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20 de Junho de 2024

Jornada de Trabalho

Publicado por Marcos Araújo
há 7 anos

Jornada de Trabalho

Bom dia, pessoal. Venho dessa vez publicar esse artigo referente à matéria de Direito do Trabalho, sendo mais específico, o assunto Jornada de Trabalho. Por ser um assunto importantíssimo para a disciplina e também corriqueiro no Exame da Ordem, por ter estudado (revisado) o mesmo, agora tratarei de lembrá-los também. Gostaria de frisar novamente que o que eu público é uma base dos meus estudos como discente e, pode acontecer, de eu não esgotar todo o tema proposto. Não obstante ajudará a você em lembrá-lo, pelo menos.

Pois bem, o tema referido está elencado partes na CF/88 e partes na própria CLT. No Art. , XIII, CF/88 tem-se a regra desse assunto - onde é trazido que a Jornada de Trabalho é de 8h diárias e 44h semanais. Então:

  • REGRA: 8h diárias e 44h semanais;
  • 1ª EXCEÇÃO: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO: no máximo de 6h

Mais o que é o Turno Ininterrupto de Revesamento?

Ocorre quando o empregado trabalha com Alternância de Horários de no máximo 6h diárias, salvo acordo ou convenção coletiva que poderá ser de 8h (art. XIV CF/88) e a Súmula 360 do TST, onde essa trata do Repouso/Intervalo embutido nessa jornada.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Súmula 360/TST - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. , XIV, da CF/88.

2ª EXCEÇÃO: TRABALHO COM ESCALA 12/36 - é um uso e costume no nosso país e será validada se:

1º Houver lei que a Regulamente: Bombeiro Civil, Empregado Doméstico, Motorista Profissional, etc.

2º Os outros profissionais terão que ter Negociação Coletiva, senão o empregador terá que pagar Horas-extras.

OBS: Lembrando que quem trabalhar em feriados terá direito a receber em dobro.

SUM-444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Atenção! Para trabalhar 12/36 terá que haver Lei que a Regulamente ou Negociação Coletiva, caso contrário pode-se exigir as horas-extras.

Pode extrapolar a jornada?

Sim, desde que paga as horas-extras de até 2h por dia por necessidade imperiosa ou motivo de força maior, sendo pagas em 50% da hora normal. Se as horas-extras for em domingo ou feriado dobra o valor da hora-extra normal, sendo acrescido na prática 100% a hora trabalhada.

OBS 1: Para se calcular o valor a ser pago é só pegar o salário e dividir pela carga horária do mês do trabalhador. Ex.: quem trabalha 8h/dia e 44h semanais tem a caraga horária no mês de 220h/mês.

R$ 937,00/220h = R$4,259 por hora trabalhada (se for o caso aumenta essa hora trabalhada em 50% ou 100% conforme caso a caso).

OBS 2: As horas-extras teriam que ser feitas apenas 2h por dia no máximo e não tendo habitualidade (de forma eventual), mas caso o empregador peça e o empregado faça além das 2h/dia o empregador terá que pagar em sua totalidade no que foi feito sem prejuízo de uma provável multa pelo fiscal do trabalho.

OBS 3: De acordo com o Art. 60 CLT que trata das atividade INSALUBRE, para se fazer hora-extra nessas condições somente com a autorização prévia de Orgão Competente em matéria de higiene do trabalho.

REGRA: até 2h por dia de hora-extra

EXCEÇÃO 1: Se passar das 2h por dia o empregador terá que pagá-las.

EXCEÇÃO 2: Se for por motivo de Força Maior ou Necessidade Imperiosa o limite de 2h poderá ser extrapolado.

Atenção! O menor de idade não pode fazer hora-extra, salvo Compensação de Jornada ou Força Maior, porém ele terá que descansar por 15 minutos antes dessa jornada. A mulher pode fazer hora-extra, não obstante ela também terá que descansar 15 minutos antes de começar essas horas-extras.

Caso essa hora-extra tenha caráter habitual ou não eventual servirá como Base de Cálculo para todos os efeitos legais (férias, FGTS, 13º salário, etc.) Elas irão INTEGRAR na base de cálculo.

INTEGRAR discrepa de INCORPORAR. Esse se incorpora ao patrimônio e é de caráter habitual, já aquele é um adicional não habitual.

OBS: Se o trabalhador faz horas-extras habituais (incorporando ao patrimônio) e que não é de sua natureza legal e principiológica, para não retirá-las de forma abrupta, cada ano recebido equivalerá por um mês à sua frente. A HORA EXTRA NÃO INCORPORA.

Ex.: Eu trabalhei dessa forma por 5 anos, para não perder de forma abrupta o que eu vinha ganhando, independente de carga horária, o mesmo valor será pago 5 meses à frente da perda dessa hora-extra. Esse é o entendimento da Súmula 291 TST.

"A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Banco de Horas: As horas-extras podem ser compensadas em folga ao invés do dinheiro desde que a Convenção Coletiva - SINDICATO seja obrigatória. Além disso o empregador poderá ir diluindo essa compensação de horas de folga durante 1 ano sem nenhum problema.

OBS: essa compensação em folgas terá que ser feita no período de 1 ano, senão será obrigatório o pagamento das horas-extras com um limite máximo de 10h diárias.

Poderá haver uma compensação de horas sem que haja o intermédio de uma Convenção Coletiva?

Sim. Quando a compensação se der entre empregado-empregador na mesma semana e de forma escrita e não habitual, pois se for habitual caracterizará Banco de Horas.

Súmula 85/TST - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. Insalubridade. Compensação de jornada de trabalho em trabalho insalubre. Prévia inspeção da autoridade competente. CLT, art. 59. CF/88, art. , XIII e XXVI. CLT, art. 60.

Atenção! Se a Categoria Profissional proibir acordos individuais de compensação de horas também não poderá ser feito essa compensação.

Características do Banco de Horas:

1- Convenção Coletiva - SINDICATO;

2- Prazo de 1 ano;

3- pode ser habitual.

Características do Acordo Pessoal de Compensação:

1- acordo emprega-empregador com as condições;

2- mesma semana ou até 1 mês;

3- não habitual.

Excluídos do Controle de Jornada:

Trabalhador Externo: aquele que não tem como mensurar a jornada inter e intrajornadas, somente por relatórios de metas;

Gerentes (equiparado aos chefes de departamento): não sabe quando está descansando ou não, vive para a empresa, aumenta 40% encima do salário pela dedicação onipresente.

Intervalos:

I- Interjornadas: entre uma jornada e outra (um dia e outro) art. 66CLT

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Repouso de 11h de intervao, senão for tem que pagar hora-extra do excedente. Ex.: 14:00h às 20:00h, outro dia de 09:00h às 18:00h (11h de descanso)

Atenção! Essas 11h de intervalo interjornada não acumula com os dias de descanso (domingos e feriados), elas independem das 24h de DSR.

Ex.: caso o DSR seja o domingo, ela acrescentará com essas 24h.

11h (interjornada) + 24h (domingo) = 35h de descanso

Intrajornada: é um horário de almoço, nem todos os trabalhadores as possui, vai depender da carga horário de cada um.

A) até 4h de trabalho: NÃO TEM INTERVALO

B) de 6h de trabalho: SOMENTE 15 MINUTOS

C) acima de 6h de trabalho: DE 1h A 2h DEDESCANDO

OBS: quando o legislador fala de 8h por dia de trabalho significa essas horas de efetivo trabalho, não conta com o período de descanso.

Atenção! Se o intervalo for de 1h por dia não poderá ser negociado a sua REDUÇÃO por meio de Acordo de Convenção Coletiva - SINDICATO. Essa redução, em regra, não pode ser reduzida, pois a mesma é uma Norma de Segurança-Medicina e só será reduzida por AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABAHO (art. 71, parág. 3º)

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Norma de Segurança-Medicina: uma norma para evitar fadiga, doenças ocupacionais e não é, em regra, negociável.

Súmula 437/TST - 08/03/2017. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. , XXII.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.

EXCEÇÃO: o Empregado Doméstico de acordo com a LC 150, podendo reduzir a jornada inferior à 1h (acordo entre as partes).

Obs: Se o empregador não conceder o seu intervalo (normal) por algum motivo, ele terá que pagar horas-extras correspondentes aquela não concedida. Se o intervalo do empregado for quebrado ou dado apenas parcialmente, será como não tivesse dado nenhum intervalo. (OU É INTEGRAL OU NÃO VALE DE NADA)

Ex.: era 1h o intervalo, se só descansar 40 minutos, terá que pagar hora-extra por 1h completa, pois o intervalo não foi integral.

Atenção! Não se pode fracionar a intrajornada de nenhum modo.

Alguns Intervalos Remunerados:

1º Serviço de Mecanografia e digitação (digitador profissional): A cada 90 min trabalhados corresponderá a um intervalo de 10 min;

2º Frigoríficos e câmaras frias: A cada 1h e 40 min de trabalho corresponderá em 20 min de descanso;

3º Minas de subsolo: A cada 3h de trabalho corresponderá em 15 min de descanso;

4º Mãe Lactante: A cada dia de trabalho a mãe terá 2 intervalos de 30 min cada para amamentar até qe a criança complete 6 meses de vida, podendo ser prorrogado em razão do estado de saúde da criança.

Horário In Itinere: deslocamento casa/trabalho e trabalho/casa - O TRAJETO em horas é computado na joranada de trabalho se atendido os requisitos:

1º A empresa for em umlocal de difícil acesso;

2º o empregador disponibilizar veículo para pegar os empregados.

OBS 1: se o empregado usar o próprio veículo não caracterizará o horário in itinere.

OBS 2: mesmo o empregador cobrar/descontar por pegar os empregados e trazer para a empresa ainda assim será caracterizado o horário in itinere.

OBS 3: Ter apenas o transporte público para levar os empregados e esse não for compatível com os horários de trabalho não configurará horário in itinere.

Tolerância de Horário: 10 min no total (5 min na entrada e 5 min na saída)

Ex.: Chegou 08:05h = 08:00h; Chegou 08:09h = 09 min de atraso;

Saiu 18:05h = 18:00h (não pode cobrar hora-extra); Saiu 18:09h = 09 min de hora-extra.

Cartão de Ponto: para mais de 10 empregados

REGRA: apenas para empresa que tenha mais de 10 empregados

EXCEÇÃO: O empregado doméstico (tem que ter controle de frequência)

Tempo à Disposição do Empregador: Será contabilizado a jornada quando o empregado ENTRA NA EMPRESA e não quando chega onde se trabalha/função.

Ex.: Empresas de grande porte onde o funcionário gasta um tempo para chegar onde realmente se trabalha.

Trabalho de Regime Parcial: MEIO TURNO

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

Para atender a esse regime é preciso obter algumas características peculiares, como:

A) trabalhar meio turno;

B) pagar a metade do salário proporcional a um colega;

C) no máximo 25h semanal;

D) não pode fazer hora-extra, salvo o EMPREGADO DOMÉSTICO que pode fazer 01 hora-extra.

OBS: pode ser abaixo de um salário mínimo porque é salário/hora.

Trabalho Noturno: eles se dividem em Urbano e Rural (agropecuário e agricultura)

*Urbano: adicional de 20% hora trabalhada

Das 22:00h às 05:00h - conta-se 52min e 30seg equivalente a 1h de trabalho (hora ficta ou hora reduzida)

*Rural (Agropecuária): 25% hora trabalhada

Das 20:00h às 04:00h

*Rural (Agricultura): 25% hora trabalhada

Das 21:00h às 05:00h

OBS: nos horários noturnos RURAIS cada hora trabalhada equivalerá a 60 min de trabalho.

Atenção! Se fizer hora-extra de horário noturno não contará as horas-extras e sim a continuação do horário noturno. Súmula 60 TST

Súmula 60/TST - 08/03/2017. Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96)

Por hora é só isso a respeito das jornadas trabalhistas.

Tenham bons estudos.

  • Sobre o autor Administrador, Acadêmico de Direito e Concursando
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1 Comentário

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Fabiano Pereira
5 anos atrás

Uma dúvida, se puder responder. Sou radialista, com carga de 6 horas por dia em acordo coletivo.. A minha dúvida é:

Em acordo pessoal com a empresa, posso trabalhar uma quantidade de horas inferiores? Li toda a convenção coletiva e não encontrei nada a respeito.
Seria uma quantidade inferior a 25 horas semanais. Poderia entrar no Regime Parcial? continuar lendo