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3 de Março de 2024

LGPD - Você sabe quando NÃO deve aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados?

Publicado por Pedro Silveira
há 5 anos

Em agosto de 2020 entra em vigor, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, inspirada na legislação Europeia, conhecida como GDPR (General Data Protection Regulation).

Como regra, serão aplicados os termos da LGPD sempre que qualquer operação de tratamento de dados (coleta, utilização, reprodução, dentre outros) for realizada no Brasil.

Contudo, quais as hipóteses em que não iremos aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD?

a) Dados Pessoais tratados por Pessoas naturais para fins Não Econômicos.

Sempre que os dados pessoais forem tratados por pessoais naturais (ser humano capaz) sem que exista uma finalidade econômica, não serão aplicados os termos da LGPD.

Exemplo: um usuário do Instagram posta, em sua conta pessoal, uma fotografia de uma terceira pessoa. Nesse caso, havendo conflito jurídico, não é possível aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados.

b) Dados Pessoais tratados para fins Jornalísticos ou Artísticos

Quando os dados pessoais forem tratados para fins jornalísticos ou artísticos, não será possível aplicar a LGPD.

Essa é uma exceção de fundamental importância para fortalecer o exercício da liberdade de imprensa, que tem natureza constitucional, e garantir ao profissionais do jornalismo o livre direito de informar, opinar, criticar e questionar.

Exemplo: Jornalista que pública em site de notícias o nome, o sobrenome e a fotografia de um suspeito de cometer um crime.

c) Dados Pessoais tratados para fins Acadêmicos

Se os dados pessoais tratados tiverem finalidade exclusivamente acadêmica, ou seja, forem utilizados para pesquisas sem fins diretamente comerciais, não serão aplicados os termos da LGPD.

É fundamental lembrar que havendo o tratamento de dados com fins acadêmicos, sempre que possível, tais dados devem ser anonimizados. Ou seja, deve se aplicar uma técnica para impossibilitar a identificação do titular dos dados.

Exemplo: Pesquisador de uma Universidade Federal utiliza dados pessoais, de forma anonimizada, para fundamentar sua pesquisa sobre a longevidade da população brasileira.

d) Dados Pessoais tratados para fins de Segurança Pública, Defesa Nacional, Segurança do Estado e Atividades de Investigação e Repressão de Infrações Penais

Nessa exceção, a LGPD passa a abordar o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

Por motivos óbvios, não serão aplicados os termos da Lei Geral de Proteção de Dados sempre que o Estado fizer o tratamento de dados pessoais para fins de: (i) Segurança Pública; (ii) Defesa Nacional; (iii) Segurança do Estado; e (iv) Atividades de Investigação e Repressão de Infrações Penais.

É importante lembrar que a própria LGPD prevê, em seu Artigo 4º, § 1º, que uma legislação específica (ainda inexistente) deverá reger o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público para as finalidades acima citadas.

Enquanto essa nova legislação não for criada, estaremos em um “limbo jurídico”, onde o Poder Público estará tratando dados pessoais sem uma regulação específica.

Exemplo: Autoridades divulgam um cartaz de “Procurado”, contendo o nome, sobrenome e o endereço de suspeito de cometer crimes.

e) Dados Pessoais Provenientes de Fora do Território Nacional Sem Comunicação ou Compartilhamento com Empresas Brasileiras

Esta exceção está confusamente prevista no IV do Artigo 4º da LGPD, que dispõe o seguinte:

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

(...)

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

O objetivo de tal artigo é garantir que a LGPD não vai ser aplicada às empresas brasileiras (operadoras) contratadas por empresas estrangeiras (controladoras), quando os dados pessoais forem posteriormente “devolvidos” ao país de origem após o tratamento, desde que tal país tenha uma legislação de proteção de dados adequada.

Exemplo: Uma empresa brasileira é contratada por uma empresa europeia para realizar o tratamento de dados pessoais de cidadãos europeus, sendo os dados, após o tratamento, devolvidos para a empresa europeia. Nesta hipótese, não se aplicarão as disposições da LGPD, mas as disposições da Legislação da Europa (GDPR).

Porém, é importante ressaltar que a LGPD vai ser aplicada sempre que: (i) Os titulares dos dados estiverem localizados no Brasil; (ii) Os dados enviados pela empresa estrangeira forem compartilhados com outra (s) empresa (s) brasileira (s), independentemente de seus titulares serem brasileiros ou estrangeiros; e/ou (iii) Se o país onde se encontra a sede da empresa estrangeira não possuir uma legislação de proteção de dados adequadas.

Essas são as exceções que a LGPD prevê para sua própria aplicação, sendo importante lembrar que, nos demais casos, sempre que houver o tratamento de dados pessoais em território nacional, deverão ser aplicadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

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2 Comentários

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ótima explicação sobre os dados de titulares provenientes de fora do Brasil! Estava dificil entender essa parte da lei sem a devida interpretação. Obrigada!! continuar lendo

Essa lei se aplica às igrejas? Associações sem fins lucrativos? continuar lendo