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21 de Maio de 2024

Inventário: filho socioafetivo tem direito à herança

O que acontece quando um pai cria uma criança como filho, mas não registra a paternidade? E se esse pai já tiver falecido e deixado herança, o filho socioafetivo terá direito aos bens?

há 8 anos

Já ouvi pessoas dizerem que quem não é filho declarado em certidão de nascimento “não é filho”, não tendo, assim, chance de se habilitar em inventário, e, por consequência, não podendo herdar. Não é bem assim, contudo.

Há aqueles casos em que o filho é biológico, porém não reconhecido, oportunidade na qual a declaração de paternidade advém de uma perícia técnica de DNA, o que é possível mesmo após a morte do pai. Nessa hipótese, comprovada a paternidade biológica, inexiste dúvida de que a filiação biológica reconhecida irá garantir a herança no inventário.

Todavia, existem também situações em que o filho não é biológico, mas mesmo assim é considerado filho, fazendo jus, portanto, à herança. Trata-se do filho socioafetivo. Essa definição de paternidade decorre do conhecido brocardo popular de que “pai é quem cria”.

O filho socioafetivo é aquele que, embora não biológico de determinada pessoa, é reconhecido socialmente por ela como se o fosse, recebendo continuamente tratamento de filho biológico, com toda a assistência moral, afetiva e material, fazendo com que seja visto pela sociedade como filho legítimo. A esse tratamento recebido se dá o nome de estado de posse de filho.

Em grande parte das vezes, os pais socioafetivos registram os filhos em seus nomes, como ocorre na adoção. No entanto, o que acontece quando um pai cria uma criança como filho, mas não registra a paternidade? Num cenário pior, e se esse pai já tiver falecido e deixado herança, o filho socioafetivo terá direito aos bens?

Diferentemente do filho biológico, o filho socioafetivo não poderá recorrer a um simples exame de DNA para comprovar seu status de filho. Ao biológico, a mera genética milita em seu favor. O socioafetivo, por sua vez, deverá fazer prova de que detém o estado de posse de filho, demonstrando que o pai o tratava como se filho fosse, independentemente de laços biológicos.

Nesse diapasão, é preciso ter uma boa habilidade no manejo das provas. Fatos que comprovam a paternidade socioafetiva são a declaração de imposto de renda constando o filho como dependente do declarante, atestados escolares que constem o pai como responsável, apólice de seguro de vida em favor do filho, cartas de dia dos pais ou de dia das crianças, fotografias de aniversários do filho, “plano família” em clubes ou em plano de saúde, postagens em redes sociais, e, sem dúvida, testemunhas que tenham convivido com ambos no decorrer de um tempo considerável.

Recentemente, um caso análogo foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratando de um pai já falecido. Nos autos consta que o filho não biológico aparecia em colunas sociais com o pai, era dependente deste na declaração de imposto de renda, era visto pela sociedade como filho legítimo e até utilizava o sobrenome do pai, razão pela qual o julgamento concluiu por reconhecer a filiação socioafetiva post mortem, confirmando entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Com base nessa decisão, o filho socioafetivo habilitou-se no inventário e garantiu o direito à herança deixada pelo pai, que não teve outros filhos.

Dessa forma, é possível o reconhecimento de filho socioafetivo mesmo após a morte do pai, e com isso aquele tem direito à herança deixada por este.

Portanto, nunca é tarde para pedir o reconhecimento do vínculo filial e com isso garantir os direitos e obrigações dele decorrentes. Afinal, se “pai é quem cria”, filho é quem é criado, não havendo motivo algum para se distinguir o filho socioafetivo de um biológico (CF, art. 5º, caput, e art. 227, § 6º), eis que os laços de união que preponderam na família não são os genéticos, e sim os de amor.

12 de junho de 2016

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47 Comentários

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Ola...
Tenho uma filha de 12 anos....
Há 6 anos o pai abandonou, porém paga pensão pq a justiça obriga.
Nesses 6 anos ela é criada como filha pelo.meu marido, ele já pediu a adoção dela, mas o pai biológico não deu.
Ela ficou muito triste.
Gostaria de saber se com essa nova lei ela tb pode colocar o sobrenome do meu marido pois é o sonho dela.
*E como fica a questão de herança pois meu marido quer que ela tenha esse direito da parte dele.
* E a questão da pensão do pai biológico ela perde? continuar lendo

Minha avó criou um malandro, e este estava preso até 5 dias atrás por ter espancado durante anos minha avó...ele e a esposa dele. Como tudo aconteceu numa cidade pequena a justiça demorou e falhou pois o mesmo foi solto mesmo com vídeos, áudios das agressões....
Porém minha avó faleceu há 3 dias e deixou herança sim. Porém minha avó teve dois filhos , meu pai já falecido e meu tio que sofre ameaças desse rapaz que estava preso. A questão é a seguinte, mesmo com com todo esse histórico de maus tratos, prisão ele tem direito a herança?
Ele não é filho biológico do meu avô, e não foi registrado por nenhum deles. Ele era filho da empregada que foi embora e deixou o menino pra trás. continuar lendo

Olá, @cynaraferreira !
Difícil afirmar com precisão. O ideal é procurar um advogado da área para orientá-la, mas, dentro das informações que me narrou, eventualmente ele pode ser considerado herdeiro, desde que mova uma ação judicial para tanto.
Lado outro, os demais herdeiros poderiam pedir a exclusão dele da sucessão, desde que essas minúcias configurem alguma das hipóteses legais.
Recomendo a você que leia este meu outro artigo, onde tratei do tema, inclusive os comentários, onde falei da exclusão de sucessão (que não é a mesma coisa que deserdação): https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/400832393/posso-deserdar-um-filho continuar lendo

Concordo com o desembargador:

"Para ele, reconhecer o direito subjetivo da autora como filha, com todos os direitos patrimoniais decorrentes, significa, em verdade, introduzir no instituto da guarda um perigoso fator de incerteza, que muito provavelmente acabaria por tornar arriscado assumir essa responsabilidade por uma criança. Na verdade, concluiu, sinalizaria como um grande desserviço à imensa massa de crianças desassistidas que há em nosso país. Acompanhou o voto o desembargador Alzir Felippe Schmitz, em sessão de julgamento ocorrida em 4 de julho."

https://www.conjur.com.br/2013-jul-16/guarda-menor-nao-transforma-filiacao-nao-vontade-adocao continuar lendo

Li que quem teve processo criminal não tem direito a herança. A lei elenca casos de que houveram ações atentatória quanto a vida do donos dos bens. Esse caso se enquadra continuar lendo

Bom dia, Paulo Henrique, tudo bem? Gostaria que me informasse qual o julgado do STJ que você mencionou acima. Estou precisando muito dele. Por favor, pode me ajudar? Desde já agradeço. continuar lendo

Bom dia, porventura o Dr. achou esse julgado? Estou na mesma busca, se puder compartilhar. continuar lendo

Existe algum documento que se possa fazer para comprovar a filiação socioafetiva, sem ser a adoção? continuar lendo