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14 de Julho de 2024

Limites da Redução Salarial pelo Empregador: O que Você Precisa Saber.

Publicado por Denize Bizetti
mês passado

Recentemente, a Eletrobras anunciou uma proposta de redução de 12,5% nos salários de alguns de seus funcionários, como parte das medidas de ajuste após a privatização da empresa em 2022. Esse movimento reacendeu o debate sobre os limites da redução salarial imposta pelo empregador.

A Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, exceto quando há disposição em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme o artigo 7º, VI. Portanto, o salário não é completamente inviolável, podendo ser reduzido somente por meio de normas coletivas resultantes de negociações sindicais, como Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs).

Além disso, de acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), qualquer alteração nas condições de trabalho precisa do consentimento mútuo das partes e não deve resultar em prejuízo direto ou indireto para o empregado. Portanto, a redução salarial através de acordo individual entre empregador e empregado é proibida pela CLT, que preza pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A única exceção a essa regra é em relação às gratificações, que podem ser suprimidas por não fazerem parte do salário base do empregado.

Requisitos e Jurisprudência sobre a Redução Salarial

Embora a Constituição permita a redução salarial por meio de norma coletiva, ela não especifica claramente os requisitos e circunstâncias para tal medida. O artigo 503 da CLT, que segundo a jurisprudência não foi recepcionado pela Constituição, menciona a possibilidade de redução salarial em casos de força maior ou comprovados prejuízos, desde que não resultem da imprevidência do empregador. Contudo, não há especificação clara sobre uma contraprestação necessária para que a redução seja válida.

Historicamente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu requisitos adicionais para a redução salarial, tais como:

- Comprovação de uma situação econômica excepcional da empresa.

- Caráter temporário da medida.

- Respeito ao salário mínimo ou piso salarial da categoria.

- Implementação através de norma coletiva.

- Contraprestação correspondente, como a redução proporcional da jornada de trabalho.

Um exemplo emblemático é o julgamento do Recurso de Revista ( RR-1156-96.2011.5.04.0811) pela 3ª Turma do TST, que definiu a necessidade de contraprestação proporcional ao prejuízo dos empregados.

Mudança na Jurisprudência: Tema 1046 do STF

No entanto, uma mudança significativa ocorreu com o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2 de junho de 2022. O STF firmou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam direitos trabalhistas, mesmo sem a concessão de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos indisponíveis dos trabalhadores.

Assim, a tendência atual é que a jurisprudência trabalhista evolua para considerar desnecessária a contraprestação equivalente em reduções salariais, desde que estas sejam acordadas coletivamente. Esse entendimento amplia a validade das normas coletivas, conforme a tese vinculante do Tema 1046.

Impacto da Pandemia e Legislação Temporária

Durante a pandemia de covid-19, a Medida Provisória nº 936/20, convertida na Lei nº 14.020/20, regulamentou a redução proporcional de jornada de trabalho e salário através de acordos individuais e coletivos. Esse programa emergencial, que vigorou até 31 de dezembro de 2021, estabeleceu percentuais e requisitos específicos para a redução salarial em um contexto extraordinário.

Considerações Finais

Atualmente, a redução salarial é regida pela Constituição e pela CLT, que fornecem diretrizes gerais, como a necessidade de norma coletiva. A definição dos critérios específicos cabe à jurisprudência, que deve balancear a proteção dos direitos dos trabalhadores com a autonomia privada coletiva. A tese vinculante do STF sugere que as novas decisões judiciais devem privilegiar as condições acordadas em negociações coletivas, sem necessidade de contraprestações equivalentes, desde que respeitados os direitos garantidos constitucionalmente, especialmente o salário mínimo previsto no artigo da Constituição.

Este é um momento ideal para trabalhadores e empregadores se atentarem às normas coletivas e às interpretações jurisprudenciais, garantindo que qualquer ajuste salarial esteja em conformidade com a legislação e os direitos constitucionais.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
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