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25 de Julho de 2024

Introdução aos princípios de tutela do meio ambiente.

Publicado por Ian Suguimati
há 4 anos



Pechnicki, S Ian*

*Engenheiro Florestal - UFPR; Pós Graduando em Direito Ambiental; Perito Ambiental.

 Conforme se vive em um estado democrático de direito, tem-se como a base das regras sociais as leis, sendo que as leis têm que ser norteadas e interpretadas pelos princípios.

 O meio ambiente propriamente dito, como ente jurídico não tem significado, sendo que estas regras e legislações tem que versar sobre a interação da sociedade, e dos indivíduos com o bem “meio ambiente”, que passa a ser tutelado pelos dispositivos legais.

 Conforme versa Baltazar (2019), esta maneira de interagir com o meio ambiente, que o torna bem tutelado, está dentre as complexas questões do mundo contemporâneo, envolvendo grandes dilemas civilizacionais e escolhas morais, tanto no plano coletivo quanto no individual, ou seja, dilemas estes que sempre terão que ser norteados pelos princípios.

 Então, dentro do direito ambiental temos como primeira ferramenta de tutela do meio ambiente, os princípios constitucionais, estes que em teoria abraçam, os valores da sociedade, e os traduzem em palavras, exemplificando: existe uma tendência natural do homem em buscar justiça (em condições aportadas como socialmente normais), então quando a sociedade vivência alguma ato criminoso, e o agente causador não sofre as consequências cabíveis, sente-se um mal estar coletivo automático, ou seja, é do entendimento que os princípios precisam estar norteados também por este senso de justiça, onde que: quem cometeu um delito será punido, podendo transferir este contexto para o direito ambiental no princípio do poluidor pagador, que por senso de justiça, a pessoa que o fez, precisará pagar por.

 Uma vez que os princípios estão definidos, estes darão forma a Carta Magna, onde traduzirá os princípios para a linguagem jurídica, através de sentenças e afirmações práticas, como pode ser visto no Art. 225 da nossa Constituição Federal,

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- ló para as presentes e futuras gerações

 Neste pequeno caput da Constituição Federal, existe o aporte de diversos princípios, podendo citar, princípio da dignidade humana, da solidariedade, da participação pública, do direito das futuras gerações, entre tantos outros, indicando que de fato a Constituição Federal está alinhada com os princípios de preservação do meio ambiente.

 Em conclusão, quando tratamos da tutela do meio ambiente, o primeiro fator que deve prevalecer são os princípios, pois estes são a base que de fato emanam do povo, fato este consolidado no Art. 225 da CF, que sintetiza grande parte dos princípios da proteção à natureza.

REFERÊNCIAS

BALTAZAR, Shalom Moreira. Proteção Integral Do Meio Ambiente E A Jurisprudência Das Cortes Superiores Brasileiras: Teorias De Validade, Interpretação E Legitimação. Tese de Mestrado. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2019, disponível em https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/63423/R%20-%20D%20-%20SHALOM%20MOREIRA%20BALTAZA... Acesso 25/05/2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm, acessado 20/02/2020.

MILARÉ, Edis. Reação Jurídica à danosidade ambiental: Contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade. Tese de Doutorado, PUC-SP, 2012.

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