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    Lei Maria da Penha - Uma Via de Mão Dupla

    ano passado

    Lei Maria da Penha - Uma Via de Mão Dupla

    Wesley Corrêa Carvalho*

    RESUMO

    O presente artigo discorre sobre a violência doméstica no Brasil, tece comentários sobre a importância da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, analisa as mudanças ocorridas na sociedade brasileira após a entrada em vigor do referido diploma legislativo; e, por fim, propõe a extensão das proibições de aproximação e contato, também, à vítima relativamente ao agressor, com vistas a conferir maior eficácia àquela, transformando-se, assim, a Lei Maria da Penha em uma “via de mão dupla”.

    Palavras-chave: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Proibições de aproximação e contato. Vítima. Crime de desobediência.

    RIASSUNTO

    Quest’articolo discute la violenza domestica in Brasile, comenta l’importanza della Legge 11.340/2006, la Legge Maria da Penha, analizza i cambiamenti avvenuti nella società brasiliana dopo l’entrata in vigore del suddetto atto legislativo; e, infine, propone l’estensione dei vivieti di avvicinamento e contato, anche, alla vittima nei confronti dell’agressore, nell’ótica di dare maggiore efficacia alla prima, trasformando così la Legge Maria da Penha in una “strada a doppio senso”.

    Parole chiavi: Violenza domestica. Legge Maria da Penha. Divieti di avvicinamento e contatto. Vittima. Crimine di disobedienza.

    *Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, lotado no Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Buritis/RO (2020...). Ex-Secretário de Planejamento do Município de Corumbiara/RO (2019). Ex-Assessor de Juiz na Comarca de Cerejeiras - RO (2014-2019). Ex-assessor jurídico da Câmara Municipal de Governador Lindenberg - ES (2011-2012). Advogado licenciado, inscrito na OAB/ES sob o nº. 12396 (2006-2014). Graduado em Direito pela Faculdade Pitágoras (2005). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (2009). Bacharel em teologia pela Faculdade Teológica Sul Americana - FTSA (2017). Pós-graduado em governança pública e gestão administrativa pela Faculdade Educacional da Lapa - FAEL (2018). Pós-Graduado em ciência política pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (2020). Pós-graduado em Defesa Civil pela Unileya. Mestrando em Criminologia pela Universidade de Ciências Empresariais e Sociais - UCES de Buenos Aires - Argentina. Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas de circulação nacional e de livros de direito. Membro do Conselho Editorial da Editora Letras Jurídicas, São Paulo-SP. e-mail: wcorreacarvalho@gmail.com

    Sumário: 1. Introdução. 2. A Lei Maria da Penha. 3. A Lei Maria da Penha como uma via de mão dupla. 4. Referências.

    1 INTRODUÇÃO

    O termo violência tem sua origem no vocábulo latim vis, que pode ser interpretado como “força”. Assim, faz-se compreender que violência é o uso exagerado da força contra alguém ou fazer que uma pessoa faça algo ou se comporte de determinada maneira contra sua própria vontade. 1

    Em geral é fácil conceituar violência, pelo fato de todos já a terem vivenciado. Violência é reconhecida como o ato praticado por indivíduos, grupos, classes, povos ou nações que de alguma forma provoca danos físicos, emocionais ou morais, a si próprio ou a outrem. Há também a violência omissiva, consistente em negar socorro, negligenciar cuidado ou suporte as pessoas que deles necessitam, com violação de dever legal. A violência é, portanto, um fenômeno complexo e multicausal. 2

    Os termos Violência Doméstica ou Violência Familiar são de uso cotidiano no Brasil e permeiam a legislação pátria. Diz-se que a Violência Doméstica contra crianças e adolescentes ocorre quando por ato ou omissão dos responsáveis, a exemplo dos pais, crianças ou adolescente sofram dor ou dano de natureza física, sexual ou psicológica. Nessas ocasiões, o adulto com o dever de proteção viola os direitos da criança e do adolescente, negando, portanto, o direito de serem tratados como sujeitos em condição de desenvolvimento. 3

    Existe também a violência doméstica contra os idosos, definida no art. 99 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso).

    Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

    Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 2o Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 4

    A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), por sua vez, ainda oferece outra definição de Violência Doméstica, mais especificamente daquela praticada contra a mulher.

    Art. 5º. [...] configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

    I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. 5

    2 A LEI MARIA DA PENHA

    A vítima se chamava Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, ela sofreu diversas forma de violência em seu casamento, a exemplo de intimidações e agressões. Seu esposo na época era Marcos Antônio, que tentou matá-la por duas vezes. 6

    As agressões foram tão fortes e cruéis que, em virtude de uma das tentativas de assassinato sofridas, Maria da Penha ficou paraplégica. Insatisfeito, seu algoz ainda a deixou em cativeiro por quinze dias, e enquanto ela tomava banho, tentou eletrocutá-la.

    Com a ajuda e apoio de sua família e amigos, Maria da Penha conseguiu dar início a um processo contra o agressor.

    A luta pela justiça durou quase vinte anos. Em 1998, Maria da Penha, descontente com o desenrolar do processo, fez uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – CIDH/OEA, o que fez com o auxílio do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e do CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher). 7

    Em 2001, a CIDH/OEA considerou que o Estado Brasileiro estava sendo negligente e tolerante relativamente à violência contra a mulher, violando, portanto, os dispositivos da Convenção de Belém do Pará, pelo que lhe determinou a elaboração de uma lei prevenindo e refreando a violência doméstica contra a mulher. 8

    Em virtude do ocorrido, em 07/08/2006 sancionou-se a Lei nº 11.340/06, que passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes. 9

    A Lei Maria da Penha tem fundamento no art. 226, § 8º da Constituição Federal, que estabelece: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. E nas orientações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 10

    Ao propósito:

    A preocupação altruística do legislador, no novel diploma, cinge-se a reservar a saúde física e mental e o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da mulher contra a agressão masculina. Até porque pelas estatísticas, dentre as hipóteses de agressão no seio da família, a violência doméstica preponderante é aquela praticada pelo homem contra a mulher. 11

    A Lei Maria da Penha é aplicada em favor de todas as mulheres, sem qualquer segregação por raça, etnia, classe social, cultura, formação educacional, idade, religião e orientação sexual; essa abrangência é para garantir os seus direitos fundamentais. Sendo o objetivo da lei é fortalecer o direito das mulheres de ter uma vida sem violência, física, moral e mental.

    A Lei nº 11.340/2006 não apenas forneceu o conceito de violência doméstica já tratado no tópico anterior, como, inclusive, tentou reprimir todos os seus desdobramentos.

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. 12

    A Lei Maria da Penha, portanto, compeliu as autoridades a tratar como violência domésticas condutas antes negligenciadas.

    Violência Física: como na maioria das vezes a violência física acarreta hematomas ao corpo da vítima, sua detecção é mais fácil, valendo a ressalva de a verificação de hematomas não é o único critério para sua caracterização. A violência física, como já dito, consiste no uso indevido da força física para ofender a integridade física ou a saúde da vítima. 13

    Violência Psicológica: A violência psicológica configura-se em razão de comportamentos que impedem as mulheres de decidir livremente quais atitudes adotarem em suas vidas, trata-se, pois, de repressão à liberdade das mulheres, que são assim impedidas de exercer sua vontade. Decorre de uma visão distorcida de que as mulheres não teriam a capacidade de escolher e construir sua própria identidade de forma independente. 14

    Violência Sexual: configura-se por atos que violem as liberdades sexuais e reprodutivas da mulher; bem como representam a violação do direito que têm as mulheres de decidir se mantêm ou não relação sexual. Tal violência ocorre muitas vezes devido à crença equivocada de que uma mulher não poderia negar a prática sexual a um homem, depois de ter com ela estado por um único dia, bem ainda pelo fato de que as mulheres estariam, apenas, destinadas a se tornarem mães. Além disso, às vezes se justifica cometer tal violência porque a vítima não seria uma mulher virgem, fiel e modesta, razão pela qual poderia, supostamente, ser tratada com violência e desrespeito. 15

    Violência Patrimonial: caracteriza-se pela prática de atos que violam os direitos econômicos e financeiros da mulher, ou seja, atentam contra sua autonomia profissional e financeira. Esses comportamentos podem se constituir em apropriação indébita ou até mesmo em dano ao patrimônio da mulher, deixando-a vulnerável, e, portanto, sujeita à submissão ao agressor e impossibilitada de agir por sua própria conta. 16

    Violência Moral: consiste no uso criminoso de palavras e caracteriza-se pela prática dos crimes contra a honra, previstos no Código Penal, quais sejam: calúnia, injúria e difamação. O objetivo desse tipo de violência é atingir a autoestima da mulher, manchando sua imagem, zombando-a e rebaixando-a. Atualmente, essa modalidade de violência tem sido facilitada pela facilidade de acesso à internet. 17

    A violência doméstica, em todas as suas formas, seja contra a criança ou adolescente, contra o idoso, ou contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos.

    A Lei Maria da Penha disponibiliza às autoridades judiciais, em seu art. 22, a seguir transcrito in verbis, uma série de medidas a serem tomadas, como vistas à segurança da vítima, das quais as principais são: o afastamento do agressor do lar conjugal, a proibição de sua aproximação da vítima e familiares desta e a proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação.

    “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

    VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. ” 18

    3 A LEI MARIA DA PENHA COMO UMA “VIA DE MÃO DUPLA”

    Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, percebe-se todo um esforço, de grande parte dos magistrados, no sentido de aperfeiçoar suas decisões, conferindo-se assim maior eficácia às medidas protetivas decretadas.

    Se, por um lado, existem decisões “genéricas” de medidas protetivas, em que somente se mudam os nomes das partes, e, às vezes, nem isso, e nas quais seus prolatores, desleixados, não observam o dever de fundamentação individualizada; por outro lado, considerável parte dos juízes vem se preocupando, mais e mais, em prever circunstâncias da vida cotidiana que possam, eventualmente, reduzir os efeitos das medidas protetivas decretadas ou causar prejuízos desnecessários às partes. Por exemplo, ao longo dos anos, alguns magistrados passaram a estipular, em suas decisões, regimes diferenciados de visitação dos filhos comuns do casal durante a vigência das medidas protetivas.

    Contudo, há algo a desafiar ainda esse nobre esforço de aperfeiçoamento cotidiano da Lei Maria da Penha pelos magistrados brasileiros: trata-se do abuso de direito por muitas das supostas “vítimas”, beneficiárias de sua proteção.

    Explica-se: não poucos são os casos em que os supostos “agressores” são absolvidos da prática do crime de lesão corporal caracterizada por violência doméstica (CPB, art. 129, § 9º), uma vez constatado o relato inverídico da vítima ou até mesmo a prática de autolesões. Por essa razão, observa-se por todo o país um elevado número de denúncias oferecidas contra pretensas vítimas de violência doméstica, pela prática do crime de denunciação caluniosa (CPB, art. 339).

    Não bastasse, igualmente frequentes são os casos de absolvição de “agressores”, da imputação do art. 24-A da Lei 11.340/06, por ausência de dolo, porquanto elemento essencial do referido tipo penal, uma vez determinado, pelo juiz durante a instrução criminal, que a aproximação ou o contato - proibidos - que teriam violado as medidas protetivas decretadas, teriam sido propositalmente causados pela própria vítima, ora imbuída do desejo de provocação, ora tomada pelo desejo de vingança.

    Afinal, é cediço que casos há em que a pena legalmente prevista e imputada ao crime do art. 129, § 9º, pequena por sinal, é quase integralmente cumprida pelo preso a título de prisão preventiva, durante a instrução penal.

    Tecidas as considerações acima, indaga-se se a Lei Maria da Penha não seria instrumento de proteção mais eficaz, da mulher vítima de violência doméstica, caso fossem estendidas, também à vítima, as proibições de aproximação e contato, normalmente impostas somente ao agressor.

    O que, prima facie, pode parecer uma inversão da ordem natural das coisas, não o é, vez que as vítimas, estariam assim sujeitas à prática do crime de desobediência, consistente em desobedecer à ordem legal de funcionário público, e previsto no art. 330 do Código Penal.

    Interessante é notar, ademais, que a imposição de proibição de aproximação e contato à vítima, relativamente ao agressor, prescinde de qualquer alteração na legislação vigente, mormente porque a própria Lei Maria da Penha dispõe, em seu art. 22, § 1º:

    § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. 19

    Sintomático, ao propósito, que a recente Lei 14.132/2021 tenha definido o crime de perseguição, incluindo no Código Penal Brasileiro o art. 147-A, com a seguinte redação:

    Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

    Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 20

    Para os que sustentem a tese de que, por ser acusatório o processo penal brasileiro atual, não poderia o magistrado em casos tais agir de ofício, e assim decretar a proibição de aproximação da vítima em relação ao agressor, resta esclarecer haver ainda diversas providências que, de acordo com o Código de Processo Penal, devem ser adotadas, de ofício, pelo magistrado, a exemplo da extinção da punibilidade, nos termos do art. 61 do CPP, dentre tantas outras, e que a vedação ao agir de ofício limita-se, portanto, à instrução penal.

    O que se observa no diaadia forense, infelizmente, é que não são poucas as vítimas de violência doméstica, que, em vez de buscar a todo custo distância e afastamento do seu agressor, usam suas medidas protetivas como uma espécie de escudo para invadir ou perturbar a já limitada esfera de liberdade de seu algoz, insuflando a violência doméstica e sujeitando-se ao seu recrudescimento.

    É como se alguém, que visitasse o jardim zoológico, se sentisse à vontade para pôr o braço na jaula do leão, ao pretexto da placa que proíbe os visitantes de alimentar os animais.

    A extensão, ope judicis, à vítima da proibição de aproximação e contato com o agressor justifica-se, portanto, a pretexto de sua própria proteção; e se opera mediante a prévia advertência, na própria decisão em que se decretam medidas protetivas, de que o comportamento da vítima que não atenda à boa-fé processual será reputado crime de desobediência.

    A Lei Maria da Penha deve, pois, tornar-se uma “via de mão dupla”, e um só destino: a coibição da violência doméstica.

    REFERÊNCIAS

    ANDO, Daniela de Araújo; ANDO, Nilson Massakazu. Crianças e adolescentes em situação de violência: traços inquietantes da contemporaneidade. Revista da Associação Brasileira de Psicopedagogia, São Paulo, set. 2008. Disponível em: < http://www.abpp.com.br/artigos/92.htm>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    Azevedo, M. A. & Guerra, V. (1995). Violência doméstica na infância e na adolescência. São Paulo: Robe Editorial.

    BARBOSA. R. T, VALVERDE, T.S. O Enfrentamento à violência doméstica contra mulher no contexto de Pandemia. Universidade Católica do Salvador. Salvador, Ba. 2020. Disponível em < http://ri.ucsal.br:8080/jspui/bitstream/prefix/2729/1/TCCTHAYNABARBOSA.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    BRASIL. Decreto-Lei nº. 2848/90, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    BRASIL. Lei nº. 10.741/2003, de 1 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 20 nov 2021.

    BRASIL. Lei nº. 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 20 nov 2021.

    FEIX, Virgínia. Das formas de violência contra a mulher – artigo 7º. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 201-213. Disponível em: http://themis.org.br/wp-content/uploads/2015/04/LMP-comentada-perspectivajuridico-feminista.pdf. Acesso em: 20 nov. 2021.

    FREITAS, Jayme Walmer de. Impressões objetivas sobre a lei de violência doméstica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 864, p. 431-445, out. 2007.

    FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A MULHER – UNIFEM. Progresso das Mulheres no Mundo 2008/2008: Quem responde às mulheres? Gênero e responsabilização. Disponível em < http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Portuguese-POWW-2008-indd.pdf>. Acesso em: 20 nov. 20221.

    Oliveira. A. P E eficácia da Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher. Santa Cruz do Sul, Rs. 2015. Disponível em: < https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/851/1/Andressa%20Porto%20de%20Oliveira.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    SOUZA, Carla Alves; MAIA, Elisângela Costa; ARAÚJO, Joária Santos. Lei Maria da Penha: Constitucionalidade X Inconstitucionalidade. Minas Gerais: UNIVALE, 2008. Disponível em: < https://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/xmlui/bitstream/handle/123456789/3657/TCC%20-%20Patricia%20.... Acesso em: 20 nov. 2021.

    VERONESE, Josiane Rose Petry; COSTA, Marli Marlene Morais da. Violência doméstica: Quando a vítima é criança ou adolescente. Florianópolis: OAB/SC, 2006.

    1 VERONESE, Josiane Rose Petry; COSTA, Marli Marlene Morais da. Violência doméstica: Quando a vítima é criança ou adolescente. Florianópolis: OAB/SC, 2006.

    2 ANDO, Daniela de Araújo; ANDO, Nilson Massakazu. Crianças e adolescentes em situação de violência: traços inquietantes da contemporaneidade. Revista da Associação Brasileira de Psicopedagogia, São Paulo, set. 2008. Disponível em: < http://www.abpp.com.br/artigos/92.htm>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    3 Azevedo, M. A. & Guerra, V. (1995). Violência doméstica na infância e na adolescência. São Paulo: Robe Editorial. p. 36.

    4 BRASIL. Lei nº. 10.741/2003, de 1 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em: 20 nov 2021.

    5 BRASIL. Lei nº. 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 20 nov 2021.

    6 Oliveira. A. P E eficácia da Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher. Santa Cruz do Sul, Rs. 2015. Disponível em: < https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/851/1/Andressa%20Porto%20de%20Oliveira.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    7 BARBOSA. R. T, VALVERDE, T.S. O Enfrentamento à violência doméstica contra mulher no contexto de Pandemia. Universidade Católica do Salvador. Salvador, Ba. 2020. Disponível em < http://ri.ucsal.br:8080/jspui/bitstream/prefix/2729/1/TCCTHAYNABARBOSA.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    8 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A MULHER – UNIFEM. Progresso das Mulheres no Mundo 2008/2008: Quem responde às mulheres? Gênero e responsabilização. Disponível em < http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Portuguese-POWW-2008-indd.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    9 Oliveira. A. P E eficácia da Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher. Santa Cruz do Sul, Rs. 2015. Disponível em: < https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/851/1/Andressa%20Porto%20de%20Oliveira.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2021.

    10 SOUZA, Carla Alves; MAIA, Elisângela Costa; ARAÚJO, Joária Santos. Lei Maria da Penha: Constitucionalidade X Inconstitucionalidade. Minas Gerais: UNIVALE, 2008. Disponível em: < https://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/xmlui/bitstream/handle/123456789/3657/TCC%20-%20Patricia%20.... Acesso em: 20 nov. 2021.

    11 FREITAS, Jayme Walmer de. Impressões objetivas sobre a lei de violência doméstica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 864, p. 431-445, out. 2007.

    12 Idem p. 6.

    13 FEIX, Virgínia. Das formas de violência contra a mulher – artigo 7º. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 201-213. Disponível em: http://themis.org.br/wp-content/uploads/2015/04/LMP-comentada-perspectivajuridico-feminista.pdf. Acesso em: 20 nov. 2021.

    14 Idem p. 6.

    15 Ibidem

    16 Ibidem

    17 Ibidem

    18 Idem p. 6.

    19 Idem p. 3.

    20 BRASIL. Decreto-Lei nº. 2848/90, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 20 nov 2021.


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