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14 de Abril de 2024

Limitação da autonomia da vontade por meio do princípio da ordem pública.

Publicado por Caio Leandro
há 4 meses

RESUMO: Na presente dissertação far-se-á a conceituação de dois princípios importantes que figuram dentro da matéria de direito contratual, são eles, o princípio da autonomia da vontade e o princípio da supremacia da ordem pública.

Palavras-chave: Direito Civil – Contratos – Princípios

1- INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresentado à matéria de Direito Civil II (Contratos), como substituição da avaliação parcial do semestre vigente tem por objetivo trazer a conhecimento dois princípios importantes constantes da matéria de contratos constantes do Direito Civil de 2002.

No segundo tópico deste trabalho far-se-á a conceituação do princípio da autonomia da vontade na visão clássica, onde se verá o prevalecimento do liberalismo francês e posteriormente trazendo a luz a visão contemporânea do mesmo princípio, que chega para limitar a visão clássica. Ensejando ainda, um subtópico que se analisará tal princípio na ótica geral do ordenamento jurídico brasileiro

No terceiro tópico será feito uma análise do princípio da supremacia da ordem pública, que como se verá nasce da limitação do princípio da autonomia da vontade, onde agora, do final do XIX para o começo do século XX, começa a se dar importância para os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, acabando então com a desigualdade constantes das relações contratuais da era clássica.

1- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Antes de conceituar o princípio da autonomia da vontade, far-se-á uma análise histórica do mesmo, fazendo uma alusão a esse princípio na era clássica para com ele na era contemporânea.

No século XIX, auge do liberalismo, tinha-se o individualismo econômico que ensejava a concepção de contratos, onde se trazia como um de seus fundamentos, a autonomia da vontade, promovendo a liberdade do indivíduo como mecanismo determinante na esfera pactual. Nesse tempo, nessa convicção clássica do princípio da autonomia da vontade tinha-se a vontade livre do indivíduo como ideia central na vontade de pactuar, sem interferência externa, ficando o indivíduo independente para se obrigar-se conforme sua linha de interesse.

Em sentindo contrário pondera-se,

Em que pese a divergência doutrinária de que o contrato é anterior à liberdade ou de que esta é quem condiciona o aparecimento do instituto, o que se evidencia é que, na concepção tradicional dos contratos, a vontade é a sede da liberdade individual, difundindo a ideia de que essa vontade é totalmente livre para se manifestar, legitimando, assim, a obrigação pactuada entre as partes e atribuindo-lhe força obrigatória. (STORER, 2011, p. 61).

Assim, entende-se que em sentindo contrário, acreditava-se que antes de o indivíduo ter a sua liberdade de contratar baseado na autonomia da vontade, seria o contrato o fator condicionante da autonomia que o sujeito teria para obrigar-se, pondo o contrato como anterior a liberdade do indivíduo de pactuar ou não.

Ainda na concepção clássica, o fator autonomia da vontade era tão determinante que prevalecia até sobre a vontade subjetiva expressa pelo sujeito e permitida pela lei, nessa concepção não se tinha a interferência do Estado, a menos que uma dessas vontades de pactuar estivesse viciada, no mais, o Estado estaria ali para garantir que a vontade das partes seria respeita e o que foi pactuado fosse cumprido.

Vê-se anda que na concepção clássica desse princípio era levada tão ao pé da letra que importava somente se existia vicio na vontade de uma das partes, sem considerar se o conteúdo pactuado era justo ou não, o importante era assegurar o que fora pactuado, pois, se não houve vicio de consentimento, a partes ficam obrigadas a cumprirem o que foi contrato, visão Kelseniana na hermenêutica dos contratos.

Na quebra da modernidade para com o nascimento da era contemporânea, o entendimento amplo do princípio da autonomia da vontade, entre o final do século XIX e começo do século XX começa a ser questionado, pois, com o nascimento dessa era, o individualismo liberal perde suas forças e passa-se agora o entendimento social desse princípio, principalmente ao que tange o dirigismo contratual, que caracteriza pela interferência estatal nas relações contratuais.

A nova interpretação da autonomia da vontade e por consequência desta, a interferência do Estado, vem para sanar as desigualdades observadas nas relações contratuais da era clássica, pois, como visto em linhas anteriores, não importava o conteúdo do contrato, mas sim se a vontade de contratar não era viciada, favorecendo as desigualdades entre as partes constantes dessa relação, evoluindo então para sanar os abusos do voluntarismo derivados da amplitude dada as partes na hora de se obrigarem. Na atualidade, o Direito Contratual vem para atender o bem comum respeitando as garantias fundamentais e criando a norma função social do contrato.

2.1. PINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NA ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Conceituado o princípio da autonomia da vontade na era clássica e na era contemporânea, passemos a esse princípio especificamente diante do ordenamento jurídico brasileiro.

Como mencionado anteriormente, o princípio da autonomia da vontade se caracteriza pela liberdade contratual entre os contratantes, que mediante acordo de vontade, podem disciplinar como melhor lhes convém as disciplinas de seus interesses. Esta liberdade de contratar está prevista no artigo 421 do Código Civil de 2002, que conforme denotado na virada da concepção clássica para a concepção contemporânea, observa que tal liberdade está condicionada aos limites da função social do contrato, rompendo com ideias liberais, derivadas da revolução francesa.

Tal princípio está disciplinado na ótica dos contratos atípicos, disciplinados no artigo 425 do CC/2002, que segundo Carlos Roberto Gonçalves,

Contrato atípico é o que resulta de um acordo de vontades não regulado no ordenamento jurídico, mas gerado pelas necessidades e interesses das partes. É válido, desde que estas sejam capazes e o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. (GONÇALVES, 2017, p. 39)

Em contrapartida, o contrato típico tem seus requisitos determinados por lei, que passam a fazer parte dele. Tendo o contrato atípico muitas cláusulas regulando todas as obrigações e direitos disciplinados no conteúdo do contrato.

Valendo-se ressaltar, que esse princípio de forma legal, encontra limitações, assim a liberdade de contratar se encontra num âmbito relativo, pois, em várias circunstancias da vida em sociedade as pessoas acabam por realizarem contratos de toda espécie, na compra de determinado alimento, transporte, entre outros. Há ainda na ótica do ordenamento jurídico brasileiro, ocasiões em que a pessoa não tem vontade de contratar, porém, a mesma deverá contratar, pois é condição de outro contrato que possui o ato de vontade, tendo como exemplo o seguro obrigatório de determinado veículo, que para adquiri-lo precisa obrigar-se com o seguro obrigatório.

Assim como ao se falar que a liberdade contratar precisa-se antes respeitar os requisitos da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva do código de defesa do consumidor, caracteriza uma limitação, assim como também o princípio supremacia da ordem pública, princípio esse, que será esmiuçado no tópico seguinte.

1- PRINCIPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA

No sentido do que fora discutido no capítulo anterior, entramos na esfera do princípio da supremacia da ordem pública. Assim o princípio da autonomia da vontade é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública, pois, como aludido anteriormente, viu-se no começo do século passado, que a liberdade de contratar não poderia ser absoluta, visto que isso trazia prejuízos para a parte economicamente mais fraca, nesse sentido, Flávio Tartuce divide esse conceito em dois institutos distintos, o instituto da “liberdade de contratar” e o da “liberdade contratual.

Assim, pondera ele,

Aqui já se demonstraram as diferenças entre os dois institutos, ficando clara a razão da proposta de alteração. Em verdade, a liberdade de contratar, relacionada com a celebração do contrato, é, em regra, ilimitada, pois a pessoa celebra o contrato quando quiser e com quem quiser, salvo raríssimas exceções. Por outra via, a liberdade contratual, relativa ao conteúdo negocial, é que está limitada pela função social do contrato. (TARTUCE, 2019, p. 103)

Sendo assim, a função social do contrato não é de regular a vontade das pessoas em contratar, mas sim, o conteúdo constante do contrato, para que este não viole preceitos constantes da coletividade.

Surgindo então, na esfera da ordem pública, o Estado como meio forte de regulação da liberdade contratual em determinadas áreas, a intervenção é tanta que é consenso dentre os doutrinadores a premissa do dirigismo contratual na limitação da liberdade contratual.

Além da supremacia da ordem pública, também se denota a moral e os bons costumes, emergindo nesse sentido leis federais que intervém na vida contratual, como o Código de defesa do consumidor ( CDC), a lei da usura, as leis do inquilinato, entre outros.

Essa limitação dada pelo Estado pode ser confirmada pela justiça, onde a mesma poderá ser provocada para se limitar a autonomia da vontade nos casos em que essa é usada para lesar a parte economicamente mais fraca da relação contratual, como ficou esclarecido pelo Tribunal de justiça do Distrito Federal (TJ-DF),

Em decorrência da função social dos contratos e da boa-fé objetiva dos contratantes, mitiga-se a autonomia da vontade, característica dos negócios jurídicos bilaterais, possibilitando-se a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas. (STJ, 2011, on-line)

Fica ainda ressalvado que no código civil brasileiro, pelo seu artigo 2.035, afirma que para assegurar a função social do contrato, não poderá nenhuma convenção prevalecer, se essa, violar os preceitos da ordem pública, além do mais, por meio da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 17, por disposições internacionais, não terá eficácia as disposições derivadas da vontade que ferirem a ordem pública.

2- CONCLUSÃO

Ademais, dado o exposto podemos concluir que o princípio da autonomia da vontade deriva do pensamento liberal da revolução francesa, e em sua concepção clássica datada do século XIX, tinha-se o individualismo econômico como fundamento, ou seja, quando duas ou mais partes decidiam contratar, eles ficavam livres, pois, nessa concepção não há a limitação de nenhuma esfera normativa, ficando as partes plenamente livres para pactuarem entre si.

Obviamente teve problemas, pois, na maioria das vezes a parte economicamente mais fraca da relação sofria imensos prejuízos, nessa visão, surge na virado do século XIX para o século XX, uma concepção contemporânea, onde se era levado em consideração a visão social do contrato, pois, no século XX se desponta a importância da dignidade da pessoa humana, portando, em contraposição a visão clássica, onde não se tinha interferência estatal nas relações contratuais, na contemporaneidade o Estado entra como meio atenuador da autonomia da vontade, nesse sentido surge o princípio da supremacia da ordem pública.

Princípio esse que surge no direito civil brasileiro pelo artigo 2.035 do mesmo e pelo artigo 17 da Lei de introdução as normas do direito brasileiro (LINDB), trazendo o conceito da função social do contrato, previsto no artigo 421 do mesmo código, não acabando com a autonomia do sujeito ao contratar, mas sim limitar o conteúdo desse contrato, para que o mesmo respeite a dignidade da pessoa humana, tirando a subjetividade do contrato e priorizando a coletividade.

REFERÊNCIAS:

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 928 p.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 894 p.

STORER, Aline. AUTONOMIA DA VONTADE: A FICÇÃO DA LIBERDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE NA TEORIA CONTRATUAL CLÁSSICA E NA CONCEPÇÃO MODERNA DA TEORIA CONTRATUAL. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 8, aug. 2011. Disponível em: < https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/274>. Acesso em: 15 out 2020.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 826 p.

TJ-DF. Apelação Cível: APC 2011 05 1 001235-3. Relator: Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. DJe: 23/02/2012. JusBrasil. 2011. Disponível em: < https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909400072/20110510012353-df-0001222-3620118070005/inteiro-teor-909400111?ref=juris-tabs>. Acesso em: 15 out 2020.

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