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21 de Julho de 2024

Lei de Drogas: Profundos Impactos na Sociedade Brasileira

Publicado por Gabriel Cavalcanti
ano passado

Resumo:

A Lei de Drogas, de extrema complexidade e relevância, aborda o uso, comércio e posse de substâncias controladas, contemplando aspectos jurídicos e sociais. Este artigo analisa detalhadamente a Lei nº 11.343/2006, que regulamenta a prevenção do uso indevido, o tratamento de dependentes, e o combate ao tráfico ilícito. A lei classifica as drogas em tabelas, diferenciando substâncias lícitas e ilícitas, e estabelece penas proporcionais aos crimes relacionados, oferecendo medidas alternativas à prisão. Também discute o papel do Judiciário na aplicação e interpretação da lei, as críticas à abordagem repressiva, e a necessidade de políticas integradas de saúde pública. A análise sugere que a legislação deve equilibrar repressão e apoio à saúde para ser mais eficaz.

Palavras-chave: Lei de Drogas. Tráfico Ilícito. Dependência Química. Prevenção. Saúde. Medidas Alternativas

1 - Introdução

Indubitavelmente, a Lei De Drogas é uma temática de intrincada complexidade e de suma importância, englobando uma diversidade abrangente de elementos jurídicos e sociais concernentes ao uso, comércio e posse de substâncias sob controle regulamentar. Na presente exposição, imergir-se-á de modo pormenorizado a respeito da temática, analisando os múltiplos aspectos de cunho jurídico e social que o permeiam.

Durante 26 anos, a Lei nº 6.368/1976 regulamentou o porte e o tráfico de drogas no Brasil, mas se mostrou inadequada diante do aumento da criminalidade, especialmente a organizada, e pela falta de métodos modernos de combate e tratamento para usuários. Em 2002, a Lei nº 10.409/2002 foi aprovada para substituí-la, mas devido a múltiplas falhas e críticas, sofreu significativos vetos, resultando na aplicação parcial da antiga lei e causando problemas de interpretação jurídica.

Com divergências sobre qual procedimento seguir, a Lei nº 11.343 foi aprovada em 2006, introduzindo um novo sistema que diferencia usuários, dependentes e traficantes, apesar de também possuir falhas. O debate atual divide-se entre tratar a questão das drogas como um problema de segurança pública, focando na repressão ao tráfico, ou como uma questão de saúde pública, enfatizando a redução de danos.

A política repressiva atual é vista como cara e ineficiente, não impactando o mercado bilionário das drogas e priorizando o combate a microtraficantes. A criminalidade cotidiana está ligada à política que pune usuários e traficantes, sendo consenso que penas mais duras não inibem o tráfico, enquanto leis mais brandas incentivam a criminalidade organizada. Somente políticas públicas focadas no social, especialmente na educação, podem reduzir o fenômeno das drogas.

O desiderato primordial reside em prover um conteúdo exuberante e abrangente, erigindo-se como um referencial completo para aqueles que almejam um aprofundamento mais acurado acerca da legislação acerca das substâncias entorpecentes.

2 – A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

A legislação pátria acerca das substâncias entorpecentes encontra-se devidamente delineada na Lei nº 11.343 [2], datada do dia 23 de agosto de 2006, notabilizada como a Lei de Drogas. Por meio desse arcabouço normativo, estabelecem-se preceitos regulatórios que visam a salvaguarda da prevenção do uso indevido, o tratamento dos utentes e dependentes químicos, a coibição do tráfico ilícito e a proibição da produção não autorizada de drogas, engendrando, por conseguinte, outras medidas pertinentes a tão relevante tema.

Diante da necessidade de uma nova Lei de Drogas, foi constituído um grupo de trabalho composto por especialistas de vários setores do Poder Legislativo e Executivo, com o objetivo de criar um substituto para o projeto de lei em tramitação. Essa equipe multidisciplinar visava abordar a questão das drogas com um conhecimento amplo e diversificado.

A nova lei, a partir de 2006, marcou uma mudança significativa no tratamento da questão das drogas, priorizando uma abordagem sociológica ao invés de meramente repressiva. Ela reconheceu a necessidade de reintegração social dos usuários, atribuindo à rede pública de saúde a responsabilidade de criar e aperfeiçoar programas de cuidado. A lei também deixou de punir usuários com penas privativas de liberdade, optando por medidas alternativas de caráter administrativo. Além disso, a lei considerou diversos fatores para classificar a conduta como porte para consumo ou tráfico, analisando a quantidade da droga em conjunto com outros elementos.

No artigo 28, a Lei eliminou a pena de prisão para usuários, substituindo-a por medidas alternativas que são mais administrativas do que penais. Anteriormente, o artigo previa de 6 meses a 2 anos de prisão e multa para quem adquirisse, guardasse ou portasse drogas para uso próprio.

Segundo a interpretação predominante, não há tentativa para o crime descrito nesse artigo; ele se concretiza com a prática de qualquer das ações mencionadas. Se a pessoa cometer mais de uma dessas ações, ainda assim responderá por um único crime. No entanto, se alguém adquirir diferentes tipos de drogas (por exemplo, lança perfume, maconha e cocaína), cada aquisição será considerada um crime distinto devido à diferença entre as substâncias.

O parágrafo 2º do artigo 28 enfatiza que a quantidade da droga não é o único fator para definir se a conduta configura porte para consumo pessoal ou tráfico. Todos os elementos mencionados no parágrafo devem ser avaliados em conjunto, incluindo a natureza da droga, o local e as circunstâncias sociais e pessoais do ato, bem como a conduta e os antecedentes do infrator.

A lei também modificou o procedimento policial, exigindo que o usuário de substâncias ilícitas seja imediatamente apresentado ao juiz competente, conforme descrito por Bacila Rangel:

“Grave erro e inútil medida, considerando as dimensões do Brasil, pois não há juiz, 24 horas por dia, no JECRIM e nem JECRIM em todos os Estados”

Nos artigos 19 e 20, a legislação explicitamente adotou a política de redução de danos, ao delinear uma distinção clara entre o traficante profissional e o traficante eventual, este último impulsionado pela necessidade de obter substâncias para consumo próprio, beneficiando-se de uma notável atenuação da pena. Não obstante, tais alterações não lograram promover avanços significativos no tocante ao Proibicionismo que ainda vigora de maneira preponderante no Brasil.

Nas palavras do ilustre doutrinador Saulo de Carvalho:

“Embora perceptíveis substanciais alterações no modelo legal de incriminação, notadamente pelo desdobramento da repressão ao comércio ilegal em inúmeras hipóteses típicas e pelo processo de descarcerização da conduta de porte para uso pessoal, é possível afirmar que a base ideológica da Lei 11.343/06 mantém inalterado o sistema proibicionista inaugurado com a Lei 6.368/76, reforçando-o.

Mesmo diante de diversas alternativas ao proibicionismo na época de edição e promulgação da Lei 11.343/06 – sendo uma destas a redução de danos –, a escolha legislativa foi a manutenção do ideológico proibicionista vigente desde a década de 70, reiterando uma vez mais a referida política criminal para tutelar a questão das drogas”

Lado outro, o artigo 33 mantém os mesmos 18 verbos do artigo 12 da Lei nº 6.368 de 1976, de modo que tais ações continuam sendo consideradas tráfico de drogas. A intenção do legislador foi impedir a substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas.

É evidente que a legislação aplica um tratamento desproporcional aos traficantes em comparação a outros crimes, como o homicídio, cujo autor pode receber uma pena menos severa que a imposta ao traficante. A pena estipulada varia de reclusão de 5 a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

No que tange à discussão sobre o cultivo ou colheita de plantas para a produção de drogas, a Lei 11.343/06 resolveu a questão ao tipificar essa conduta no artigo 28, § 1º, in verbis:

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica"

De outra banda, o § 4º do aludido dispositivo contempla causas de diminuição de pena para os delitos descritos no caput e no § 1º. Assim, o réu primário, de ilibados antecedentes e alheio a associações criminosas, ver-se-á agraciado com uma redução de sua sanção, que oscilará entre 1/6 e 2/3, configurando-se tal prerrogativa como um direito subjetivo do acusado, o qual, uma vez preenchidos os requisitos, fará jus à benesse.

O artigo 36 estatui o financiamento do tráfico de entorpecentes como delito autônomo, atraindo uma pena mais severa do que aquela imposta à mera comercialização. O projeto de lei almejou erigir uma figura delitiva específica para os financiadores do tráfico, impondo-lhes sanções mais draconianas. Entretanto, conforme assevera o promotor Ricardo Antônio Andreucci, ao tipificar, no artigo 36, a conduta de financiar ou custear o tráfico, o Projeto apenas reiterou a disposição já existente no artigo 12, § 2º, III, da Lei nº 6.368/76. Com efeito, segundo as palavras de Andreucci:

"não creio que esta medida trará consequências práticas para o Brasil, onde, infelizmente, as autoridades ainda não se conscientizaram da gravidade do problema das drogas, tratando-o como mais um problema social. O tráfico de drogas no Brasil não diminuirá porque, não obstante o aparente endurecimento das penas, ainda continuamos a ter uma das legislações mais débeis do mundo, o que faz com que nosso País seja o destino de traficantes internacionais que aqui lançam suas bases criminosas".

É manifesto que o financiamento e o poderio econômico representam os principais fomentadores do comércio de drogas e do crime organizado, justificando, plenamente, a repressão aos delitos correlatos a essa prática. Para a configuração do crime de financiamento, torna-se premente a comprovação da dependência do tráfico em relação ao financiador, delineando-se um crime habitual.

O artigo 40 prevê majorações penais de 1/6 a 2/3 para os delitos dos artigos 33 a 37, conforme aduzido abaixo:

"As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime".

O artigo 41 preconiza a atenuação de pena para aqueles que cooperam com o combate ao tráfico. A fim de obter tal redução, faz-se imprescindível que o delator auxilie na identificação dos demais envolvidos e na recuperação do produto do crime, sempre que factível.

Ademais, ocorreram mutações circunstanciais no tocante ao tráfico internacional de drogas, estipulando-se que, para a consumação do delito, não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciada pela Sexta Turma no julgamento de um Habeas Corpus, ilustra esse cenário. Em abril de 2006, um indivíduo foi detido em um aeroporto internacional portando 1,5 kg de cocaína ocultados em sua bagagem, com destino a Amsterdã, na Holanda. O condenado, sentenciado a seis anos de reclusão, alegou que a Justiça não poderia considerar o crime como tráfico internacional, pois não havia deixado o país com a droga. O ministro relator Og Fernandes observou que, mesmo sem conseguir efetuar o transporte da substância para outro país, essa era sua intenção.

A atual Lei de Drogas tem sido alvo de inúmeras críticas, embora tenha trazido inovações. Promulgada pelo Presidente da República, a Lei nº 11.343/2006 introduziu novas tipificações e penas para condutas menos lesivas relacionadas ao tráfico, tratando o usuário de drogas como um sujeito a ser recuperado, e não mais como um criminoso, além de visar o combate ao financiador do tráfico, figura esta que merece tratamento mais severo.

Entretanto, constatou-se um expressivo aumento no número de detentos por crimes relacionados a drogas, evidenciando a necessidade de um modelo menos punitivo. O crescente poder do tráfico e de seu financiamento está levando o sistema carcerário à beira do colapso, em virtude da superlotação. Tal cenário impõe ao Estado um sistema carcerário precário, desprovido de mecanismos eficazes de fiscalização e controle dos detentos, os quais, mesmo encarcerados, conseguem articular o tráfico e organizações criminosas, bem como adquirir e comercializar drogas dentro do cárcere.

2.1 Classificação das Drogas

Ao adentrarmos minuciosamente na análise da Lei de Drogas, é imprescindível destacar que a mencionada normativa engloba uma categorização das substâncias entorpecentes, psicotrópicas e outras drogas com efeitos similares, dispostas em distintas"tabelas".

A Tabela I agrupa as substâncias consideradas mais perigosas e prejudiciais à saúde. Por outro lado, a Tabela II abarca aquelas com menor potencial de malefícios à integridade física. Tal classificação leva em conta fatores como o grau de dependência gerado pela substância, o potencial de abuso e os efeitos psicoativos observados.

Uma das peculiaridades fundamentais da legislação em questão consiste na distinção entre drogas ilícitas e lícitas. As drogas ilícitas são aquelas proibidas pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, destacam-se, a título exemplificativo, o cannabis sativa (popularmente conhecido como" maconha "), cocaína, crack, LSD, ecstasy, entre outras. Por outro lado, as drogas lícitas são aquelas que estão em conformidade com as regulamentações em vigor, como álcool e tabaco.

Essa distinção entre drogas ilícitas e lícitas suscita debates acalorados sobre seus critérios e impactos sociais. Existem correntes que defendem uma revisão dessa classificação, ponderando sobre uma possível reavaliação das substâncias lícitas e a ampliação das abordagens das drogas ilícitas, visando uma perspectiva mais abrangente e eficaz em termos de saúde pública e redução de danos.

Conforme pontua Costa (2019), a diferenciação entre drogas ilícitas e lícitas é uma questão complexa que envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também sociais e de saúde pública. Essa classificação tem influência direta nas políticas de prevenção e tratamento de dependentes químicos, sendo necessária uma abordagem multidisciplinar para lidar com essa problemática.

Além disso, é importante ressaltar que a abordagem das drogas ilícitas e lícitas não se restringe apenas ao aspecto legal, mas também está intrinsecamente ligada à saúde pública, políticas de segurança e questões sociais. A disponibilidade, o acesso e o consumo dessas substâncias impactam diretamente diversos setores da sociedade, incluindo saúde, educação, segurança pública e economia.

No contexto brasileiro, a política de drogas tem sido alvo de constantes debates e questionamentos, especialmente no que diz respeito à eficácia das medidas adotadas para lidar com o tráfico e o consumo de drogas. A discussão sobre a legalização de certas substâncias, como a maconha, tem ganhado destaque, com argumentos a favor de uma abordagem mais progressista e voltada para a redução de danos.

Em síntese, a classificação das drogas em ilícitas e lícitas, embora tenha embasamento legal, suscita reflexões profundas sobre políticas de saúde, segurança e sociais. A abordagem desse tema requer uma visão ampla e multidisciplinar, que leve em consideração não apenas aspectos jurídicos, mas também questões relacionadas à saúde pública, aos direitos individuais e ao bem-estar da sociedade como um todo.

Diante desse panorama, é fundamental que as políticas relacionadas às drogas sejam revistas e atualizadas de forma a contemplar uma abordagem mais abrangente e eficaz. É necessário promover um debate amplo e democrático, envolvendo diferentes setores da sociedade, para que sejam desenvolvidas estratégias que visem não apenas a punição, mas também a prevenção, tratamento e redução de danos associados ao consumo de drogas. Somente assim será possível avançar na construção de uma sociedade mais justa, saudável e segura para todos.

2.2 - Penas e Medidas Alternativas

A Lei de Drogas institui sanções para uma variedade de crimes relacionados às drogas, incluindo o tráfico, a produção não autorizada, o financiamento do tráfico, entre outros. As penalidades, por sua vez, variam de acordo com a gravidade do delito cometido e a quantidade de substâncias entorpecentes envolvidas. No que tange às penas privativas de liberdade, o ordenamento jurídico prevê também a possibilidade de aplicação de medidas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, a limitação de fim de semana e a internação em comunidades terapêuticas.

O tráfico de drogas, como ilícito penal, é objeto de penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão, além da imposição de multa pecuniária, conforme disposto no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Vale ressaltar que tais penas podem ser agravadas caso a atividade ilícita seja realizada em proximidade a estabelecimentos de ensino, hospitais, unidades prisionais ou outros locais considerados" resguardados "pela legislação em vigor, conforme previsto no mesmo dispositivo legal.

É de extrema importância destacar a abordagem diferenciada quando se trata dos usuários de substâncias entorpecentes. Para estes, a legislação prioriza medidas voltadas à redução de danos e busca fornecer alternativas à privação de liberdade, como tratamento de cunho sanitário e programas de reintegração social. O usuário não é considerado um criminoso, mas alguém que necessita de assistência e apoio.

Outra peculiaridade relevante é a possibilidade de aplicação de penas substitutivas aos condenados por tráfico de drogas. A lei prevê a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, desde que preenchidos determinados requisitos estabelecidos no artigo 44 da Lei de Drogas.

Por outro lado, é fundamental ressaltar a previsão específica existente na legislação, que estabelece critérios para diferenciar o compartilhamento do uso de drogas do efetivo tráfico. A simples posse de substâncias entorpecentes não configura, por si só, o crime de tráfico, sendo necessário comprovar a intenção de comercializar ou entregar a substância em questão.

Por fim, é importante salientar que a Lei de Drogas tem sido objeto de intensos debates e questionamentos quanto à sua eficácia e aos efeitos sociais decorrentes. Há argumentações em favor de uma abordagem mais flexível e voltada para a saúde pública, em detrimento de uma postura estritamente repressiva.

3 - Política de Drogas e Saúde Pública

Para além da perspectiva punitiva, a Lei de Drogas também ressalta a importância da saúde pública ao abordar as questões relacionadas ao consumo de substâncias entorpecentes. Segundo Costa (2018), essa abordagem reflete uma mudança de paradigma, onde o foco se desloca da simples punição para a promoção da saúde e da reintegração social dos usuários e dependentes químicos. Ele destaca que essa visão mais ampla e humanizada contribui para uma abordagem mais eficaz e inclusiva no enfrentamento do problema.

Dentro desse objetivo, é relevante destacar a importância da cooperação entre os poderes públicos e a sociedade civil na formulação e execução dessas políticas públicas. Conforme aponta Souza (2019), a participação ativa da comunidade e das organizações da sociedade civil é essencial para identificar as necessidades locais e desenvolver estratégias de prevenção e assistência adequadas à realidade de cada contexto.

Nesse sentido, é crucial fomentar a educação sobre drogas, tanto nas instituições de ensino quanto na comunidade em geral. Segundo Ferreira (2020), programas educacionais que promovem a conscientização dos riscos e consequências do uso indevido de substâncias entorpecentes têm um papel fundamental na prevenção do consumo e na redução dos danos associados a ele.

É importante ressaltar que a abordagem da Lei de Drogas também deve considerar as necessidades específicas de grupos vulneráveis, como os usuários de drogas em situação de rua, as mulheres e os jovens. De acordo com Silva (2017), políticas públicas voltadas para esses grupos devem ser sensíveis às suas particularidades e necessidades, visando garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde e assistência social.

Por fim, é válido destacar que a Lei de Drogas, assim como qualquer legislação, está sujeita a revisões e aprimoramentos constantes. Segundo Gonçalves (2018), é essencial que as políticas públicas sejam baseadas em evidências científicas e em uma análise criteriosa dos resultados obtidos, de modo a garantir sua eficácia e adequação às demandas da sociedade.

4 - O Papel do Poder Judiciário

O Poder Judiciário exerce um papel de extrema relevância na efetivação da legislação concernente às substâncias entorpecentes, garantindo a observância dos preceitos constitucionais e protegendo os direitos dos indivíduos envolvidos em processos relacionados ao universo das drogas.

De acordo com Santos (2019), o Judiciário desempenha um papel primordial na interpretação e aplicação das normativas antidrogas em conformidade com os princípios constitucionais, tais como o devido processo legal, a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa. É incumbência dos magistrados assegurar que os direitos fundamentais dos envolvidos sejam respeitados em todas as fases do processo, desde a investigação até o julgamento.

Ademais, destaca-se que o Poder Judiciário desempenha um papel central na análise das provas apresentadas nos processos relacionados às drogas. Conforme destacado por Silva (2020), cabe aos juízes examinar minuciosamente as evidências produzidas e decidir sobre a culpa ou inocência do réu, levando em consideração os dispositivos legais estabelecidos na legislação antidrogas.

Além disso, é importante frisar que o Judiciário assume um papel proeminente na aplicação das penas previstas na legislação antidrogas, buscando sempre a justiça e a proporcionalidade. De acordo com Lima (2018), os juízes devem considerar as circunstâncias específicas de cada caso, como a quantidade de drogas apreendidas, a participação do acusado e a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Não obstante, o Poder Judiciário também pode desempenhar um papel significativo na aplicação de penas alternativas, conforme previsto na legislação. Segundo Garcia (2017), através de medidas como a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, os magistrados podem buscar formas de reintegração social e ressocialização dos indivíduos envolvidos com drogas, em detrimento do simples encarceramento.

Em síntese, o Poder Judiciário desempenha um papel crucial na aplicação da legislação antidrogas, assegurando o respeito aos direitos fundamentais, interpretando a legislação à luz dos princípios constitucionais, apreciando as provas apresentadas, aplicando penas justas e proporcionais, e buscando soluções que promovam a justiça e a ressocialização dos envolvidos nesse contexto.

5 - Conclusão

A Lei de Drogas, como arcabouço normativo de complexidade intrínseca, se erige como um instrumento de enfrentamento a uma realidade multifacetada e desafiadora. No transcorrer deste estudo, imergimos em uma análise meticulosa e sofisticada dos principais pilares que constituem essa legislação, sublinhando sua relevância inquestionável na promoção da saúde pública, na contenção do tráfico ilícito e na preservação das garantias individuais.

É premente que os esforços empreendidos para abordar as problemáticas vinculadas às drogas sejam embasados em uma abordagem equilibrada, que leve em consideração a intricada teia de fatores que permeiam esse fenômeno social, visando alcançar soluções efetivas que reverberem positivamente no seio da coletividade. Para tanto, urge a necessidade de uma atuação integrada e cooperativa entre os diversos segmentos da sociedade, aliada a políticas públicas embasadas em evidências científicas e pautadas pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

Somente assim será possível edificar um arcabouço normativo sólido e eficiente, capaz de enfrentar os desafios contemporâneos relacionados ao uso e ao tráfico de drogas, promovendo, assim, um ambiente social mais justo, seguro e saudável para todos.

Referências

[1] BRASIL. LEI No 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 18 mai. 2024.

[2] Costa, A. B. (2018). A evolução da política de drogas no Brasil: da repressão à promoção da saúde. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 27 (122), 317-341.

[3] Costa, A. B. (2019). Drogas ilícitas e lícitas: uma análise multidisciplinar. Revista Brasileira de Saúde Pública, 43 (2), 212-225.

[4] Ferreira, L. S. (2020). Educação em saúde: prevenção ao uso de drogas nas escolas. Revista Eletrônica de Enfermagem, 22, e19107.

[5] Garcia, F. S. (2017). Penas alternativas na legislação antidrogas: uma abordagem crítica. Revista Jurídica, 20 (4), 189-204.

[6] Gonçalves, R. M. (2018). Políticas públicas sobre drogas: uma análise crítica das abordagens atuais. Cadernos de Saúde Pública, 34 (8), e00052118.

[7] Lima, E. F. (2018). A aplicação das penas na legislação antidrogas: uma análise crítica. Cadernos de Justiça Criminal, 15 (1), 67-84.

[8] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo. 23ª edição. Editora Forense. 2023.

[9] Santos, A. B. (2019). O papel do Poder Judiciário na aplicação da legislação antidrogas. Revista de Direito Penal, 10 (2), 123-140.

[10] Silva, C. D. (2020). Análise das provas nos processos relacionados às drogas: o papel do Judiciário. Revista Brasileira de Criminologia, 25 (3), 231-250.

[11] Silva, J. A. (2017). Políticas públicas de atenção a grupos vulneráveis: o caso dos usuários de drogas em situação de rua. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 32 (93), 131-151.

[12] Souza, M. R. (2019). A importância da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas de drogas. Cadernos de Psicologia Social do Trabalho, 22 (2), 145-162.

[13] VASCONCELOS, Renan Fernandes. Aspectos Criminais e Processuais Penais da Lei de Drogas. Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Escola de Direito e Relações Internacionais. Núcleo de Prática Jurídica. Goiânia, 2021.

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1 Comentário

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Vitoria Da Silva
1 ano atrás

Ótimo artigo, me ajudou muito no trabalho da faculdade. Parabéns ao criado! continuar lendo