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20 de Julho de 2024

Isenção heterônoma: a União pode isentar tributos estaduais ou municipais?

Publicado por Tributário R2
há 4 anos


A isenção heterônoma ocorre quando um ente federativo isenta tributo cuja competência pertence a outro ente. Mas, será que isso é possível no ordenamento jurídico brasileiro?

Inicialmente, deve-se ter em mente que o sistema tributário visa assegurar o próprio pacto federativo, previsto como cláusula pétrea no art. 60, § 4º, inciso I, CRFB/88, promovendo a autonomia entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ademais, ao delimitar e repartir a competência tributária, a Constituição Federal o fez de modo que cada ente federativo fosse agraciado com o poder para instituir e regulamentar os seus próprios tributos, sem interferência na esfera de competência de outro ente.

Nesta esteira, é possível afirmar que a União não pode dispensar o pagamento de tributos de competência dos outros entes federativos, ou seja a união não pode estabelecer isenção heterônoma.

E mais. Invocando o princípio da simetria, é possível dizer não só a União, como nenhum dos entes têm legitimidade para realizar a isenção heterônoma, nem mesmo em casos de relevante interesse social ou econômico nacional, ao contrário do que se previa na Carta de 1967, art. 19, § 2º.

O art. 151, inciso III, CRFB/88, estabelece que:
Art. 151: É vedado à União:
III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Afere-se, portanto, que terá competência para isentar, quem em regra possui o poder de tributar. Desse modo, é vedada a chamada isenção heterônoma.

Existem exceções à vedação de isenção heterônoma?

Primeiramente, o art. 156, § 3º, inciso II, CRFB/88, determinou que a União, mediante Lei Complementar, afastasse a incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior, o que foi concretizado posteriormente com a edição da LC nº 116/2003.

O texto original do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea e, da CRFB/88, também previu a possibilidade de a União, por meio de Lei Complementar, excluir da incidência do ICMS as exportações de serviços e de outros produtos para o exterior, além dos já mencionados na própria Constituição. Tal previsão, no entanto, perdeu sentido com edição da EC nº 33/2001, que excluiu da incidência do ICMS todas as exportações de mercadorias e serviços (art. 156, inciso X, alínea a, CF).

É de se ressaltar, no entanto, que muito embora tais situações sejam estudadas por boa parte da doutrina como exceções à regra da vedação de isenção heterônoma, por rigor técnico há de se perceber que as hipóteses mencionadas não são propriamente exceções, já que não são “isenções”, mas sim imunidades, uma vez que estão previstas na própria Constituição Federal.

Por fim, boa parte da doutrina também aponta as isenções concedidas por meio de tratados internacionais como exceções à regra da vedação de isenção heterônoma. Mais uma vez, contudo, percebe-se o equívoco técnico dessa situação, uma vez que, ainda que a isenção prevista no tratado se refira a tributo de competência estadual ou municipal, não se trata de isenção imposta pela União, mas sim pela República Federativa do Brasil, ente soberano com poder para firmar tratados internacionais.

A União, nesses casos, apenas representa o próprio Estado Brasileiro, que é quem de fato atua na órbita internacional (STF RE 229096).

Conclusão:

O que a Constituição Federal estabeleceu através do art. 151, inciso III, foi um limite ao poder de tributar, tutelando a autonomia dos entes federativos e vedando, por conseguinte, a renúncia de receita por quem não é o seu titular.

A vedação de isenção heterônoma, portanto, é uma regra forte no ordenamento jurídico brasileiro, dotada do status de cláusula petrea, por resguardar a autonomia do pacto federativo.

Artigo escrito por Laylana Marques

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