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26 de Maio de 2024

Legislação Eleitoral Brasileira: Aspectos Gerais - Eleições Municipais de 2012

Publicado por Luan Moreira
há 8 anos

Introdução

O trabalho sobre Legislação Eleitoral Brasileira aborda as principais leis relacionadas aos direitos políticos dos cidadãos e do processo eleitoral. Tenta entre outras coisas, esclarecer como é o funcionamento da maquina eleitoral explicando os requisitos legais para que um indivíduo torne-se eleitor ou para concorrer a cargos políticos, o processo de criação de partidos políticos, o funcionamento das campanhas eleitorais e como estas são regulamentas pelas normas condizentes à área.

Não obstante a explicação sobre o direito formal, também ocorrerá à elucidação sobre os princípios formadores do Direito Eleitoral, expondo e esclarecendo de que maneira estes se relacionam com nossa realidade democrática e qual sua importância diante desta e do povo brasileiro.

No entanto, o Direito Eleitoral, assim como as outras áreas do direito, possui como característica a capacidade de aplicar penas aos infratores das normas estabelecidas. Algumas dessas punições são encontradas no Código Penal, mas como este não é foco do trabalho em questão, deter-nos-emos em comentar as sanções estabelecidas pela Constituição Federal e as demais leis relacionadas à área eleitoral.

Por último, realizaremos uma breve elucidação a respeito dos órgãos fiscalizadores, como, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), falando um pouco sobre sua organização, as resoluções que emitem e outras coisas mais.

Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito formado pelo conjunto sistematizado de normas que objetivam regulamentar as eleições, entendidas como processo de transmissão de poder do povo para seus representantes políticos. Funciona, dessa forma, como instrumento fundamental para a existência de uma realidade democrática no país.

Dentre suas áreas de atuação encontram-se a aquisição e o exercício de direitos políticos, o bom andamento do processo eleitoral em si e a criação e funcionamento de partidos políticos e órgãos encarregados da administração das eleições.

O Direito Eleitoral possui três grandes características:

a) Constitui-se ramo do Direito Público, de origem eminentemente constitucional;

Do ponto de vista individual, cuida dos direitos políticos fundamentais e, do ponto de vista institucional, da regulamentação das formas de adquirir poder. Por isso seus institutos e instituições podem ser encontrados em praticamente todas as Constituições.

b) Possui natureza teleológica, instrumental e regulamentar;

Tal natureza é devida ao fato de o Direito Eleitoral possuir finalidades específicas, de instrumentalizar e regulamentar o exercício dos direitos políticos e a de conferir legitimidade para aqueles que assumem cargos políticos.

c) Submete-se a atualização constante.

Assim como outros ramos do Direito, o Eleitoral precisa atualizar-se constantemente devido ao aumento da complexidade das relações políticas e sociais. Se não fosse dessa maneira, a legislação perderia sua eficiência com o passar do tempo.

As fontes formais estatais do Direito Eleitoral possuem natureza impositiva e são dividas em:

Ø Constituição Federal (arts. 1, 12, 14, 17, 23, I e 118 e ss);

Ø Código Eleitoral (Lei 4.737/65)

Ø Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), que regulamenta o art. 14, § 9º, da CF;

Ø Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95);

Ø Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97);

Ø Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possuem status de lei ordinária e por isso não podem tratar de matéria que afeta a lei complementar;

Ø As consultas respondidas pelos tribunais eleitorais

Ø Demais decisões judiciais proferidas pelos órgãos da Justiça Eleitoral

d) Princípios Formadores do Direito Eleitoral

Princípio da lisura das eleições

O princípio da lisura (art. 23 da LC 64/90) visa o equilíbrio da disputa eleitoral, permitindo a legitimação da ascensão aos cargos políticos. Se o objetivo das eleições é a transmissão do Poder, somente “limpas” poderão cumprir a sua função.

Princípio da competitividade das eleições

Dele se extrai a obrigatoriedade da disputa eleitoral, pois apenas através desta é possível estabelecer uma realidade democrática. O princípio da competitividade exige, entre outras coisas, a liberdade de candidatura, a liberdade de propaganda, a proibição do abuso de poder e a garantia da liberdade de voto.

Princípio do máximo aproveitamento do voto

Possui como fundamento a banalização da decretação de nulidades na votação, por exemplo, impede os órgãos judiciais eleitorais de anular os votos de uma determinada seção de votação, em razão de impugnação apresentada contra a identidade de um único eleitor. No entanto, este princípio considera válido o voto nulo, ou seja, ele estipula a proibição da anulação de votos e não da escolha dos eleitores em realizar um voto nulo.

Princípio da anualidade

O princípio estipula que uma determinada lei alteradora do processo eleitoral não será aplicada ao pleito eleitoral até um ano da data de sua entrada em vigência (art. 16 da CF).

Princípio da igualdade do voto

Determina que os votos sejam iguais para todos os cidadãos independentemente de sua condição social, raça, sexo, religião, etc. (art. 14, caput, da CF).

Princípio da proteção

Protege a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do poder político (art. 14, § 9º, da CF). Tal princípio é tão importante no meio eleitoral que adquiriu extensão na Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) e a Lei da Ficha Limpa (LC 135/10)

e) Princípios processuais do Direito Eleitoral

O processo eleitoral brasileiro compreende as seguintes fases: a) convenções partidárias para a escolha de candidatos (art. da Lei 9.096/95); b) registro de candidaturas (art. 11 da Lei 9.504/97); c) propaganda eleitoral (art. 36 e SS. Da Lei 9.504/97); d) votação (arts. 135 e ss. Do Código Eleitoral); e) apuração (arts. 158 e ss. Do Código Eleitoral); f) proclamação do resultado; g) prestação de contas (arts. 28 e SS. Da Lei 9.504/97); e h) diplomação. Tais princípios visam assegurar a eficiência do processo eleitoral, já que este é considerado de prima importância para o exercício da democracia.

Ø Princípio da celeridade

Ø Princípio da economia processual

Ø Princípio da preclusão instantânea

Ø Princípio da negação de efeitos suspensivos aos recursos

Ø Princípio da irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral

Quem Pode Ser Candidato

A Constituição federal aponta uma série de requisitos que devem estar presentes, simultaneamente, para que alguém possa ser candidato. De acordo com a Carta Magna, no art. 14, § 3º, são condições de elegibilidade, na forma de lei:

1. Nacionalidade Brasileira

Apenas o nacional possui capacidade para se candidatar. No entanto, admite-se a candidatura do português residente no Brasil em casos excepcionais. À medida que se percebe tal capacidade por parte deste, fica vetada a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, reservados exclusivamente aos brasileiros natos, por força do disposto no art. 12, § 3º, I, da Lei Maior.

Para ser considerado brasileiro nato, também é necessário obedecer a alguns requisitos previstos no art. 12 da CF, tais como:

Ø Nascer na República federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que aqui não estejam a serviço de seu país;

Ø Os nascidos no estrangeiro desde que tenham pais brasileiros e estes estejam a serviço do país;

Ø Os nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que tenham sido registrados em repartições públicas ou venham residir no Brasil, em qualquer momento, a partir da maioridade. O inciso dois estabelece serem brasileiros naturalizados:

ü Os estrangeiros de países de língua portuguesa desde que tenham residência de pelo menos um ano e idoneidade moral;

ü Os estrangeiros de qualquer país que requeiram a nacionalidade brasileira desde que tenham pelo menos 15 anos ininterruptos de residência no país, sem condenação criminal.

2. Pleno exercício da nacionalidade brasileira

Significa dizer que o indivíduo não pode ter incidência de causa de perda ou suspensão de direitos políticos, previstas no art. 15 da Constituição Federal.

3. Alistamento eleitoral

Determina-se alistamento eleitoral como o ato jurídico no qual a pessoa, nacional ou português equiparado, inscreve-se nos registros da Justiça Eleitoral, convertendo-se em cidadão.

4. Domicílio eleitoral na circunscrição

A Carta Magna em seu art. 15, § 3º, IV, determina que os candidatos podem concorrer dentro da circunscrição eleitoral a que pertencem. Por exemplo, um domiciliado na cidade de São Paulo pode concorrer, apenas, aos cargos eletivos municipais da capital paulista, bem como aos cargos estaduais e federais do Estado de São Paulo, além dos cargos de Presidente e Vice. Desta forma, este indivíduo não pode concorrer, por exemplo, aos cargos municipais ou federais no Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, necessário se faz admitir que não basta à pessoa se fixar em domicílio para que possa se eleger, pois o art. da Lei das Eleicoes estabelece como condição de elegibilidade pelo menos um ano de domicílio na circunscrição por parte do candidato.

5. Filiação Partidária

O sistema eleitoral brasileiro estabelece a proibição da candidatura avulsa, ou seja, sem filiação partidária. O candidato deve ter pelo menos um ano de filiação para concorrer às eleições.

No entanto, há casos excepcionais em que não se exige este prazo: refere-se a agente públicos que, por disposição constitucional, encontram-se proibidos de exercer atividade político-partidária. È o que ocorre com os juízes, os membros do Ministério Público e ministros do Tribunal de Contas da União. Estes agentes, porém, não estão isentos de filiação partidária, devem fazê-lo tão logo o possam, ou seja, no prazo em que exigido seu afastamentos para fins de desincompatibilização.

Diferente é a situação dos militares, que, enquanto em serviço ativo, não podem permanecer filiados. Assim, para concorrer, o militar, se contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, ou, caso contrário, passará para a inatividade da função caso seja eleito. O militar afastado pode se filiar a um partido, por outro lado, o encaminhado à inatividade, não perde a condição de militar por isso ainda estará proibida sua filiação. Por esta razão o TSE esclareceu que se a candidatura do militar for aprovada ele pode filiar-se ao partido, tornando-se apto a concorrer.

6. Idade Mínima

A Constituição elenca como condição de elegibilidade, uma idade mínima tida pelo candidato, que varia de acordo com o cargo pleiteado. Assim, a Lei Maior exige a idade mínima de:

Ø 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador;

Ø 30 anos para Governador e Vice-Governador;

Ø 21 anos para Prefeito, Vice-Prefeito, juiz da Paz e Deputados Federal e Estadual;

Ø 18 anos para Vereador.

Quem Pode Ser Eleitor

1. Sufrágio, voto e escrutínio

O sufrágio, num sentido restrito, pode ser considerado como o direito de votar e ser votado. Em sentido amplo, porém, engloba, além do direito anteriormente citado, o direito de participação direta na elaboração das decisões governamentais, seja por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

Alerte-se que voto e sufrágio não se confundem. Enquanto o sufrágio constitui-se em direito, o voto traduz-se em conduta. O voto, portanto pode ser considerado como o exercício do direito de sufrágio. Escrutínio, por sua vez, é maneira como se exerce o voto, no Brasil o voto é exercido por escrutínio secreto e eletrônico.

2. Característica do sufrágio e do voto

O art. 14, caput, da CF estipula o instrumento de voto como sendo direto, secreto e igualitário. Direto porque a opção de eleitorado recai de maneira imediata, sem intermediários, sobre aqueles que virão a exercer a representação; secreto porque prestigia a liberdade do voto; e igualitário, na medida em que tem o mesmo valor para todos.

Na Carta Magna, ainda, este disposto no art. 14, §§ 1º e , que tanto o voto quanto o alistamento são obrigatórios para os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos, assim como para os maiores de 70 anos de idade e analfabetos.

Inelegibilidade

As inelegibilidades são circunstâncias que retiram do cidadão os seus direitos políticos passivos (capacidade de se candidatar), de maneira geral (inelegibilidade absolutas) ou específicas (inelegibilidade relativas). Objetivam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, além de garantir a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego público.

1. Inelegibilidade absoluta

Constituem circunstancias que impedem o cidadão sobre os quais recaiam de concorrer a qualquer cargo eletivo. A Constituição Federal aponta como inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis (isto é, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório os conscritos). Além das hipóteses constitucionais, outras inelegibilidades absolutas são trazidas em leis complementares, em especial a Lei Complementar 64/90, na qual são inelegíveis para qualquer cargo:

a) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringir o disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;

b) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice- Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos três (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

c) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos três (três) anos seguintes;

d) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de três (três) anos, após o cumprimento da pena;

e) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

f) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

g) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;

h) os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

i) pelo prazo de oito anos a contar da eleição, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral (crime previsto no art. 229 do Código Eleitoral), captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha por realização de conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais (arts. 73 e SS. Da Lei das Eleicoes) que impliquem cassação do registro ou diploma;

j) para as eleições que se realizarem no período remanescente do mandato para o qual forem eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura, Presidente, Governador, Prefeito ou parlamentar de qualquer das Casas legislativas que renunciar ao seu mandato desde o oferecimento de sua representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência o dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica de Município ou do Distrito Federal;

k) desde o trânsito em julgado até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito;

l) pelo prazo de oito anos, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso por decisão judicial;

m) pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade;

n) pelo prazo de oito anos, contado da decisão, os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado por decisão judicial;

o) pelo prazo de oito anos, os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sanciona tória, que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

2. Inelegibilidade relativa

São hipóteses de inelegibilidade que recaem especificamente sobre determinados cargos, não impedindo que candidate a outros sobre os quais não incidam. Surge em decorrência de relação de parentesco ou do exercício de cargo político, motivo pelo qual se pode concluir que possuem a finalidade de preservar o equilíbrio da disputa, depurando-a da influência de fatores políticos que objetivam a perpetuação no poder.

Inelegibilidades relativas em razão da função ocupada

É vedada a tentativa dos Chefes do Executivo concorrerem a um terceiro mandato consecutivo (art. 14, § 5), e também de concorrerem à outra cadeira caso hajam ocupado uma anterior pelo tempo de dois mandatos (art. 14, § 6º). Por exemplo, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva foi eleito em 2002 e foi reeleito em 2006, mas foi impedido de concorrer a um terceiro mandato consecutivo pela Carta Magna, e da mesma forma, também estava impedido de concorrer a outro cargo como Deputado, Governador ou Prefeito. Nesta última situação, caso haja a renuncia do candidato nos últimos seis meses de seu mandato, este poderá tentar uma terceira reeleição para uma nova cadeira diferente da presidência.

a) Definitivamente, no prazo de seis meses antes das eleições, para concorrer a Presidente ou Vice-presidente da República: os Ministros do Estado, os Chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar, bem como de assessoramento de informações, da Presidência da República; os Chefes do Estado Maior das Forças Armadas, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; Advogado Geral da União e o Consultor Geral da República; os magistrados; os presidentes, Diretores e Superintendentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas; os Prefeitos e Governadores dos Estados e do Distrito Federal; os Interventores Federais e os Secretários de Estado; os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito federal; o Diretor-Geral da Polícia Federal.

b) Definitivamente, no prazo de seis meses antes das eleições, para concorrer a Governador ou Vice-Governador: os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; os Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea; os Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios.

c) Definitivamente, no prazo de quatro meses antes das eleições, para concorrer a Prefeito ou Vice-Prefeito: aqueles previstos nas hipóteses relacionadas às eleições para Presidente ou Vice-Presidente e Governador e Vice-Governador, quando cabíveis, além dos membros no Ministério Público e da defensoria Pública em exercício da Comerca, bem como autoridades policiais, civis ou militares, que atuem no Município.

d) Para concorrer ao Senado Federal: aqueles previstos para o Cargo de presidente e Vice-Presidente especificados na letra a e, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos; ademais, aqueles que, em cada Estado e no Distrito federal, devem afastar-se para concorrer a Governador ou Vice-Governador, nas mesmas condições e prazos estabelecidos para referido pleito.

e) Para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas ou Câmara Legislativa: vigem, no que forem aplicáveis, as mesmas regras previstas para a eleição do Senado.

f) Para a Câmara Municipal: aplica-se, no que couberem, as regras previstas para as eleições do Senado e da Câmara dos deputados, somando-se os casos de inelegibilidade aplicáveis às eleições de Prefeito e Vice-Prefeito.

Inelegibilidades relativas em virtude do parentesco

Estão previstas no art. 14, § 7º, da CF, que dispõe serem “inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente, de Governador e de Prefeito, ou quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se o titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. O TSE dá à expressão cônjuge uma interpretação extensiva, compreendendo também as hipóteses de união estável, inclusive homoafetiva.

Partidos Políticos

Os partidos políticos podem ser definidos da seguinte maneira: pessoa jurídica formada por um conjunto de pessoas ligadas pelo anseio comum de aceder ao poder. Dentro do cenário político, os partidos desempenham algumas funções que, segundo Mario Justo López podem assim ser sistematizadas: a) dar coerência à caótica vontade popular; b) realizar a educação cívica dos cidadãos; c) servir de elo entre o governo e a opinião pública; d) selecionar aqueles que devem dirigir os destinos do Estado; e e) projetar a política de governo e controlar a sua execução.

1. Princípios fundamentais dos partidos políticos

Princípio da liberdade de organização partidária

O princípio da liberdade estabelece ser livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos (vide art. 17 da CF, e art. da Lei nº 9.096/95). No entanto, essa liberdade não é absoluta, visto q ela é submetida ao resguardo da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Princípio do caráter nacional

De acordo com o art. , § 1º, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos “Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na ultima eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles”.

Princípio do fomento

O princípio do fomento pode ser extraído do art. 28, III, CF, que prevê que os partidos políticos tem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao radio e à televisão na forma da lei. Outro aspecto desse princípio pode ser extraído do art. 150, VI, c, da CF, que estabelece ser vedada a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações. Tais medidas foram tomadas, de acordo com o constituinte, para que estas organizações tenham as condições mínimas para sua existência.

Prestação de contas à Justiça Eleitoral

A prestação de contas justifica-se por inúmeros motivos, dentre os quais ganham destaque o fato de os partidos políticos terem acesso a recursos públicos e a necessidade de fiscalização da origem, do fim e do montante dos recursos manejados pelos partidos políticos (art. 17, III, da CF).

A Justiça eleitoral fiscaliza outro preceito constitucional, constante do inciso II do art. 17, que determina a “proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”. O art. 28, I e II, da LOPP, determina que o TSE pode realizar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual reste provado ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, assim como estar subordinado à entidade ou a governos estrangeiros.

Princípio do partidarismo plural e da indispensabilidade

O art. , V, da CF, institui como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil o pluripartidarismo, condição necessária à sobrevivência da experiência democrática. Assim, há que se garantir a existência de quantos partidos for necessário à canalização das diversas sortes de anseios e movimentos populares.

Princípio do monopólio das candidaturas

Tal princípio estabelece que os partidos políticos detenham o monopólio das candidaturas, ou seja, não se pode haver uma “candidatura avulsa”, desprovida de filiação partidária.

Princípio da autonomia partidária

Encontra-se no § 1º do art. 17 da CF disposto “é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária” e no art. 14 da LOPP:” Observadas às disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento".

Princípio da fidelidade partidária

Esse princípio confere novos contornos à representação política, pois impõe que o mandatário popular paute sua atuação pela orientação programática do partido pelo qual foi eleito. Tal medida é tomada, pois o debate político deve ter em foco a realização de ideias e não de projetos pessoais, ou cultos à personalidade.

Princípio da vedação de utilização de organização paramilitar

O art. 17, § 4º da CF, considera vedada a utilização, pelos partidos, de organização paramilitar. Os partidos como base da vida política democrática, precisam agir de maneira pacífica nas relações de transmissão de poder.

2. Criação e registro dos Partidos Políticos

A criação de partidos políticos é considerada livre pela Constituição Federal no art. 17, porém, tal criação é submetida a outras regras constantes nos arts. e seguintes da Lei 9.096/95 e pela Resolução TSE 23.282/2010.

Tais dispositivos dividem o momento de criação em duas fases: a) a aquisição de personalidade jurídica; e b) o registro do partido no Tribunal Superior Eleitoral.

Para o registro de personalidade jurídica é previsto o requerimento de registro do partido ao Cartório competente do registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital federal, devendo ser subscrito por pelo menos 101 fundadores, com domicílio em, no mínimo, 1/3 dos Estados. O requerimento em questão deverá estar acompanhado de: a) cópia autenticada da ata de reunião da fundação do partido; b) exemplares do Diário Oficial que publicou na íntegra, o programa e o estatuto do partido; e c) relação de todos os fundadores, com seus respectivos dados pessoais.

Após ser efetuado o registro da personalidade jurídica, o partido deverá ter um apoio mínimo, previsto no art. 7º, § 1º, da LOPP, de pelo menos 0,5% dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara dos deputados, distribuídos por pelo menos 1/3 dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles. Ou seja, o partido precisara de pelo menos 250.000 eleitores, distribuídos em pelo menos 9 dos 27 estados da federação, sendo que em nenhum dos 9 o apoio poderia ser menor do que 0,1% dos votos válidos daquele Estado nas eleições mencionadas.

Obtidas as certidões de apoio a Comissão Provisória do partido a ser criado poderá passar à segunda fase da criação do mesmo, sendo necessário apresentar os seguintes documentos: a) certidão que alude a primeira fase, obtida no Registro Civil, b) certidões de apoio mínimo; e c) cópia autenticada do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil. Depois de ocorrido todo o processo o TSE efetuará o registro do estatuto no partido, no prazo de 30 dias.

O registro do estatuto no TSE é importante, pois: a) apenas o partido que o tenha realizado pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao radio e à televisão; e b) somente o registro do estatuto no TSE assegura ao partido a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir o eleitorado a erro ou confusão.

Campanha Eleitoral

Sob a visão de José M. Pérez Corti, a campanha consiste no conjunto de atividades organizadas e comunicativas realizadas pelos candidatos e partidos que tem como propósito a captação de votos, mediante a comunicação de seus programas e ideias, mobilizando simpatizantes e influindo a população, com o objetivo de captar suas preferências políticas.

As campanhas são importantes, pois através delas os eleitores tomam conhecimento dos candidatos e de suas plataformas podendo, durante o período em que se realizam, questionar, ponderar e amadurecer as escolhas que farão no dia da eleição, ou seja, tornam-se instrumentos fundamentais para a organização de uma realidade democrática. Os atos realizados na campanha eleitoral são:

Propaganda Eleitoral

Djalma Pinto define campanha eleitoral como sendo “aquela feita por candidatos e partidos políticos, que objetiva a captação de voto para a investidura na representação popular. Está intimamente ligada relacionada com o processo eletivo, visando obter a simpatia do eleitor por ocasião da escolha de seus governantes”.

A propaganda pode ser dividida em: propaganda eleitoral, que é realizada por partidos, coligações ou candidatos, com o objetivo de angariar votos dos eleitores; propaganda intrapartidária é realizada dentro do partido, por pré-candidatos que desejam ver seus nomes aprovados na convenção; e a propaganda partidária, que é realizada por partidos políticos e tem como objetivo a divulgação de suas propostas ou de sua ideologia.

Pesquisas eleitorais

As pesquisas são usadas como meios para quantificar a intenção de voto do eleitor em determinado momento. Servem para que candidatos e agremiações verifiquem os níveis de aceitação e rejeição popular de seus representantes e respectivas propostas, alterando, aperfeiçoando ou intensificando planos de ação, a fim de obter vitória no pleito.

Arrecadação e gastos nas campanhas eleitorais

As campanhas envolvem a aquisição e distribuição de materiais de propaganda, e também o aluguel de comitês, a contratação de cabos eleitorais e de profissionais de marketing, advogados, aluguel e combustível de veículos, etc. A Justiça Eleitoral realiza a função de fiscalizar os gastos envolvidos, na medida em que reconhece no dinheiro um dos mais importantes fatores de desestabilização do equilíbrio de oportunidades que deve permear o pleito. Nesse sentido, efetua controle sobre a arrecadação e dispêndio de recursos nas campanhas eleitorais, segundo as regras previstas nos arts. 17 e seguintes da Lei das Eleicoes, bem como nas resoluções de prestação de contas expedidas pelo TSE em cada eleição.

O financiamento de campanhas no Brasil é misto, ou seja, existe a participação do privado e do público. Barreiros Neto observa que “candidatos, partidos políticos e coligações partidárias fazem uso, durante o processo eleitoral de recurso financeiros provenientes do Estado (Fundo Partidário e financiamento público na propaganda eleitoral em rádio e televisão), bem como de doadores privados, pessoas físicas ou jurídicas".

Sobre os limites existentes a respeito do limite de gastos nas campanhas o art. 18 da LE esclarece: “No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei”.

O Direito também prevê uma sanção caso o partido ultrapasse o limite de valores, estabelecendo no § 2º do mesmo artigo: “Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso”. O art. 25 da LE, também prevê outra situação: “O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico”.

Conclusão

A legislação eleitoral brasileira, assim como a de outros países, visa garantir uma realidade democrática durante o processo de escolha para os representantes políticos. Este conjunto de leis, como parte integrante do Direito brasileiro, possui como uma de suas características a Imperatividade, ou seja, impõe um comportamento a todo cidadão de maneira a assegurar o comportamento ético dentro do Estado. Por isso, como parte do funcionamento do processo eletivo é necessário a atuação de um órgão como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois desta forma o poder Judiciário pode fiscalizar o cumprimento das leis.

Esse trabalho visa passar o conhecimento básico da legislação eleitoral brasileira, dos quais, muitas vezes grande parte da população desconhece. Visa também, através do conhecimento básico adquirido, aguçar o senso crítico dos leitores perante fatores políticos que são despercebidos no cotidiano.

Bibliografia

Alvim, Frederico Franco. Direito Eleitoral e Partidário/ Frederico Franco Alvim/ Markus Samuel Leite Norat- Leme:CL EDIJUR, 2012.272 páginas

Dal Pozzo, Antonio Araldo Ferraz. Lei eleitoral:Lei n.9504/97: estrutura, análise e jurisprudência/Eduardo Domingos Bottalo, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Daniela Puglia Weiss-4. Ed. Rev. E atual.-São Paulo: Saraiva, 2010

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