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17 de Abril de 2024

Lei de Acesso a Informação

A publicidade é um princípio da Administração Pública.

há 7 anos

Todos sabemos que vivemos em uma democracia, regime político adotado em nossa República Federativa do Brasil. Mas, nem sempre foi assim. Nossa história passou por outros sistemas de governo, até se chegar no atual Estado Democrático de Direito.

Em 1808, sob o comando do rei português Dom João VI, que aportou em terras brasileiras fugindo de Portugal com todo seu governo em razão do avanço das tropas de Napoleão Bonaparte no território lusitano, que, à época, expandia o domínio de seu império na Europa, teve início efetivo a colonização do território e reinado brasileiro. Naquele tempo, uma viagem do “velho mundo” ao Brasil demorava, em média, 60 dias e a veiculação de qualquer informação era de difícil difusão. Após sucessivos reinados, em 1889 o Brasil torna-se enfim uma República.

No que se refere à organização do Estado e de suas instituições democráticas, hoje, estamos sobre a égide da Constituição Federal de 1988, a denominada “constituição cidadã”, a qual organizou, contemporaneamente, a República Federativa do Brasil, cujo regime político é o sistema democrático. Vivemos, assim, em um Estado Democrático de Direito. Democrático, pela possibilidade e necessidade de seus cidadãos participarem ativamente dos destinos políticos da nação; de direito, pelo fato do próprio Estado ter que observar as normas por ele mesmo editadas.

Diferente do período da colonização, atualmente com novas tecnologias, possuímos acesso mais rápido e fácil às informações, que se processam de forma cada vez mais dinâmicas e instantâneas.

Quando tratamos da Administração Pública, nossa Constituição prevê como um dos seus princípios básicos, o princípio da publicidade, sendo um de seus desdobramentos, a publicidade dos atos e informações estatais. Via de consequência, todos temos o direito a recebermos dos órgãos públicos informações de interesse particular, de interesse coletivo ou geral. Mas, como promover, na prática, a publicidade dos atos administrativos públicos?

Em 16 de maio de 2012, entrou em vigência a Lei Federal nº 12.527 de 2011, a chamada LAILei de Acesso a Informacao - que vem exatamente para que se faça valer os ditames constitucionais referentes à divulgação das informações dos órgãos e serviços púbicos.

A LAI é uma poderosa arma de controle social, pois possibilita o acesso às informações pertinentes aos três poderes constituídos - o Judiciário, o Legislativo e o Executivo - do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, Fundações, Empresas Públicas, Empresas de Economia Mista, Autarquias, etc. Todos os órgãos, em todos os âmbitos de atuação, tanto da administração direta, quanto indireta, bem como entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para o desenvolver de sua atividade fim, têm obrigação de informar à população e possibilitar acesso aos cidadãos interessados quanto aos recursos recebidos, sua destinação, programas, etc.

O acesso à informação não é absoluto, funciona precipuamente para divulgação de informações de interesse público. O acesso às informações amparados pelo sigilo fiscal, bancário, segredo de justiça, segredo industrial e segurança da sociedade ou do Estado, por exemplo, não são abrangidos pela lei. As informações pessoais, tais como a vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas também devem ser protegidas.

A LAI obriga os gestores públicos a disponibilizem na rede mundial de computadores, independente de requerimento, uma série de informações que serão anualmente fornecidas por meio de um relatório anual disponibilizado no chamado “portal da transparência”. Os mu

Lei de Acesso a Informao

nicípios com menos de 10.000 (dez mil) habitantes não estão obrigados a fornecer a divulgação das informações por intermédio do referido portal, mas, permanecem com a obrigatoriedade de expor as informações relativas às suas questões orçamentárias e financeiras, principalmente quando solicitadas.

Vale destacar que em caso de negativa do acesso à informação, poderá o interessado, no prazo de 10 dias, ingressar com recurso à autoridade hierárquica e imediatamente superior àquela que a negou. O pedido de acesso não precisa ser motivado, o fornecimento da informação é gratuito e o prazo de resposta é limitado a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), em caso de justificativa expressa.

Os agentes, órgãos e entidades respondem pelos danos causados quanto a manipulação das informações, cabendo responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso, contra pessoa física ou entidade privada envolvida por vínculo com a entidade pública. Os agentes públicos podem responder por infração administrativa e até por crime de improbidade administrativa pelo desvio ou abuso no gerenciamento das informações.

A Lei de Acesso a Informacao possibilita um exercício mais efetivo da cidadania. Acredito que o cidadão que não conhece o seu direito, não tem como exercê-lo. Espero que assim, com a facilidade e instantaneidade no acesso às informações acima demonstrado, possamos exigir o cumprimento da legislação vigente, fazermos bom uso das mesmas e contribuirmos para uma sociedade cada vez mais moderna, transparente e cidadã.

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1 Comentário

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Carlos, ótimo artigo.

Gostaria de realizar um breve questionamento quanto ao tema.

Além de cometer o crime de improbidade administrativa pelo desvio ou abuso no gerenciamento das informações, o funcionário que se nega a prestar informações solicitadas mediante oficio também seria incurso no crime de prevaricação, previsto pelo artigo 319 do CP ?

Um abraço! continuar lendo