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19 de Maio de 2024

Inventário e Partilha: Legitimados, Administração provisória e Inventariante.

Publicado por Thiago C Salomao
há 2 meses

Inventário e Partilha: Legitimados, Administração provisória e Inventariante

Quando há distanciamento ou falta de interesse por parte de alguns indivíduos do grupo familiar, o inventário extrapola o prazo legal para abertura, já que, assaz vezes, há desídia ou ignorância sobre quem tem a obrigação de iniciá-lo.

O Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 615, que: “O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio”.

Almejando facilitar o desenrolar dos atos, pelo fato do inventariante trazer a juízo todos os bens do falecido, incumbiu o legislador pátrio o dever àquele que estiver na posse e administração dos bens para preferencialmente iniciar o inventário.

Não necessariamente estará em posse e administração dos bens, como é o caso, v.g., do inciso VI, credor do herdeiro. Neste diapasão, preleciona Nery Junior, 2015³: “mesmo que não tenham a posse e administração dos bens do espólio podem requerer a abertura do inventário do autor”.

Pela importância legal, o CPC estabelece legitimidade concorrente para a abertura da ação de Inventário e Partilha, conforme estabelece o art. 616 do CPC¹, ipsis litteris:

“Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.”².

É necessário, aduzir, importante hipótese de se falecer apenas um dos cônjuges, sem deixar outros herdeiros necessários ou colaterais, casos em que embora tenham a legitimidade concorrente, o rol elencado acima não possui qualquer interesse: “Morto o cônjuge sobrevivo sem herdeiros colaterais ou necessários, os colaterais do que primeiro morreu não podem insurgir-se contra a jacência da herança”⁴.

Importante figura, inovada no CPC15, é a do Administrador Provisório, que fará as vezes de inventariante, antes da prestação de compromisso e nomeação pelo juízo, representando o espólio ativa e passivamente, como previsto o. art. 613 do CPC⁵. Os os incisos do art. 1797 do Código Civil, estabelece a ordem preferencial, in verbis⁶:

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Nesta consonância, complementa GAGLIANO⁷, “o dispositivo legal estabelece uma ordem para o reconhecimento da legitimidade para atuar como administrador provisório da herança, figura das mais importantes, pelo menos até o advento da assunção do compromisso do inventariante.”.

Em síntese. antes da prestação de compromisso e nomeação de inventariante, caberá à cônjuge/companheiro manter a administração dos bens, sendo sucedida pelos filhos, do mais velho ao mais novo, na falta destes, caberá ao testamenteiro (pessoa escolhida para fazer valer o testamento), e por fim, alguém de confiança do juiz.

O conceito de Inventariante varia de autor para autor, entretanto, faz-se mister conceituar, conforme maestra ROSENVALD⁸:

“o inventariante é a pessoa incumbida de, além de representar o espólio, em juízo e fora dele, administrar o patrimônio deixado pelo de cujus, independentemente de sua qualidade pessoal de sucessões ou meeiro, ou não, e impulsionar o procedimento de inventário, administrativo ou judicial, com vistas à viabilização da partilha, após o pagamento das dívidas e recolhimento fiscal.”.

O inventariante, por conseguinte, é aquele que representará o espólio e ficará responsável em impulsionar o procedimento de inventário, com fulcro em realizar efetiva partilha.

A nomeação do mesmo é feita pelo juiz, valendo-se preferencialmente da ordem legal estabelecida, sendo possível a alteração, quando houver motivação suficiente para fazê-lo⁹.

Embora assegurado pelo art. 623 a ampla defesa e o contraditório, por inteligência dos artigos 622 a 624, estabeleceu-se possibilidade de remoção do inventariante quando não cumprido seu munus de zelar pela concretização do inventário e da partilha, conforme segue:

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Nestes casos, o inventariante será destituído, e o juiz nomeará outro, usando a ordem, ou delegar a alguém de sua confiança, visando sempre, o efetivo decorrer do inventário.

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Dr. Thiago C. Salomão OABSP 396.345.

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Referências Bibliográficas:

¹- TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. Saraiva. 2020, pg. 3649.

²- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015. < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 27/03/2024.

³- NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. RT:2015. pag. 1441.

⁴-NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. RT:2015. pag. 1443.

⁵- DINIZ, Maria Helena. Manual de Direito Civil. Saraiva, 2020, pag. 584

⁶- Código Civil. Lei 10.406/2002. < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 28/03/2024.

⁷-GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direitos das Sucessões. Saraiva: 2016, pag.429/430.

⁸-ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; BRAGA NETO. Manual de Direito Civil. vol. único. Jus Podivm: 2019, pag. 2134.

⁹-³- NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. RT:2015. pag. 1445.

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