medidas cabíveis e vale a máxima que: "o Direito não socorre aos que dormem" quanto aos prazos para tomar as devidas medidas.

  • Sobre o autorAdvogada, regularmente inscrita na OAB/SP n.º 371.922.
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