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29 de Fevereiro de 2024
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    Lei de Acesso a Informação

    há 3 anos

    Lei Federal 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, não autoriza quebra de informações pessoais sobre direitos personalíssimos e capacidade civil das pessoas naturais à sociedade, pois fere o Código Civil e a Constituição Federal no seu Art. 5o.

    A Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informacao entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Ela veda expressamente a liberação pública de informação pessoal de servidores públicos (fichas funcionais, procedimentos administrativos) (publicizização) através de sites, jornais ou qualquer meio de comunicação pelos entes federais (União, Estado e municípios) informações de caráter personalíssimo e estado das pessoas naturais, que estão previstos no Livro I, Título I, Capítulo I, Capítulo II, do novo Código Civil Brasileiro c/c

    com o Art. 5o. , V, X, XII, XIV, sob pena do agente político responsável responder pelo crime de responsabilidade e o servidor público responsável pela alimentação das informações estar passível de responder a inquérito administrativo por violação de informação sigilosa. Esse entendimento já era pacificado no STF e STJ e a lei a apenas regulamenta o que já previa a Constituição Federal. A publicização e vazamento através da Imprensa Oficial de informações de caráter que digam respeito a direitos civis personalíssimos das pessoas naturais acarretam a responsabilização do infrator a medidas administrativas penais e civis, estas últimas previstas no Título IX, Capítulo I, Art , 927 et 943, Capítulo II, Art. 944 et 954 do Código Civil. Infelizmente, o que é lei é diuturnamente desrespeitado pelos próprios órgãos públicos, incluindo tribunais administrativos e judiciais, que, ou por desconhecimento jurídico ou abuso de poder, colocam pessoas à execração pública. Há também casos mais graves de omissão de informações quando há obrigação de se dar aos interessados pessoais, sem que haja punição aos infratores. Quem se sentir lesado deve buscar esse mesmo Judiciário que desrespeita a lei para responsabilizar os agentes políticos infratores e acionar os entes federais em danos morais e patrimoniais pelos atos administrativos irregulares de seus servidores públicos que tenham causados danos à moral, à imagem e honra do ofendido!

    SANDRO MORAES (ADVOGADO COM PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E PÓS-GRADUANDO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E PSICOLOGIA FORENSE)

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