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5 de Março de 2024

Lei do pavilhão e bandeira de favor. Princípio jurídico do centro de gravidade

Publicado por Raphael Miziara
há 10 anos

A lei do Pavilhão ou da Bandeira (Convenção de Havana ratificada através do Decreto nº 18.871/1929 - Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação, todavia, em certos casos tal norma não tem aplicação face à hipótese denominada pela doutrina e pela jurisprudência de "bandeira de favor". Em tais situações, o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o 'armador', isto é, aquele que explora a atividade econômica atrelada à embarcação.

Comentários

Muita atenção para os detalhes do caso:

A Reclamante alega que foi contratada em Curitiba por uma agência de turismo sediada no Brasil (1ª Reclamada), para prestar serviços em águas internacionais e nacionais, a bordo de navio estrangeiro.

A prestação de serviços (na função de camareira) se deu exclusivamente em favor de uma empresa holandesa chamada Grand Celebration, Sociedade Unipessoal LDA. (proprietária das embarcações cuja matrícula ou bandeira é portuguesa), que mantém relação comercial com a 1ª Reclamada visando comercializar pacotes de cruzeiro.

Para facilitar, assim temos:

- Reclamante contratada como camareira por agência de turismo sediada no Brasil - para prestar serviços em águas internacionais em favor de empresa sediada na Holanda, que explora atividade

- em embarcação de bandeira portuguesa, em trânsito por águas internacionais.

Qual é a Justiça competente para apreciar o feito: a que está matriculado o navio/embarcação (lei da bandeira) ou a justiça brasileira? E mais, qual a lei de direito material aplicável? Considerando que o artigo 651, § 3º da CLT, define como competente o foro da celebração do contrato para empregador que realize a atividade fora do lugar do contrato de trabalho, tem-se que a competência é da Justiça do Trabalho brasileira.

Considerou-se que o conjunto probatório demonstrou o fato da reclamada (empresa brasileira) pertencer ao grupo empresarial explorador da atividade econômica relacionada às embarcações, ainda que informalmente, na medida em que comercializa os respectivos pacotes turísticos, utilizando-se da mesma logomarca da empresa IBERO CRUCEROS, além dos dizeres “IBERO CRUZEIROS - Agora no Brasil”, de maneira a promover a marca e o próprio negócio da empresa bem como se beneficiar da atividade econômica desenvolvida. Lei do Pavilhão ou da Bandeira

ATENÇÃO: aqui já não mais estamos discutindo qual a justiça competente, mas sim qual a lei de direito material aplicável.

Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto 18.871/1929 - Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação (lei do pavilhão). A regra do Pavição ou da Bandeira comporta exceções?

Teoria da sede do fato e principio jurídico do centro de gravidade.

Sim! A aplicação da Lei da Bandeira comporta exceções. Tal como consta da sentença de primeiro grau “o princípio jurídico do “centro da gravidade”, pelo qual as regras de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando se verificar uma ligação mais forte com outro ramo do direito, como o Direito do Trabalho. Pelo fato de a trabalhadora ter sido contratada no Brasil e a prestação de serviço se dar não só em águas internacionais, mas também em águas brasileiras, a juíza determinou a aplicação da CLT”.

O princípio jurídico do Centro da Gravidade (Otto Gierke) foi inicialmente desenvolvido como Teoria da Sede do Fato (Savigny). Tal teoria é essencial porque aponta o direito material a ser aplicado ao problema subjacente ao fato misto. Se um fato gera efeitos em vários países ao mesmo tempo, em diversas ordens jurídicas, estaremos diante de um fato misto ou multinacional, e qualquer juiz será competente desde que, no país em que ele se situe, o fato gere efeitos. Ocorre que, apesar de tal fato gerar efeitos em várias ordens jurídicas, Savigny sustenta que ele só tem UMA sede jurídica (um único centro de gravidade, “para qual o pêndulo pende”).

Isso, pois apenas em um país o fato gera mais efeitos, ainda que isso seja difícil de perceber. No caso em questão foi comprovado que em determinados momentos houve prestação de serviços também em águas nacionais. Assim, pelo fato de a trabalhadora ter sido contratada no Brasil e a prestação de serviço se dar não só em águas internacionais, mas também em águas brasileiras, a juíza determinou a aplicação da CLT O centro de gravidade é onde acontece a maior irradiação de efeitos e o juiz deste local é mais competente que os outros; ele aplicará o seu direito na sede do fato. E, pela lógica do sistema, em qualquer lugar que se ajuizar a ação, o juiz aplicará o direito da sede do fato.

Bandeira de favor

Afasta-se, ainda, a Lei do Pavilhão nos casos da chamada Bandeira de Favor. Como dito, as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação (lei do pavilhão). Se, entretanto, o registro do navio traduzir fraude, caracterizada pela “bandeira de favor”, isto é, viaja sob determinada bandeira, mas a empresa que o explora pertence a nacionalidade diversa, a relação de emprego se estabelece entre o marítimo e este último. Vale lembrar que a questão de se saber qual a lei aplicável a determinada relação de emprego (a lei da bandeira, a lei do foro do contrato, a lei da nacionalidade do marítimo) não tem como consequência a fixação da competência de foro para a apreciação do litígio entre empregado e empregador.

No Brasil a questão da competência rege-se pelo art. 651 da CLT. (BARROS, Alice Monteiro. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho. 5ª. Ed. 2012, pág. 267). Assim, em tais situações, o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o 'armador', isto é, aquele que explora a atividade econômica atrelada à embarcação.

No caso julgado, restou demonstrado nos autos que a relação jurídica se estabeleceu entre a reclamante (brasileira) e a segunda reclamada (empresa sediada no Brasil, que explora roteiros da costa brasileira), não havendo que se cogitar de aplicação da lei da bandeira da embarcação.

O entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de se afastar a aplicação da 'lei do pavilhão' em casos em que o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o 'armador', isto é, aquele que explora a atividade econômica atrelada à embarcação, situação denominada 'bandeira de favor'”, explicou o relator, desembargador Archimedes Castro Campos Junior, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Súmulas

A Súmula 207, segundo a qual a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contração Foi cancelada.

OJ’s

Não há OJ’s relacionadas diretamente ao caso em comento.

Referências legislativas

Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Processo

CNJ: 0000735-18.2012.5.09.0008TRT da 9ª Região: 3ª Turma, 18296-2012-008-09-00-9 (RO)

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