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12 de Julho de 2024

Inventário - Resumo sobre alguns prazos importantes

Publicado por Ricardo Luiz Ferreira
há 2 meses

A Lei Estadual 10.075/2000, que dispõe sobre o processo de inventário e partilha em São Paulo, é uma legislação específica que estabelece os prazos e procedimentos a serem seguidos durante o processo sucessório. Esses prazos são essenciais para garantir a eficiência e a regularidade do inventário, evitando atrasos e possíveis problemas legais.

De acordo com a Lei 10.075/2000, o processo de inventário deve ser iniciado pelos herdeiros no prazo máximo de 60 dias a partir do falecimento do autor da herança. Esse período é crucial para dar início aos trâmites legais e assegurar que o patrimônio do falecido seja adequadamente inventariado e partilhado entre os sucessores.

Além disso, a legislação estabelece prazos específicos para a apresentação de documentos e informações necessárias ao processo de inventário. Os herdeiros têm até 30 dias, a partir da data da abertura do inventário, para apresentar a relação de bens do falecido, incluindo imóveis, veículos, investimentos, entre outros.

Outro prazo importante previsto na Lei 10.075/2000 é o referente ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e demais taxas relacionadas ao inventário. Os herdeiros têm o prazo de 60 dias, a contar da data da abertura do inventário, para efetuar o pagamento desses tributos, sob pena de incidência de multas e juros.

Além disso, a legislação também estabelece prazos para a realização de outras etapas do processo de inventário, como a nomeação do inventariante, a avaliação dos bens, a notificação de credores e a homologação da partilha. O não cumprimento desses prazos pode acarretar em atrasos e complicações no processo sucessório, podendo prejudicar os interesses dos herdeiros.

Portanto, é fundamental que os herdeiros estejam cientes dos prazos estabelecidos pela Lei 10.075/2000 e ajam com diligência para cumprir todas as etapas do processo de inventário dentro do prazo legal. Para isso, contar com o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório pode ser fundamental para garantir que tudo seja realizado de acordo com a legislação vigente.

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