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24 de Julho de 2024

Introdução ao Direito de Família

Histórico e principios seguidos no ordenamento juridico brasileiro

Publicado por Juliana Figueiredo
há 5 anos

O conceito de família passou por uma evolução ao longo dos anos até atingir a definição hoje apresentada. No primeiro momento, tal termo significava um grupo de pessoas de determinada localização, onde inexistia obrigatoriamente entre todos seus membros um vínculo de sangue. Era eleito um chefe, que possuía autonomia sobre todos os seus membros e sua única função era dar segurança aos demais integrantes da família, enquanto os mesmos exerciam as demais atividades, entre as quais, educação, saúde, diversão, comercio entre outras.

Contudo, a maneira na qual tal chefe praticava o poder a ele conferido, tornou-se questionável pelos demais, que já não aceitavam tal sujeição, fazendo necessária a criação de um novo conceito. Surge então a “grande família”, onde permanecia a estrutura anteriormente aplicada, porém o responsável, agora assumiria todas as necessidades de seus membros.

Mais tarde, com o surgimento do que pode ser chamado naquele momento de “Estado”, fez com que a família passasse a ter nova função e configuração, se tornando um núcleo de perpetuação da espécie, formado de ética, moral e religião, tomando a forma atual, com definições da figura de um pai, uma mãe e seus filho.

NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE FAMÍLIA

Dentro do Direito Positivo, encontrasse-se toda uma estrutura jurídica para tratar do assunto família, definido pela grande maioria como um ramo do direito privado, porém existem opiniões divergentes quanto a tal classificação. Segundo Cunha Gonçalves citado por Carlos Roberto Gonçalves:

Os direitos de família, como foi dito, são os que nascem do fato de uma pessoa pertencer a determinada família, na qualidade de cônjuge, pai, filho etc. Contrapõem-se aos direitos patrimoniais, por não terem valor pecuniário. Distinguem-se, nesse aspecto, dos direitos das obrigações, pois se caracterizam pelo fim ético e social. Embora sejam também direitos relativos, não visam certa atividade do devedor, mas envolvem a inteira pessoa do sujeito passivo. A infração aos direitos obrigacionais resolve-se em perdas e danos, enquanto a violação dos direitos de família tem sanções bem diversas: suspensão ou extinção do poder familiar, dissolução da so­ciedade conjugal, perda de direito a alimentos etc.[1]

Para uma análise detalhada sobre o tema, antes de tudo deve ser ressaltado os princípios que norteiam tal tema e visam oferecer uma proteção maior aos membros de tal entidade, para assim compreender suas normas especificas sobre os diversos temas existente no ordenamento jurídico sobre tal.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS

Dentro do casamento, homens e mulheres possuem os mesmos direitos e deveres, sendo titulares de uma autoridade conjunta e indissolúvel, “estabelecido no art. 226, § 5º, da Constituição Federal, verbis: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

Na Carta Magna supracitada, fica evidente que o legislador normatiza a igualdade entre homens e mulheres, algo certamente novo em relação a textos legais anteriores, na quais ficava evidente a soberania do sexo masculino perante sua esposa, dando a ideia de que o homem era o chefe da família.

A regulamentação instituída no aludido dispositivo acaba com o poder marital e com o sistema de encapsulamento da mulher, restrita a tarefas domésticas e à procriação. O patriarcalismo não mais se coaduna, efetivamente, com a época atual, em que grande parte dos avanços tecnológicos e sociais está diretamente vinculada às funções da mulher na família e referenda a evolução moderna, confirmando verdadeira revolução no campo social.[2]

Além do mais, o artigo 223 do antigo Código Civil de 1916, deixava claro que o marido era o chefe da relação conjugal, deixando nitidamente a esposa numa posição inferior e de dependência total.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DE TODOS OS FILHOS

Tal princípio torna proibida qualquer discriminação a origem da filiação, bem como, a existência de direitos diferentes entre os filhos de mesma filiação civil. Tal qual descreve a Constituição Federal de 1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, [...]

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.[3]

Muito comum em tempos anteriores, se tratar com diferença um filho consanguíneo de um filho adotivo, transparecendo tal discriminação até mesmo para critérios de sucessão, como se o filho vindo de uma adoção, não fosse digno dos mesmos direitos do filho havidos de maneira “natural”.

O dispositivo em apreço estabelece absoluta igualdade entre todos os filhos, não admitindo mais a retrógrada distinção entre filiação legítima ou ilegítima, segundo os pais fossem casados ou não, e adotiva, que existia no Código Civil de 1916. Hoje, todos são apenas filhos, uns havidos fora do casamento, outros em sua constância, mas com iguais direitos e qualificações (CC, arts. 1.596 a 1.629). O princípio ora em estudo não admite distinção entre filhos legítimos, naturais e adotivos, quanto ao nome, poder familiar, alimentos e sucessão; permite o reconhecimento, a qualquer tempo, de filhos havidos fora do casamento; proíbe que conste no assento do nascimento qualquer referência à filiação ilegítima; e veda designações discriminatórias relativas à filiação.[4]

A ideia de que os sentimentos são os mesmos em ambos os casos de filiação é defendida nesse momento, evitando que normas que possam surgir contrarie tal princípio, protegendo de vez os filhos não sanguíneos, evitando que ele possa vir a ser prejudicados principalmente no momento da sucessão.

2.1.3 PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGINDIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade da pessoa humana talvez seja hoje o conceito mais difícil de toda ciência jurídica, sendo considerado valor fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. É um conceito histórico construído sobretudo a partir do fim das guerras mundiais, onde houve um consenso internacional de que a condição humana deveria ser protegida com primazia por todas as ordens jurídicas, a colocando assim, no topo do ordenamento.

Como decorrência do disposto no art. , III, da Constituição Federal, verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como assinala Gustavo Tepedino citado por Carlos Roberto Gonçalves:

A milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos.[5]

A declaração dos Direitos Humanos de 1948, incorporou a ideia de dignidade da pessoa humana dizendo que ela é propriamente o fundamento dos direitos da liberdade, vida, entre outros direitos. Portanto, a proteção ao ser humano é o valor principal da ordem jurídica a partir dessas experiências que mostraram a necessidade para que o ser humano não fosse fragilizado, sobretudo pelos regimes totalitários europeus.

Hoje o direito de família vem em torno desse princípio constitucional, aplicando a igualdade substancial e tratando os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, visa preservar a dignidade de todos os indivíduos por igual.

[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2018, 15.ed. pg. 18

[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2018, 15.ed. pg. 23

[3] BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 29 ago. 2019.

[4] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2018, 15.ed. pg. 24

[5] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2018, 15.ed. pg. 22

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