Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024
    Adicione tópicos

    Lesões corporais e violência doméstica

    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 8 meses

    LESÕES CORPORAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    Rogério Tadeu Romano

    O crime de lesão corporal tem sua objetividade jurídica em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (artigo 129 do Código Penal).

    O dano à integridade física trazido pelo crime deve ser juridicamente apreciável. Como dano à integridade corporal entende-se a alteração anatômica ou funcional, interna ou externa que lese o corpo, como ferimentos, cortes, luxações, fraturas etc. O dano à saúde compreende a alteração seja fisiológica ou ainda a psíquica. Assim a dor física ou a crise nervosa, sem comprometimento físico ou mental, não configura lesão corporal, podendo caracterizar um crime de tortura, como bem disseram Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fábio M. de Almeida Delmanto ( Código penal comentado, São Paulo, Renovar, 6ª edição, pág. 272).

    As consequências de maior gravidade previstas no parágrafo primeiro, e ainda segundo e terceiro, do artigo 129, não são elementos constitutivos de um crime autônomo de lesões corporais graves, mas, sim, ações de maior punibilidade como ensinou Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal, 7º edição, parte especial, pág. 132) ao analisar o crime de lesões corporais.

    Não é necessário que esses resultados mais graves sejam dolosos. Nos casos de perigo de vida e aborto, exige-se que o agente não tenha querido, nem mesmo eventualmente, o resultado mais grave, pois cometeria outro crime (tentativa de homicídio ou aborto).

    O resultado mais grave é assim imputado ao agente em vista de seu propósito de causar ofensa física à vítima e da evidente possibilidade de resultar uma lesão mais grave de qualquer violência pessoal, aplicando-se o princípio vulnera non dantur ad mensuram. Por certo a duração da enfermidade ou da incapacidade para o trabalho é o critério antigo para o reconhecimento da gravidade das lesões. Deve haver uma incapacidade física ou psíquica para as ocupações habituais, e não somente para o trabalho. Estamos diante de um conceito funcional. Já o perigo de vida não se presume. Não basta que um ferimento por sua sede ou extensão, apresente, em regra, perigo de vida.

    Observo ainda os parágrafos primeiro, segundo e terceiro daquele artigo 129 do CP:

    1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    2º Se resulta:

    I - Incapacidade permanente para o trabalho;

    II - enfermidade incurável;

    III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV - deformidade permanente;

    V - aborto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos

    Há, para o caso, um crime de lesão corporal grave, na forma dolosa, podendo haver a presença do dolo eventual.

    As consequências de maior gravidade previstas no parágrafo primeiro, e ainda segundo e terceiro, do artigo 129, não são elementos constitutivos de um crime autônomo de lesões corporais graves, mas, sim, condições de maior punibilidade como ensinou Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, 7º edição, parte especial, pág. 132) ao analisar o crime de lesões corporais.

    Não é necessário que esses resultados mais graves sejam dolosos. Nos casos de perigo de vida e aborto, exige-se que o agente não tenha querido, nem mesmo eventualmente, o resultado mais grave, pois cometeria outro crime (tentativa de homicídio ou aborto).

    O resultado mais grave é assim imputado ao agente em vista de seu propósito de causar ofensa física à vítima e da evidente possibilidade de resultar uma lesão mais grave de qualquer violência pessoal, aplicando-se o princípio vulnera non dantur ad mensuram.Por certo a duração da enfermidade ou da incapacidade para o trabalho é o critério antigo para o reconhecimento da gravidade das lesões. Deve haver uma incapacidade física ou psíquica para as ocupações habituais, e não somente para o trabalho. Estamos diante de um conceito funcional. Já o perigo de vida não se presume. Não basta que um ferimento por sua sede ou extensão, apresente, em regra, perigo de vida.

    Mas não basta a simples afirmação dos peritos, pois é importante que os peritos indiquem se realmente há um perigo de vida com a lesão. É indispensável que os peritos indiquem os sintomas que os determinaram (RF 205/349).

    A lesão será igualmente grave se resultar debilidade permanente do membro, sentido da função. Debilidade será redução na capacidade funcional e membros, os apêndices do corpo. debilidade permanente deve ser estável, perene, continuada, indefinida, pelo tempo afora (RTJ 72/25).

    Determina o artigo 129, parágrafo nono, do CP:

    Violência Doméstica

    § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

    § 10. Nos casos previstos nos §§ 1 ºa 3 ºdeste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 ºdeste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

    11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

    Trata-se de crime de lesão corporal circunstanciada por violência doméstica.

    A figura da lesão corporal circunstanciada foi introduzida no Código Penal com as alterações implementadas pela lei 10.866/2004, a fim de dar um tratamento diferenciado para a conduta de lesão corporal praticada no contexto doméstico ou familiar.

    No julgamento do AgRg no REsp 1.743.996, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que a jurisprudência do tribunal veda a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que o casal tenha se reconciliado após o episódio de violência.

    Segundo o ministro, "não incidem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta".

    O tribunal decidiu então que a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo deve ser analisada em face do caso concreto para verificar a aplicação da lei, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles ( HC 184.990). No caso analisado pela Sexta Turma, foi reconhecida a aplicação da Maria da Penha por existir relação íntima de afeto familiar entre os agressores e a vítima.

    "A hipótese, portanto, se amolda àquele objeto de proteção da Lei 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto, em que os agressores, todos irmãos da vítima, conviveram com a ofendida, inexistindo a exigência de coabitação no tempo do crime para a configuração da violência doméstica contra a mulher", afirmou o ministro Og Fernandes. O entendimento está consolidado na Súmula 600.

    Observou Manoel Motta da Rosa (Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica) que “a proteção jurídica, ao que parece, não tem ligação direta com o sujeito passivo (que no enunciado da lei nada mais são que os sujeitos que participam das relações interpessoais em um contexto de vida familiar ou doméstica), mas justamente evitar que a circunstância de convivência e coabitação sirvam para favorecer a conduta de lesão corporal. Tampouco tem qualquer relação com delitos de gênero (masculino e feminino) abarcando em igual medida as condutas de lesão corporal praticadas no contexto familiar ou doméstico, independente do sexo da vítima.”

    O parágrafo 9o do art. 129 determina que a lesão corporal praticada contra qualquer das pessoas ali descritas com quem se tenha convivido, será imposta pena mais grave do que no caso da lesão corporal “simples”.

    É por demais importante que a mulher peça medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, de conteúdo cautelar, e ademais se cerque de provas.

    A esse respeito:

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELANTE. SUFICIENCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA.

    1. Aprova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão do facão utilizado, ocorrência policial, termo de representação das vítimas, termo de requerimento de medida protetiva, relatório policial, prontuário das vítimas e fotografias mostrando o local das lesões), pericial (laudo de exame de corpo de delito, fl. 230/232), testemunhal (depoimento da vítima, testemunho dos policiais e da vizinha da família), o que, aliado à confissão do apelante, forma um conjunto probatório coeso e seguro como esteio à condenação nos termos do art. 129, § 9 do CP e do art. 147 ambos do CP, por três vezes, combinados com o art. 5º, I e II e o art. , I e II ambos da Lei nº 11.340/2006. 2. O crime de ameaça não é meio necessário para a prática do delito de lesão corporal, assim, possuindo desígnios autônomos, constituem infrações penais distintas e autônomas (Acórdão n.1147644, 20180610020426APR, Relator: SILVANiO BARBOSA DOS Santos 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/01/2019, Publicado no DJE: 04/02/2019. Pág. : 99/141) 3. Aculpabilidade exorbita a usual se o apelante, além de desferir socos no rosto da companheira, bate em suas costas com o dorso da lâmina de um facão e amarra uma corda em seu pescoço e de seus filhos dando a idéia de que ia enforcá-los. 4. Em sede de fixação de valor como início de reparação pelos danos morais deve-se ter também como parâmetro a situação econômica do autor do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.05.1.003781-3; Ac. 116.7070; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019).

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA.

    Lesões corporais praticadas no âmbito doméstico (arts. 129, § 9º, do Código Penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória, com o reconhecimento do priincípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Declarações da vítima em ambas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, que presenciaram as agressões, dos policiais militares, que atenderam a ocorrência, e laudo pericial. Negativa do apelante isolada nos autos. Provas aptas para embasar o Decreto condenatório. Condenação mantida. Requerimento de realização de exames de dependência toxicológica e sanidade mental. Não acolhimento. Ausência de dúvidas acerca da imputabilidade do agente. Pedido de honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação da verba diante da atuação do defensor dativo neste grau de jurisdição, conforme determinação do novo código de processo civil. Concessão, de ofício, da suspensão condicional da pena na modalidade especial. Satisfação dos requisitos previstos nos artigos 77 e 78, § 2º do Código Penal. Execução provisória. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 126.292/SP). Posição adotada por esta câmara. Imediato cumprimento do sursis especial. Recurso conhecido e parcialmete provido. (TJSC; ACR 0001329-27.2017.8.24.0125; Itapema; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Norival Acácio Engel; DJSC 02/05/2019; Pag. 510)

    A norma jurídica penal elenca a companheira como vítima desse delito. A lei não esclarece o período após o qual cessada a convivência, deixe de incidir sua previsão. Basta provar que essa violência se deu devido a essa convivência doméstica.

    Como ensinou Guilherme de Souza Nucci ( Código penal comentado, 8ª edição, páginas 624 e 625) nesta hipótese, alterou-se a pena. O limite máximo elevou-se de um para três anos, o que lhe retira o caráter de infração de menor potencial ofensivo. Disse então:

    “Ora, se a violência doméstica merece efetiva repressão, não há o menor sentido no tocante a diminuição da pena mínima, inclusive, quando se sabe da tendência de vários magistrados aplicar, justamente, o mínimo legal para quase todos os crimes.”

    Trago entendimento abaixo que trata da aplicação da pena:

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

    Havendo prova concreta da materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, consubstanciada em válido exame de corpo de delito e nas coesas declarações da vítima, em consonância com as palavras de testemunhas, resulta inviável a súplica absolutória do acusado. Desfavorável uma circunstância judicial, admite-se a fixação da pena-base acima do mínimo patamar legal. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. (Súmula nº 545 do STJ). A prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Inteligência do artigo 110, § 1º, do CP, modificado pela Lei nº 12.234/2010. (TJMG; APCR 3837567-18.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Renato Martins Jacob; Julg. 25/04/2019; DJEMG 03/05/2019)

    É muito comum a agressão cometida pelo ex-marido contra a ex-mulher .

    O ex-marido que inconformado com a separação agride a ex-esposa ao saber que ela esta se envolvendo emocionalmente com outra pessoa. Neste caso é nítido o liame entre a conduta de lesão corporal e a relação familiar, doméstica, antecedente, mesmo que finda. O ex-marido que inconformado com a separação agride a ex-esposa ao saber que ela esta se envolvendo emocionalmente com outra pessoa. Neste caso é nítido o liame entre a conduta de lesão corporal e a relação familiar, doméstica, antecedente, mesmo que finda como bem lembrou Manoel Motta da Rosa (obra citada).

    O parágrafo décimo do artigo 129 do Código Penal prevê um acréscimo de causa de aumento.

    Disse Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 625);

    "buscando maior proteção à pessoa deficiente (física ou mental), cuidou-se de criar outra causa de aumento (um terço) quando o ascendente, descendente, irão, cônjuge ou companheiro for a vítima da violência doméstica. Esta causa de aumento, entretanto, é aplicável somente à violência doméstica que gere lesão corporal simples, pois se refere somente ao § 9º. Se as lesões forem graves ou gravíssimas (§§ 1º e 2º), existem faixas específicas de aplicação da pena, razão pela qual não se utiliza o § 9º, do artigo 129."

    Quanto ao conceito de deficiente é mister consultar o artigo 61 do CP, onde se tem que é enfermo é a pessoa que se encontra doente, portadora de alguma moléstia ou perturbação de saúde. Quem tem as resistências diminuídas e razão de algum mal é uma pessoa enferma, contra o qual, em determinadas circunstâncias pode-se praticar um delito mais facilmente.

    O artigo 61 do CP nos traz o conceito de deficiente.

    As deficiências não se restrigem, apenas, aos sentidos (visual, auditiva ou de fala) , nem de aos membros (locomoção, movimento) ou ainda às faculdades mentais, mas alcançam situações decorrentes das mais variadas causas, como esclareceu Nucci (obra citada, pág. 411) como fenilcetonúria, esclerose múltipla, etc. O acometido de doença renal crônica é considerado enfermo.

    Destaco o artigo 61, II, f, do CP:

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    .....

    II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

    Nessa hipótese de agravante pune-se com maior rigor a afronta aos princípios de de apoio e de assistência que deve haver nessas situações.

    Ainda aduzo a conclusão de Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 408) para quem "não sendo possível equiparar o casamento e a união estável para o fim de aplicar a agravante do crime cometido contra cônjuge, é perfeitamente admissível inserir a companheira (ou o companheiro), fruto de uma união estável, na agravante prevista nesta alínea;"prevalecendo-se de relações domésticas".

    De toda sorte, a parte final da alínea f do inciso II do artigo 61 foi introduzida pela Lei nº 11.340/2006, embora seja considerada inócua. Ora, a mulher agredida no âmbito doméstico, já gozava de particular proteção de qualquer modo, o que fica demonstrado, como lecionou Nucci, nesta mesma alínea (" prevalecendo-se de relações domésticas "), ou na alínea e (" contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge ").

    Trago à colação para tanto o julgamento do STJ no AgRg no REsp 1998980 / GO, DJe 10/05/2023:

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61, II, F, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher.

    2. Agravo regimental desprovido.

    Destaco que ali se disse que a figura qualificada (§ 9º) ou a causa de aumento (§ 10º) e a agravante genérica não possuem o mesmo âmbito de incidência, não redundando, pois, em uma dupla punição pelo mesmo fato. A causa de aumento do § 10º do art. 129 do CP pune mais gravemente o agente que pratica a lesão corporal utilizando-se das relações familiares ou domésticas, circunstância que torna a vítima mais vulnerável ao seu agressor e também eleva as chances de impunidade do agente. Nessa hipótese, a vítima pode ser tanto homem quanto mulher, já que a ação não é movida pelo gênero do ofendido. Assim, neste caso, há uma maior reprimenda em razão da violência doméstica. De outro lado, a agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do CP visa punir o agente, neste caso específico, que pratica crime contra a mulher em razão de seu gênero, cometido ou não no ambiente familiar ou doméstico. Destarte, nesta alínea, prevê-se um agravamento da penalidade em razão da violência de gênero.

    Sobre o tema já entendeu o STJ:

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RESTABELECIMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1. [...] o Superior Tribunal de Justiça entende que"a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher"( AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017) - ( AgRg no HC n. 720.797/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). 2. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher ( AgRg no AREsp n. 1.954.688/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.991.610/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público (MP) pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima. Esse julgamento foi realizado no dia 9 de fevereiro de 2012, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.

    A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar dispositivo da Lei Maria da Penha que condicionava a representação contra o agressor à concordância da vítima. Por 10 votos a 1, vencido o então presidente da Corte, ministro Cezar Peluso (aposentado), o colegiado adequou a interpretação do artigo 16 da lei para que a abertura da ação penal pública não seja mais condicionada à representação da agredida. No entendimento da maioria, essa imposição esvaziava a proteção constitucional às mulheres buscada pela lei.

    • Publicações2358
    • Seguidores678
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações154
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lesoes-corporais-e-violencia-domestica/2048986312

    Informações relacionadas

    Emanuel Motta da Rosa, Professor de Direito do Ensino Superior
    Artigoshá 10 anos

    Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica

    Luma Dórea , Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Modelo de Notificação Extrajudicial - Calúnia, Difamação e Injúria

    Fillipe Martins, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Tese de defesa criminal: Lesão Corporal (art. 129 do CP)

    Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    O que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial?

    Anna Luiza Soares Arving, Estudante de Direito
    Artigoshá 4 anos

    Análise Das Lesões Corporais Por Violência Doméstica Frente A Lei Maria Da Penha

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)