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24 de Maio de 2024

Lei 13.811/2019: Vedação das exceções ao Casamento Infantil

Direitos da Criança e proteção fundamental.

Publicado por Perfil Removido
há 5 anos
Em 13 de março de 2019, foi publicada a Lei nº 13.811/2019, que alterou o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”.

O casamento é a união afetiva entre pessoas que, cumpridos os as determinações da lei, decidem constituir uma família, gerando entre elas comunhão plena de vida e um vínculo que produz inúmeras consequências jurídicas.

Antes da lei 13.811/2019 era possível de forma excepcional o casamento da pessoa com menos de 16 anos, chamado pela doutrina e jurisprudência de ideia núbil, nos casos em que a pessoas tenha fica grávida.

Com essa alteração legislativa que modificou o art. 1.520 do CC, definiu que agora não é mais possível, em nenhuma hipótese, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

Redação do dispositivo lega, artigo 1.520 do Código Civil:

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.318/2018)

Na alteração legislativa, o fundamento da sua ementa era a vedação do casamento infantil:

“Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.”

A essa expressão (casamento infantil) não é comum no Direito Civil, sobretudo no direito brasileiro, onde há altos índices de uniões estáveis de crianças.

A UNICEF, trata como casamento infantil, todo casamento envolvendo menor de 18 anos de idade. A justificativa para isso de modo internacional, é que criança é toda pessoa menor de 18 anos, conforme artigo 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

O nosso Código Civil não aprofundou a matéria como o tratado pela UNICEF, pois ainda é permitido o casamento dos maiores de 16 anos.

Bibliografia:

Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2019/03/lei-138112019-alteraocodigo-civil.html. Acesso em: 06 de abril de 2019

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