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22 de Maio de 2024

Limite de Idade Para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

Limite de idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público

As regras sobre a Aposentadoria Compulsória foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 88, publicada em 07 de maio de 2015.

Oportuno destacar que os requisitos concessórios da aposentadoria compulsória estão previstos no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/1988.

A EC nº 88/2015 alterou o artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/1988 no tocante ao limite etário para a aposentadoria do (a) servidor (a) público (a), frise-se, de uma forma geral.

Significa dizer que a alteração repercute em todos (as) servidores (as) efetivos de todas as esferas.

Portanto, o homem ou a mulher deverão ser afastados do serviço público ao atingir a idade-limite de permanência nas atividades funcionais, ou seja, independe da vontade do (a) servidor (a).

O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal/1988 dispõe que a aposentadoria compulsória por idade ocorrerá:

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Ademais, a EC nº 88/2015 acrescentou dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)– alterou o artigo 100 do ADCT.

Regulamentando a EC nº 88/2015, foi publicada Lei Complementar nº 152/2015, de 03 de dezembro de 2015, com vigência a partir de 04 de dezembro de 2015, estabelecendo os critérios para a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade aos demais servidores (as) efetivos (as) e agentes políticos.

Importante consignar que a EC nº 88/2015 criou regra de transição até a edição da Lei Complementar. Então, inicialmente, a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos ficou restrita aos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dos Tribunais Superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União), vejam:

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015).

No entanto, com o advento da LC nº 152/2015, serão aposentados (as) compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando do implemento do referido requisito etário:

I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Observação importante: A EC nº 103/2019 não alterou as regras da aposentadoria compulsória por idade.


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