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13 de Junho de 2024

Intimação no endereço errado é válida?

Direito Civil e Processual Civil

há 5 anos

Olá queridas seguidoras e queridos seguidores, tudo bem? A dica de hoje surgiu de uma dúvida específica de um colega e eu tenho certeza que vários estudantes, graduados e advogados possuem esta mesma dúvida. Por isso, resolvi gravar esta dica em formato de vídeo aula, no Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio.

Assim, disponibilizo o vídeo em nosso Canal do Youtube, que explica o que é intimação; se eu posso deixar de comparecer à uma audiência; fundamentação; se a intimação no endereço errado é válida e muito mais.

Vamos aprender mais sobre dicas de Direito?

O que é Intimação?

É uma notificação por escrito, enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.

A intimação é emitida pelo juiz responsável pelo caso, e se trata de uma ordem, que não deve ser desconsiderada. Pode ser de vários tipos, sendo a intimação judicial uma das mais conhecidas. É normal que, ao receber uma intimação, haja dúvidas sobre como proceder.

Sou obrigado a comparecer? Posso simplesmente ignorar a comunicação?

Qual a fundamentação da intimação?

Está elencada no artigo 269, § 1º e do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, senão vejamos:

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

E se eu não comparecer à audiência?

Entendam que a intimação não é um pedido, é uma ORDEM! Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.

Por isso, em um processo cível, se o réu não comparece à audiência para apresentar a sua defesa, é considerada como verdade a declaração de quem deu entrada no processo. Isso significa que o autor da ação ganhará a causa!

Já no caso de um processo penal, o caso seguirá normalmente sem a defesa do réu. É possível entrar com uma defesa em outro momento, mas a ação poderá estar em uma etapa mais adiantada, inclusive, com o risco de já haver alguma condenação.

E se a audiência for em outra cidade ou outro estado?

Precisará analisar o caso concreto, para saber se há necessidade de comparecimento. Por exemplo, se você for intimado (a) em um processo de indenização por danos morais, poderá enviar sua defesa por escrito, se o valor da ação for inferior a 20 salários mínimos!

A Intimação no endereço errado é válida?

É válida, se a parte mudou-se, temporária ou definitivamente, e o advogado ou a advogada não informou esse fato nos autos. Vejamos a análise do artigo 274 do Novo CPC:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo, pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço

Principais dúvidas sobre intimação no endereço errado

Essa validade da intimação vale para os Juizados? Sim! A perda do prazo não é indicada de ofício, o (a) advogado (a) da parte contrária tem que requerer. O advogado pode ser responsabilizado pela perda do prazo? Sim! Se estava ciente da mudança do endereço e não informou nos autos, poderá ser responsabilizado!

Sugestão: incluir em seu contrato uma cláusula específica – cliente tem obrigação de informar a atualização do seu endereço em caso de mudança – Art. 77, V, Novo CPC. Por isso, disponibilizo uma dica do Novo CPC, senão vejamos:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva

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16 Comentários

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Luiz Antonio Pedrotti
4 anos atrás

Muito esclarecedora o artigo sobre intimação no endereço errado. Contudo, vale lembrar que o cliente do (a) advogado (a) pode usar de má fé e não informar o novo endereço. Isso ocorre muito nos casos em que o (a) cliente reconhece a dívida e não quer pagar. Na esfera penal a possibilidade de o réu mudar de endereço já não é muito comum, uma vez que, em grande parte dos casos o réu é preso e investigado. continuar lendo

Myriam Krindges
4 anos atrás

Neste caso, como proceder?
O pai da minha filha, mudou de endereço, como posso entrar com execução se só tenho o endereço antigo? Tenho tbm, o endereço dos pais dele.
Desde já, obrigada. continuar lendo

Luiz Antonio Pedrotti
4 anos atrás

Nesse caso, os pais, com certeza devem ter pelo menos alguma notícia do filho, a menos que sejam cumplices do filho ou tenha saído na calada da noite sem dar satisfação a ninguém.
Um amigo íntimo, colega de trabalho , são hipóteses que merecem investigação, não deixando de lado a investigação policial.
Fica mais difícil localiza-lo, caso seja profissional autônomo ou profissional liberal.
Uma outra possibilidade de descobrir o paradeiro é a de recordar conversas passadas, isto é, em algum momento da convivência ele deve ter revelado o desejo de ir para determinado lugar, continuar lendo

Luciano Souza PRO
4 anos atrás

Bom dia!

Muito bom artigo, já me ocorreu um caso semelhante, em que fui contratado para Apelar de uma decisão de abandono de causa, a empresa havia alterado o endereço da sede e não havia comunicado ao advogado anterior. E o juiz havia intimado a empresa no endereço antigo, para dar continuidade no processo, porem a intimação foi negativa, mesmo assim com base no artigo 274, Parágrafo único do CPC, Juiz deu a empresa como intimada, em meu recurso estou utilizando de alguns entendimentos, que em casos análogos ao artigo e de abandono de causa, que o Juiz determine a intimação via edital, o que faltou no caso de minha cliente.

Então a questão de intimação por edital, é mera faculdade do Juiz, porem muitos tribunais tem entendido que isso, dá mais respaldo nas decisões ou sentenças. continuar lendo

José Renato M Costa
4 anos atrás

"Isso significa que o autor da ação ganhará a causa!"

A meu ver; não necessariamente. continuar lendo

Rogerio Silva
4 anos atrás

vou seguir, pois gostei dos exemplos. continuar lendo