Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
3 de Março de 2024

Lei nº 13.303/2016: As estatais precisam fazer regulamento interno para os procedimentos de licitações e contratos?

há 4 anos

A Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A citada norma tratou de regulamentar a previsão constante no art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, especificamente, a determinação de que a lei estabeleça o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Com a promulgação da Lei nº 13.303/2016 foi estabelecido o marco regulatório das estatais, tirando as empresas e sociedades de economia mista do limbo que se encontravam desde a Constituição de 1988.

Até então, as regras de licitação e contratação das estatais seguiam os ditames estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, com as mesmas regras de teor público aplicáveis aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades de direito público da Administração Pública indireta.

Dando concretude às premissas constitucionais, o legislador ordinário delineou critérios de contratação mais eficientes e menos burocráticos em relação àqueles da Lei Geral de Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666/1993, em consideração das particularidades privadas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O art. 91 da Lei das Estatais, por sua vez, com relação às estatais preexistentes à sua publicação, contemplou uma vacatio legis específica, projetando o início da eficácia de suas normas para 2 anos depois, a partir de 01/07/2018:

Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

Ocorre que passados mais de 18 meses desde o fim da vacatio legis, muitas estatais não editaram seu regulamento de licitações e contratos e continuam fazendo suas licitações e contratações com base na Lei nº 8.666/93 ou utilizando-se da Lei nº 13.303/2016.

Para aquelas que utilizam da Lei nº 8.666/93, necessário alertá-los dos riscos eminentes de utilização da Lei de Licitações, visto que que com a promulgação da Lei das Estatais, a Lei nº 8.666/93 firmada nos preceitos do direito público é incompatível com o regime jurídico das estatais, qual seja, o privado.

Tanto é que uma das maiores alterações da Lei das Estatais, prevista no art. 68 da Lei nº 13.303/2016 é que os contratos celebrados pelas empresas estatais devem guiar-se por suas cláusulas, pelo disposto na própria lei e pelos preceitos de direito privado.

Logo, as estatais que ainda não providenciaram seu regulamento, se ainda utilizam a Lei nº 8.666/93 devem se abster de utilizá-la, e fundamentar suas contratações ao menos na Lei nº 13.303/2016, que traz muitas informações sobre o procedimento e que podem ser adotadas em um primeiro momento.

Portanto o ideal é que a estatal edite seu próprio regulamento de licitações e contratos, visto que a Lei das Estatais por diversas vezes é omissa em algumas situações específicas, e o regulamento deverá tratar dos assuntos com detalhes, fornecendo auxílio aos setores e empregados públicos para realizarem a contratação com maior segurança e evitar dúvidas durante o processo de contratação e possíveis nulidades.

  • Publicações3
  • Seguidores10
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações615
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-n-13303-2016-as-estatais-precisam-fazer-regulamento-interno-para-os-procedimentos-de-licitacoes-e-contratos/827653028

Informações relacionadas

Aline Duarte, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Empresas Públicas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Janini Maria Miranda de Carvalho, Estudante de Direito
Artigoshá 6 meses

Empresa Pública

Mayne Meneghel Cubero, Advogado
Artigoshá 3 anos

Breve resumo da repartição de competências na Constituição Federal.

Valeria Padueli, Advogado
Artigoshá 7 anos

Breves Comentários da Lei 13.303/2016

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns Dra Jéssica, excelente explicação! continuar lendo

Ótimo artigo, Dra!!! Linguagem super clara. continuar lendo

Obrigada Dra Ana Rosa, busquei uma linguagem simples para os questionamentos que tenho visto entre os advogados atuantes nas estatais. continuar lendo