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16 de Junho de 2024
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    Inventário e Partilha: Inventário Negativo e Bens que não se inventariam.

    Publicado por Thiago C Salomao
    há 2 meses

    Inventário e Partilha: Inventário Negativo e Bens que não se inventariam.

    Por ser procedimento de suma importância, o inventário é necessário até mesmo em situações em que não existem bens a se inventariar. Criado jurisprudencialmente o chamado de Inventário Negativo, permite: “ao interessado formular ao juiz um pedido declaratório de que uma determinada pessoa faleceu sem deixar patrimônio a ser inventariado. Enfim, um pedido de que alguém faleceu sem deixar bens ou valores econômicos¹.

    Corrobora GAGLIANO apud Maria Helena Diniz: “Segundo Itabaiana de Oliveira, o inventário negativo é o modo judicial de se provar para determinado fim, a inexistência de bens do extinto casal”².

    É preciso erigir com fulcro em facilitar o desenrolar do procedimento do Inventário Negativo, permitiu-se que realizassem o mesmo por escritura pública, ou seja, de forma extrajudicial.

    Existem situações, porém, em que a ação de inventário e partilha é dispensável, como no caso dos bens elencados nos artigos e da Lei 6.858/1980, que estabelece que quando não houverem bens sujeitos a inventário será possível o levantamento via Alvará Judicial, se forem bens relacionados a⁴:

    -FGTS;

    -Fundo de Participação PIS- PASEP;

    -Restituições de Imposto de Renda e outros impostos;

    -Saldos bancários;

    -Caderneta de Poupança e fundos de investimentos até 500 ORTN (“aproximadamente 20 mil reais”⁵).

    Ensinamento também previsto no art. 666 do CPC, in verbis: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

    Malgrado a possibilidade dos valores serem levantados de forma administrativa⁶, tal procedimento de Alvará Judicial, é extremamente necessário e eficaz em situações que há óbices criados injustamente por instituições financeiras para liberação do dinheiro, conforme ensina NERY JUNIOR⁷:

    “A L.6858/80 disciplina o recebimento, por dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. Independe de inventário e de alvará o recebimento dessas importâncias. Se, contudo, o juiz deferir a expedição de alvará, ele não é nulo, porque serve para corrigir injusta dificuldade oposta pelo banco (RJTJRS 112/432)”.

    Outra hipótese de bens que não são inventariáveis, como ensina GONÇALVES, é a de que bens sujeitos à usucapião com prazo consumado também prescindem de inventário, aduzindo, porém, que permanece obstada a partilha, antes da reivindicação da usucapião do bem pelo herdeiro⁸.

    Visando proteger a família, o Estatuto da Família também vedou o inventário de Bem de Família Convencional, quando residir no imóvel menor filho do falecido ou o cônjuge supérstite. Da mesma forma, protege-se o Bem de Família Obrigatório (legal ou involuntário)⁹.

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    Dr. Thiago C. Salomão OABSP 396.345.

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    https://thiagosalomaoadvocacia.wordpress.com/

    Referências Bibliográficas:

    ¹- ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETO. Manual de Direito Civil. vol. único. Jus Podivm: 2019, pag. 2120.

    ²-GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direitos das Sucessões. Saraiva: 2016, pag.446.

    ³-ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETO. Manual de Direito Civil. vol. único. Jus Podivm: 2019, pag. 2120.

    ⁴- GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil. 16ed. Saraiva:2020. pág. 330.

    ⁵-ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETO. Manual de Direito Civil. vol. único. Jus Podivm: 2019, pag. 2027.

    ⁶- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: VI - Sucessões. Saraiva, 2016, pag. 489.

    ⁷-NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. RT:2015. pag. 1445.

    ⁸-GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: VI - Sucessões. Saraiva, 2016, pag. 489.

    ⁹-GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: VI - Sucessões. Saraiva, 2016, pag. 490/491.

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