Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2024

LGPD 101 - Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados

Parte 1 - Objetivos e Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados

há 4 anos

LGPD 101

Tendo em vista a proximidade da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que ocorrerá em agosto de 2020, resolvemos elaborar uma série de artigos comentando as disposições da legislação com escopo de tornar seu conteúdo mais claro a todos, profissionais de direito ou não.

Assim, a série de artigos “LGPD 101” tem o objetivo de analisar e comentar brevemente as principais disposições da normativa de proteção de dados com vistas a uma melhor compreensão do tema pelos interessados, uma vez que a nova legislação deve impactar as mais diversas áreas da sociedade brasileira.

Para facilitar a compreensão do conteúdo da lei, a série de artigos será organizada conforme os capítulos e seções da LGPD, seguindo, assim, sua estrutura formal.

Parte 1 – Objetivos e Fundamentos da LGPD

Em seu primeiro capítulo, a LGPD trata das suas disposições preliminares, isto é, dispõe sobre os objetivos da lei (art. 1º), seus fundamentos (art. 2º), sua aplicabilidade (art. 3º e 4º), definições (art. 5º) e princípios (art. 6º).

No primeiro artigo da série, analisaremos os objetivos e fundamentos da LGPD com intuito de não tornar o texto muito extenso e facilitar sua compreensão.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O art. 1º da LGPD explana os objetivos da lei, ou seja, determina os fins pretendidos pela legislação. Consoante se extrai da norma, a LGPD tem como escopo versar sobre o tratamento de dados PESSOAIS (dados de pessoas naturais), independentemente se em meio digital ou físico, com três objetivos principais: proteger o direito fundamental à liberdade, proteger o direito fundamental à privacidade e garantir o livre desenvolvimento da personalidade humana.

Sobre o tema, vale destacar a utilização do verbo “proteger” na redação da norma legal, o qual tem o condão de demonstrar o viés utilizado na elaboração da norma, uma vez que destaca a vulnerabilidade do titular dos dados na relação travada com os agentes de tratamento.

O artigo 1º determina, também, que a aplicação da LGPD se dá a todo e qualquer tratamento de dados pessoais, independentemente de quem o promova (pessoas físicas ou jurídicas), salvo as exceções constantes no art. 4º da lei. Vale dizer, ainda, que as definições necessárias para o pleno entendimento da legislação estão dispostas no art. 5º da LGPD, adiante também analisadas.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

O artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre os fundamentos da legislação, tratando, portanto, dos seus sustentáculos, das bases sob a disciplina da proteção de dados. Consoante se extrai da norma, a LGPD elencou sete fundamentos que baseiam a proteção de dados pessoais, os quais serão analisados separadamente.

Art. 2º, I, da LGPD – Respeito à privacidade

A privacidade tem posição de destaque nos fundamentos da LGPD, tendo sido elencada em primeiro lugar pelo legislador. Conforme garante a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 12), bem como nossa Constituição Federal (art. 5º, X), o direito à privacidade é garantia fundamental do ser humano, tratando-se de condição essencial para o livre desenvolvimento da personalidade humana.

Assim, a proteção da privacidade, nos termos da LGPD, tem como escopo garantir ao titular dos dados o controle sobre o acesso de terceiros à sua vida privada, razão pela qual a legislação versa sobre as condições e hipóteses de tratamento dos dados pessoais.

Art. 2º, II, da LGPD – Autodeterminação informativa

O segundo fundamento expresso da LGPD trata do direito do titular dos dados pessoais controlar seus dados pessoais, desdobramento do direito à privacidade garantido no inciso anterior.

Reconhecido originariamente pelo Tribunal Constitucional Alemão em 1982, quando do julgamento da Lei do Censo Alemã, a autodeterminação informativa garante ao titular a liberdade de decisão sobre as condições de tratamento de seus dados pessoais, isto é, o controle sobre como, quando e onde os dados serão tratados, bem como sobre as finalidades do tratamento e sobre o responsável pela atividade, garantindo, assim, um dos objetivo da Lei (proteção à liberdade do titular de dados pessoais).

Art. 2º, III, da LGPD – Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

A liberdade de expressão é fundamental para o livre desenvolvimento da personalidade humana, este um dos objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Também garantia fundamental da Constituição Federal (art. 5º, IX), a liberdade de expressão, e as consequentes liberdades de informação, comunicação e opinião, são fundamentos da LGPD por se tratarem de condições necessárias para o livre desenvolvimento da pessoa humana, uma vez que representantes da expressão da personalidade dos indivíduos.

Ao prever tais garantias como fundamentos da LGPD, o legislador demonstrou o interesse em harmonizar sua existência com o respeito à privacidade, devendo ser coibidos eventuais excessos, conforme já garantido pela legislação pátria (injúria, difamação, etc.). No mais, em caso de excesso da liberdade de expressão com violação das normas relativas ao tratamento dos dados pessoais, deve prevalecer o respeito à privacidade, objetivo e fundamento da LGPD.

Art. 2º, IV, da LGPD – Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

Não bastasse a posição de destaque quanto à proteção do direito a privacidade, o legislador cuidou de incluir os demais direitos da personalidade no rol de fundamentos da LGPD, direitos estes garantidos também por força constitucional (art. 5, X, da CF).

Neste sentido, vale frisar que a inclusão dos demais direitos da personalidade dentre os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados tem o escopo de demonstrar, mais uma vez, a proteção ampla ao titular dos dados pessoais, objetivo da Lei, inclusive quanto aos desdobramentos do direito à privacidade.

Art. 2º, V, da LGPD – Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

A promoção e incentivo desenvolvimento econômico e científico é dever do Estado, assim garantido pela Constituição Federal (arts. 218 e 219), devendo ser interpretados como princípios funcionais da República Federativa do Brasil quanto ao desenvolvimento nacional.

Assim, a inclusão do desenvolvimento econômico e tecnológico e da inovação dentre os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados demonstra que o legislador não elaborou a norma que regula a proteção de dados pessoais com vistas a impor freios ao livre avanço da tecnologia e de suas utilidades, mas sim garantir que o seu desenvolvimento seja compatível à proteção dos dados pessoais. A partir dessa ideia, podemos relacionar a intenção do legislador com os conceitos de “Privacy by default” e “Privacy by design”, que serão oportunamente abordados na série de artigos.

Art. 2º, VI, da LGPD – Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

Assim como nos incisos anteriores, o legislador optou por incluir como fundamentos da LGPD importantes matérias constitucionais, uma vez que a livre iniciativa é fundamento da República Federativa do Brasil (art. , IV, da CF), enquanto a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios da ordem econômica (art. 170, caput e I, da CF).

A inclusão de tais fundamentos na LGPD tem como objetivo, mais uma vez, demonstrar a plena aplicabilidade das normas de proteção dos dados pessoais com o desenvolvimento econômico do país, bem como seu caráter complementar às demais normas pátrias, tratando-se de norma que serve, assim, para concretizar os fundamentos da República e princípios da ordem econômica, garantindo a proteção dos dados pessoais em seu desenvolvimento.

Art. 2º, VII, da LGPD – Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

Os fundamentos expostos no último inciso do art. da Lei 13.709/18 demonstram novamente a preocupação do legislador em garantir os objetivos traçados no artigo primeiro da lei, isto é, a proteção dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade e a livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Ao prever que os direitos humanos como fundamento da LGPD, o legislador ampliou a proteção do titular dos dados pessoais para além dos direitos da personalidade, especialmente reafirmando a proteção à liberdade, um dos objetivos expressos da lei. Por sua vez, a dignidade e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil, também reafirmados pela LGPD.

Assim, o último fundamento elencado no art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados reafirma alguns dos fundamentos anteriormente expostos e os amplia, demonstrando, mais uma vez, o caráter protetivo da norma em favor do titular de dados pessoais com vistas a atingir os objetivos da lei.

Continua....

Referências

Cots, Márcio. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada / Márcio Cots e Ricardo Oliveira – 2 ed. ver. Atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters. Brasil, 2019

Mendonça, Fernanda Graebin. O direito à autodeterminação informativa: a (des) necessidade de criação de um novo direito fundamental para a proteção de dados pessoais no brasil. XI Seminário Internacional de Demandas Sociais e Política Públicas na Sociedade Contemporânea – VII Mostra de Trabalhos Jurídicos Científicos. UNISC, 2014.Disponível em: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/viewFile/11702/1571

Pinheiro, Patrícia Peck. Proteção de Dados Pessoais : comentários à lei 13.709/2018 (LGPD) – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

Queiroz, João Quinelato de. Cidadão tem direito de ter controle sobre coleta de dados pessoais. Conjur, 07.2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jul-26/joao-queiroz-cidadao-direito-controle-coleta-dados-pessoais#_ftn12

  • Sobre o autorAdvogado | Especialista em Direito e Tecnologia da Informação
  • Publicações36
  • Seguidores110
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações8171
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lgpd-101-comentarios-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/753086549

Informações relacionadas

Wagner Menezes, Estudante de Direito
Artigoshá 7 meses

Desafios do Direito do Consumidor Diante das Novas Tecnologias: Uma Análise Crítica

Eduardo Souza Mendes, Bacharel em Direito
Artigoshá 3 anos

A Relação entre a Lei Geral de Proteção de dados e o Código de Defesa do Consumidor:

Carolina Chiavaloni , Advogado
Artigoshá 3 anos

Autodeterminação Informativa, você sabe o que é isso?

Direito Digital Cast, Advogado
Artigoshá 3 anos

Fundamentos da LGPD, a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais

Luciana Calixto Alves, Juiz de Direito
Artigoshá 4 anos

Apontamentos sobre os métodos consensuais de resolução de conflitos

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom! continuar lendo

Gosto de ser bem informada por isso os assuntos do Jusbrasil me ajuda e muito continuar lendo

Boa tarde, DR. João Carlos.
A série teve continuidade, isto é Partes 2, 3, ...?
Eu gostaria de poder continuar seguindo essa "trilha", pois o conteúdo e a forma apresentados são excelentes e esclarecedores continuar lendo