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28 de Maio de 2024

Lei Antibullying

"Educar é melhor que remediar"

Publicado por Venício de Moraes
há 8 anos

A lei Antibullying (13.185/2015) passou a vigorar no Brasil desde o último dia 09/02, instituindo o Programa de Combate a Intimidação Sistemática (Bullying).

Embora não preveja a tipificação do bullying como crime, ou qualquer sanção específica para o praticante desse tipo de intimidação, a lei traz para sociedade o conceito, características e espécies de bullying, antes indeterminados juridicamente.

No contexto lega, "considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas", conforme § 1º da Lei 13.185/15.

Imperioso ressaltar aqui, que a lei afasta a subjetividade em torno do que seria o bullying e, apresenta elementos caracterizadores dessa intimidação. Frise-se: não é qualquer "brincadeira" que será considerada bullying. Dessa forma, a conduta praticada pelo agressor, precisa ser dolosa, reiterada e desmotivada e ainda, gerar dano físico ou psicológico à vítima, ou seja, precisa existir também, um nexo de causalidade entre a conduta do agressor e o dano sofrido pelo agredido.

Um outro ponto a ser destacado é que a Lei Antibullying impõe um dever primário para as escolas, clubes e agremiações recreativas, no sentido de desenvolverem medidas preventivas, de conscientização, diagnose e combate a esse tipo de intimidação sistemática, nos termos do art. 5º da lei em comento. Nessa senda, caso as instituições mencionadas sejam omissas no cumprimento desse dever, poderão ser responsabilizadas na esfera cível, em eventual ação de reparação por danos morais ajuizada pelo ofendido representado por seus pais, ou no âmbito administrativo, com a cassação da licença de funcionamento, por exemplo.

Em relação ao agressor ou agressores, a lei de combate a intimidação sistemática não traz tipificação específica, tampouco sanção, mostrando claramente que o intuito da nova lei não é punir, mas sim, conscientizar tanto o indivíduo praticante do bullying, quanto a sociedade. Um avanço trazido no seu art. 4º, VII: evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

Parece-me que o legislador reconheceu na reeducação, ressocialização do indivíduo infrator, sobretudo, da criança ou adolescente produz efeitos mais eficazes que o a prática punitiva do atual Sistema Penal Brasileiro. Acredito que essa lei possibilita a remissão do agressor pela vítima, sem afastá-lo do seu meio social. É um viés duplo: o agressor reconhece o seu erro (consciência), cessando aquele comportamento, e a vítima, aprende a perdoa-lo, voltando ambos a conviverem no mesmo ambiente, sem traumas, medo.

Contudo, a depender do caso concreto, pode os pais da vítima ajuizar ação contra os agressores e, solidariamente, escolas, clubes e agremiações recreativas, esses desde que provada sua omissão no combate ao bullying, visando a reparação cível e penal. Vale lembrar que ainda que o bullying não esteja tipificado como crime, analogicamente, tem se atribuído as penas contidas nos crimes de calúnia, injúria e difamação, nos casos da violência psicológica, e de lesão corporal, quando da violência física.

A Lei 13.185/15 ainda não é perfeita, mas avança na medida que institui um programa de combate ao bullying, almejando por meio da prevenção e diagnose atingir a conscientização social. A ideia central é educar antes, e punir somente se extremamente necessário. Portanto, para a lei: "educar é melhor que remediar".

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