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13 de Junho de 2024

Justiça de Paz

Por: Roberval Jr.

Publicado por Roberval Júnior
há 2 anos

A Justiça de Paz, no Brasil, remonta ao Império, o que a torna uma das mais antigas instituições responsáveis pela celebração de casamentos e pacificação extrajudicial de conflitos de pequena expressão.

A primeira Constituição Federal, outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824, prestigiou o papel da Justiça de Paz e, sobretudo, a tentativa de reconciliação de partes como medida preliminar e obrigatória na redução do número de feitos levados ao conhecimento do Poder Judiciário.

Assim, com base na Constituição de 1824, foi editada a Lei Orgânica de 15 de outubro de 1927, que conferiu ao juiz de paz competência para conciliar, por todos os meios ao seu alcance, as partes que pretendem demandar, conforme leciona Rosa Maria Teixeira Marques Vieira, em sua obra O juiz de paz, do Império aos nossos dias, publicada, em 2002, pela Universidade de Brasília.

A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, também prevê, no art. 98, inciso II, a criação da Justiça de Paz, competente para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras, que venham a ser previstas em legislação.

Entretanto, passados quase vinte anos desde a promulgação da Carta Federal de 1988, o tema ainda pende de regulamentação em lei federal.

Diante da lacuna legal, os Estados e o Distrito Federal adicionaram os juízes de paz aos seus Tribunais de Justiça, na condição de não togados, com investidura temporária, exclusivamente para a celebração de casamentos, definindo, em cada caso, segundo as próprias condições, o número de juízes de paz e a forma de remunerá-los.

Nada obstante essa solução, o tema ainda está a requerer o cumprimento de preceitos constitucionais contidos no inciso II do art. 98, relativamente à eleição dos juízes de paz, porquanto, hoje, a indicação de juízes de paz, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos governadores.

Ainda pendem de disciplina, também, a remuneração e a definição das demais atribuições de competência dos juízes de paz, que não se limitam à de celebrar casamentos, conforme prevê a Constituição Federal.

Numa sociedade conflitiva, em que o crescimento populacional e as dificuldades econômicas desencadeiam respostas mal orientadas, sobretudo entre os jovens de qualquer extrato e os excluídos sociais, o papel dos juízes de paz revela-se indispensável, não apenas para celebrar casamentos, mas, sobretudo, para dirimir querelas em seu início, evitando que recrudesçam e deságüem no Poder Judiciário.

A presente proposição visa a regulamentar o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, para, enfim, dispor sobre a Justiça de Paz e, em atenção à competência e autonomia constitucional dos Estados, facultar-lhes a criação dessa modalidade de Justiça, sob procedimentos uniformes, baseados em eleições, respeitados, em cada caso, os interesses dos Estados, as políticas públicas que adotem e a sua organização territorial.

Na seara da conciliação imediata e da redução potencial de conflitos, a proposição tem em mira converter-se em instrumento apto a ser utilizado na antecipação de controvérsias, dirimindo-as ainda na fase de formação, razão pela qual conclamamos os ilustres Pares a aprová-la.

Sala das Sessões

LEOMAR QUINTANILHA

SENADOR

A Justiça de Paz, no Brasil, remonta ao Império, o que a torna uma das mais antigas instituições responsáveis pela celebração de casamentos e pacificação extrajudicial de conflitos de pequena expressão.

A primeira Constituição Federal, outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824, prestigiou o papel da Justiça de Paz e, sobretudo, a tentativa de reconciliação de partes como medida preliminar e obrigatória na redução do número de feitos levados ao conhecimento do Poder Judiciário.

Assim, com base na Constituição de 1824, foi editada a Lei Orgânica de 15 de outubro de 1927, que conferiu ao juiz de paz competência para conciliar, por todos os meios ao seu alcance, as partes que pretendem demandar, conforme leciona Rosa Maria Teixeira Marques Vieira, em sua obra O juiz de paz, do Império aos nossos dias, publicada, em 2002, pela Universidade de Brasília.

A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, também prevê, no art. 98, inciso II, a criação da Justiça de Paz, competente para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras, que venham a ser previstas em legislação.

Entretanto, passados quase vinte anos desde a promulgação da Carta Federal de 1988, o tema ainda pende de regulamentação em lei federal.

Diante da lacuna legal, os Estados e o Distrito Federal adicionaram os juízes de paz aos seus Tribunais de Justiça, na condição de não togados, com investidura temporária, exclusivamente para a celebração de casamentos, definindo, em cada caso, segundo as próprias condições, o número de juízes de paz e a forma de remunerá-los.

Nada obstante essa solução, o tema ainda está a requerer o cumprimento de preceitos constitucionais contidos no inciso II do art. 98, relativamente à eleição dos juízes de paz, porquanto, hoje, a indicação de juízes de paz, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos governadores.

Ainda pendem de disciplina, também, a remuneração e a definição das demais atribuições de competência dos juízes de paz, que não se limitam à de celebrar casamentos, conforme prevê a Constituição Federal.

Numa sociedade conflitiva, em que o crescimento populacional e as dificuldades econômicas desencadeiam respostas mal orientadas, sobretudo entre os jovens de qualquer extrato e os excluídos sociais, o papel dos juízes de paz revela-se indispensável, não apenas para celebrar casamentos, mas, sobretudo, para dirimir querelas em seu início, evitando que recrudesçam e deságüem no Poder Judiciário.

A presente proposição visa a regulamentar o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, para, enfim, dispor sobre a Justiça de Paz e, em atenção à competência e autonomia constitucional dos Estados, facultar-lhes a criação dessa modalidade de Justiça, sob procedimentos uniformes, baseados em eleições, respeitados, em cada caso, os interesses dos Estados, as políticas públicas que adotem e a sua organização territorial.

Na seara da conciliação imediata e da redução potencial de conflitos, a proposição tem em mira converter-se em instrumento apto a ser utilizado na antecipação de controvérsias, dirimindo-as ainda na fase de formação, razão pela qual conclamamos os ilustres Pares a aprová-la.

Sala das Sessões

LEOMAR QUINTANILHA

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