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22 de Fevereiro de 2024

Litisconsórcio Ativo Facultativo nos Juizados Especiais

Jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça)

Publicado por Vinicius Barbosa
há 5 anos

    O "Litisconsórcio" ocorre quando os sujeitos litigam em conjunto, seja no polo ativo (vários Autores) ou passivo (vários Réus), em uma demanda judicial.

   Pode ser "Facultativo" porque ocorre por vontade das partes, que devem se atentar as circunstâncias do artigo 113, do CPC.

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

   Desta maneira, o "Litisconsórcio Ativo Facultativo", acontece quando várias pessoas, sendo Autoras, ingressam com uma ação, em face de um Réu em comum.

   Por exemplo, em "Ação de Indenização" de várias pessoas em face de uma companhia aérea.

   Nestes casos, os afetados podem ajuizar só uma ação judicial, de competência do Juizado Especial, de modo que deve ser considerado o valor de cada Autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos Juizados (40/60 salários mínimos - Estadual/Federal, respectivamente).

   Vejamos o que informa a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça.

JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658347/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. 1. A instância ordinária não debateu a tese inserta nos arts. 258 e 286, II e III do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014 (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1212994/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018)

   Assim, não precisa cada Autor ingressar com uma demanda distinta, sozinho, visto que o fato em comum engloba todas elas. A fim de facilitar a análise pelo Juízo e ser mais célere, poderá ingressar com uma única ação.

REsp 1658347/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2 Turma, DJe 16.06.2017.





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