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18 de Julho de 2024

Lei dos Crimes de Tortura

Comentários acerca da Lei nº 9.455/1997.

Publicado por Paola Santos
há 8 anos

A tortura inicialmente vem proibida na Constituição Federal, no art. , III – que estabelece que ninguém será submetido a tortura, nem tão pouco a tratamento degradante, desumano ou cruel. A Constituição Federal seguiu a mesma linha da convenção da ONU contra a tortura e tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, portanto a nossa cf no art. , III proíbe a pratica da tortura, assim como no art. , XLIII surge a tortura como um dos crimes assemelhados aos crimes hediondos e a Constituição Federal determina que a tortura é inafiançável e insuscetível de anistia ou graça;

Primeiramente a lei da tortura expressamente revogou o art. 233, do ECA, este artigo era a primeira notícia de crime de tortura que tínhamos na nossa legislação em relação a tortura praticada contra a criança e o adolescente, porém nada previa relação aos adultos.

Na lei estão previstas 5 (cinco) espécies de tortura e ao lado dessas 5 espécies há um 6º crime. O que diferencia as 5 espécies de tortura é justamente a finalidade ou a motivação do sujeito ativo, assim como a relação existente entre o torturador e o torturado. Assim, dividimos as espécies em dois grupos:

1º Grupo – composto pelas três primeiras espécies que estão sob o verbo constranger (coagir, impor, obrigar, causar vergonha, causar incômodo).

1. Objetividade jurídica – a incolumidade física e mental do individuo e a sua dignidade humana.

2. Sujeito ativo – qualquer pessoa, trata-se de crime comum (não se demanda do sujeito ativo nenhuma qualidade especial).

3. Sujeito passivo – a pessoa submetida à tortura e também terceira pessoa afetada com a tortura, por exemplo, no caso dos irmãos Naves, onde eles foram afetados pela tortura que era praticada contra a sua mãe, assim, a mãe dos irmãos era torturada, enquanto os dois irmãos confessam em juízo a pratica de um crime que jamais aconteceu.

Nessas três modalidades o crime é sempre cometido com o emprego de violência (força bruta física contra o sujeito passivo) ou grave ameaça (promessa de um mal sério e futuro contra o sujeito passivo).

Trata-se de crime material que exige sofrimento físico ou mental constatado através de laudo pericial.

4. Elemento subjetivo – dolo (vontade livre e consciente de torturar alguém). É especificamente da finalidade ou na motivação do agente contida dentro do elemento subjetivo do tipo que essas três modalidades de tortura se diferenciam:

I. Tortura confissão ou tortura prova – a finalidade específica do agente é obter confissão, informação ou declaração.

II. Tortura ao crime – a finalidade específica do agente consiste em provocar ação ou omissão criminosa, por exemplo, torturar alguém obrigando que esta pessoa roube um banco.

III. Tortura discriminatória – a motivação do agente consiste em preconceito de raça ou religião, por exemplo, torturar judeus por sua preferência religiosa.

5. Consumação – por ser crime material, consuma-se com a ocorrência do resultado naturalístico, ou seja, o sofrimento físico ou mental.

6. Tentativa – na modalidade subsistente, admite-se a tentativa.

2º Grupo – As duas últimas espécies de tortura se encontram sob o verbo submeter (subjugar, sujeitar).

I. Tortura castigo – o sujeito ativo detém uma relação de autoridade (o carcereiro em relação ao preso; o professor em relação ao aluno), poder (uma situação de subordinação de fato, hierarquia de fato, por exemplo, o bandido em relação à vítima) ou guarda (é o caso do pai em relação aos filhos; do tutor em relação ao tutelado, etc.) em relação ao sujeito passivo.

Nesta hipótese também se exige que o crime seja praticado por meio de violência ou grave ameaça.

O elemento subjetivo do tipo, além do dolo, é necessário que o agente tenha como finalidade específica a submissão do sujeito passivo a uma medida preventiva ou a uma imposição de castigo.

O que individualiza esta espécie de tortura é o elemento normativo do tipo, aqui além de exigir o sofrimento físico ou mental, este deve ser intenso.

A consumação e tentativa temos que igualmente o crime é material, exigindo o sofrimento físico ou mental e que ele seja intenso, admite-se plenamente a tentativa, uma vez que essa modalidade de tortura é plurissubsistente (pode ser fracionada e mais de um ato).

II. Tortura de preso ou pessoa sujeita a medida de segurança – nesta modalidade temos o sujeito ativo como sendo aquela pessoa que tem a custódia do preso ou pessoa sujeita a medida de segurança, por exemplo, um carcereiro, um médico que tenha sob custódia o inimputável submetido a medida de segurança. O sujeito passivo é o preso ou pessoa submetida à medida de segurança. Como elemento normativo do tipo esta é a única modalidade de tortura que não exige emprego de violência ou grave ameaça, esta tortura é praticada por ato não previsto em lei ou por ato não resultante de medida legal, por exemplo, o carcereiro que coloca o preso nu na cela em um dia de frio intenso (a lei não faz essa determinação); o médico que coloca o inimputável dentro de um quarto escuro a noite inteira ouvindo música sertaneja (medida não prevista em lei, nem decorrente de medida legal).

A consumação e tentativa demanda sofrimento físico ou mental e a tentativa é plenamente admitida.

Ao lado dessas 5 espécies de tortura a lei prevê um 6º crime. Nas 5 primeiras modalidades a tortura é apenada com reclusão de 2 a 8 anos e agora surge um 6º crime chamado de omissão na apuração de tortura, na verdade este crime esta previsto na lei de tortura, mas não é uma modalidade de tortura propriamente dito, com pena de detenção de 1 a 4 anos. Estabelece esse crime que quem tomando conhecimento de tortura, nada faz para evitá-la ou apurá-la, responde com as penas de detenção de 1 a 4 anos. Na verdade o que o legislador quis fazer foi criar uma espécie de prevaricação especial, elevando as penas daquela pessoa que tem o dever legal de apurar a tortura e não faz nada. Em primeiro lugar é importante notar que esse crime trouxe duas condutas que não são tomadas pelo sujeito ativo, tais como:

I. Não evitar a tortura – houve um equívoco do legislador que a doutrina critica muito, ou seja, aquela pessoa que tem o dever legal de evitar a tortura e podendo fazê-la não o faz, na verdade responde por tortura comissiva por omissão, por exemplo, o promotor de justiça que assiste a uma sessão de tortura praticada por dois funcionários seus, na verdade esse promotor de justiça não responde por este crime mais leve omissão na apuração de tortura, mas sim por tortura comissiva por omissão.

II. Não evita a apuração da tortura – é a omissão da apuração da tortura que não é levada a cabo por quem tem o dever de fazer.

1. Objetividade jurídica – a administração pública, especificamente a administração da justiça.

2. Sujeito ativo – aquela pessoa que tem o dever de apurar a tortura, e podendo não o faz.

3. Sujeito passivo – o Estado.

Temos um crime omissivo próprio que não admite tentativa, portanto, a omissão na apuração da tortura prevista por um tempo juridicamente relevante já caracteriza crime consumado e por ser crime omissivo próprio ou puro não se admite tentativa.

OBS:

· é um crime afiançável (pois prevê pena de detenção de 1 a 4 anos);

· embora esteja na lei de tortura, não é uma das cinco modalidades de tortura propriamente dito;

· a pena neste crime pode ser iniciada em regime diverso do fechado, ao contraário das características em relação as penas nas cinco espécies de tortura (que veremos no módulo seguinte).

Formas Qualificadas de Tortura

Temos na Lei de Tortura 2 formas qualificadas de Tortura:

I. Tortura qualificada pelo resultado lesão grave ou gravíssima – neste caso, a pena é de Reclusão de 4 a 10 anos. O que vem a ser lesão grave e gravíssima está previsto no art. 129, § 1º e § 2º, CP.

II. Tortura qualificada pelo resultado morte (tortura seguida de morte) – a pena é de Reclusão de 8 a 16 anos. É importante salientar que este caso de tortura qualificada pelo resultado, somente se caracteriza quando for preterdolosa, assim, a tortura qualificada com resulta morte, esta morte será sempre a título de culpa, porque se a morte for desejada pelo agente não teremos tortura qualificada, mas sim homicídio qualificado pela tortura.

Causas de aumento de pena (+1/6 a 1/3)

Existem 3 hipoteses em que a Tortura é aumentada:

I. Se a tortura for praticada por agente público – lembrando que se a condição de agente público já for elementar do crime, logicamente que não poderá ocorrer o aumento da pena, caso contrário ocorrerá o bis in idem.

II. Se a tortura for praticada contra criança, adolescente, gestante, pessoa portadora de deficiência e pessoa maior de 60 anos – nesta última (pessoa maior de 60 anos) há um pequeno equivoco remetido é Estatuto do Idoso, que diz que idosa é aquela pessoa que tem idade igual ou superior a 60 anos.

III. Se a tortura for praticada mediante sequestro – neste caso, o sequestro quando for elementar de outro crime, teremos o concurso material. Aqui o sequestro aumenta a pena quando ele for meio para tortura, por exemplo, o agente sequestra alguém, pendura num pau de arará e tortura (neste caso a pena será aumentada). Agora se o sequestro for elementar de um outro crime, por exemplo, A sequestra a vítima para pedir um resgate e no cativeiro a vítima é torturada (aqui teremos 2 crimes em concurso material – extorsão mediante sequestro em concurso material com o crime de tortura).

Efeitos da Condenação

É efeito da condenação a perda do cargo, emprego ou função pública, e terá duração do dobro do prazo da pena privativa de liberdade fixada.

Existe uma discussão a este efeito ser automático ou não, prevalecendo que seria automático sim, uma vez que a lei não faz nenhuma menção (seguindo a mesma linha do art. 91, 92 e parágrafo único do art. 92, CP).

Ação Penal

A ação penal no crime de tortura será sempre pública incondicionada.

Competência

A competência para análise esses crimes, como regra, será da Justiça Comum Estadual. Excepcionalmente este crime, havendo interesse da União ou Autarquia Federal envolvido será julgado pela Justiça Federal, por exemplo, um Delegado Federal que tortura a vítima dentro de uma Delegacia da Polícia Federal.

Em relação aos crimes de tortura praticados por militares, vale lembrar que a Justiça Militar só julga os crimes militares previstos em lei (previstos no Código Penal Militar), assim, como a tortura não está prevista no CÓDIGO PENAL MILITAR, mas sim na Lei. 9.455/97, quando um militar praticar tortura, ainDa que seja contra outro militar dentro do quartel, se o crime for caracterizado como tortura quem julgará será a Justiça Comum e não a Justiça Militar.

Extraterritorialidade

A lei prevê que se a vítima da tortura for brasileira, pouco importa se o crime foi praticado fora do território nacional, neste caso, a competência será da Justiça Brasileira, no sentido de ser aplicada a Lei. 9.455/97, assim, muitos autores citam essa hipótese como sendo uma nova hipótese de extraterritorialidade incondicionada, uma vez que a Lei da Tortura não exigiu nenhum requisito para que ela fosse aplicada neste caso.

A Lei de Tortura também será aplicada quando o crime for praticado em local sobre a jurisdição da lei brasileira.

Bibliografia

BARROSO, Darlan; ARAUJO JR, Marco Antonio. Leis Penais Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Penal Especial 4. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2014

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9 Comentários

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Reginaldo Santiago
7 anos atrás

Excelente, parabéns pelo trabalho. continuar lendo

Rickson Leonardo
4 anos atrás

Excelente trabalho, eu fiquei um pouco confuso quanto a competência por crimes praticados por militares, pois houve uma alteração a partir da lei 13.491/17, porém logo em seguida percebi que o texto é de 2016, contudo, é um texto EXCELENTE, e está me ajudando muito nos meus estudos. continuar lendo

Sheila Martins Lima
2 anos atrás

Excelente! Segundo os colegas, houve uma alteração e a Justiça Militar julga os crimes de tortura. continuar lendo

Valdemir Vieira
6 anos atrás

é um ótimo resumo sobre tortura, fácil entendimento, e bons exepmlos continuar lendo