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1 de Março de 2024
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    Lei nº 14.149/2021 - Formulário Nacional de Avaliação de Riscos.

    Uma nova ferramenta no combate ao Feminicídio

    há 3 anos

    O Formulário Nacional de Avaliação de Risco foi instituído pela Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, foi criado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e é um instrumento de prevenção e enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e possibilita diagnosticar e identificar se a mulher se encontra em situação de risco.

    Esse documento deve ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil, no momento do registro da ocorrência policial. Na impossibilidade, pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, dependendo de onde ocorra o primeiro atendimento dessa mulher vítima.

    O Formulário é composto de duas partes, questões objetivas (parte I) e questões subjetivas (parte II), e deverá ser aplicado por profissional capacitado.

    As 27 questões do formulário unificado mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência na relação entre os dois. Entre as questões que a vítima deverá responder estão: se está grávida; se possui alguma vulnerabilidade física ou mental; se é negra; se o autor da agressão tem acesso a armas; se está desempregado; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se o autor da violência faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões.

    Dependendo das respostas, o encaminhamento do caso pode resultar, por exemplo, em afastamento do agressor do lar, encaminhamento do autor de violência a programa de reflexão psicossocial, orientação das partes para serviços de emprego e renda e condução das vítimas a programas de apoio psicológico, entre outros.

    O Feminicídio é o termo usado para denominar assassinatos de mulheres cometidos em razão do gênero. Ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher. No Brasil, a Lei do Feminicídio, de 2015, estabelece que, quando o homicídio é cometido contra uma mulher, a pena é maior.

    De acordo com o Mapa da Violência de 2015, último levantamento quantitativo nacional sobre o assunto, o Brasil é considerado o 5º país do mundo com maior número de feminicídios. Segundo dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), só em 2017, foram 4.600 casos, ou seja, entre 12 e 13 mulheres são mortas todos os dias.

    E grande parte desses homicídios contra a mulher são fruto de reiteradas violências no contexto da Lei Maria da Penha.

    De qualquer maneira, não há no Brasil hoje políticas públicas de combate ao feminicídio, o que deve ser o próximo passo a ser dado no combate à violência contra a mulher.

    Por esse motivo toda e qualquer ferramenta disponibilizada pelo Estado que vise dar maior proteção a mulher em situação peculiar de vulnerabilidade é de suma importância, evitando assim o agravamento da violência e seu resultado mais brutal, o feminicídio.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-n-14149-2021-formulario-nacional-de-avaliacao-de-riscos/1206310170

    1 Comentário

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    Um assunto polêmico cujas nuances devem ser discutidas e mostradas de forma esclarecedora e objetiva, exatamente o que encontrei no seu artigo. Obrigada! continuar lendo