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20 de Abril de 2024

Mães encarceradas, filhos prisioneiros

Uma análise da proteção integral da criança frente às possibilidades de prisão de mães

Publicado por Deise Vieira
há 4 anos

O presente artigo busca analisar sobre a necessidade de novas políticas públicas para o melhor desenvolvimento de mulheres mães submetidas ao sistema prisional brasileiro, bem como, pretende abordar sobre as garantias e direitos das crianças, para que possam crescer e desenvolver da melhor maneira possível. Para um melhor desenvolvimento do tema, efetua-se certa análise do princípio da proteção integral da criança, assim como, direitos e garantias especiais destinados às mulheres gestantes, parturientes, lactantes ou aquela que for mãe, ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que já foram condenadas ou que ainda aguardam julgamento, e se encontram presas preventivamente. Apresenta o modo como o Estado e o sistema prisional lida diante das necessidades especiais das mulheres, tanto quanto a Constituição Federal, Estatuto da criança e adolescente, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e demais leis esparsas visam proteger mães e filhos. Por fim, expõe sobre a cultura do encarceramento existente no Brasil e da necessidade da ressocialização das presas, para que não volte delinquir.

Palavras-chave: Mães. Filhos. Proteção Integral da criança. Convivência familiar. Prisão.

INTRODUÇÃO

Conforme dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil encontra-se como um dos países que mais encarceram mulheres no mundo, e em razão desse cenário há uma grande carência de vagas nos estabelecimentos prisionais destinados a mulheres. (INFOPEN, 2018).

A insuficiência do sistema penitenciário reflete diretamente em privações de direitos e garantias essenciais garantidos constitucionalmente, não observando sequer o mínimo existencial. Entretanto, a situação degradante da mulher submetida ao cárcere se intensifica quando ela se encontra na condição de gestante, parturiente, lactante, mãe ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência.

Diante de tais fatos, o objetivo deste trabalho será de analisar a vulnerabilidade das mulheres mães que se encontram em situação de cárcere, assim como, a ponderação de seus direitos e garantias. Além disso, tem por finalidade enaltecer a proteção integral da criança nas relações familiares.

Deste modo, inicialmente faremos uma sucinta análise pelo prisma Constitucional a respeito dos direitos e garantias presentes em nosso ordenamento jurídico, bem como referente aos princípios jurídicos. Neste capítulo não se busca exaurir acerca do tema, mas sim sintetizar, para que, deste modo tenhamos uma base a fim de obter maior clareza em relação ao conteúdo.

Posteriormente abordaremos acerca do surgimento de direitos e garantias especiais relativamente às crianças antes e após o advento da Constituição Federal de 1988. Observa-se que com a introdução do artigo 227 em nossa Carta Constitucional surge o princípio da proteção integral da criança. Prosseguindo em seguida a chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente e a inserção da doutrina da proteção integral da criança.

Logo em seguida, no próximo capítulo observarmos quanto à importância da convivência familiar e do melhor interesse da criança nas relações familiares. Ainda abordaremos acerca da situação precária do sistema penitenciário, sobre a infraestrutura especial para gestantes e bebês, além de realizar algumas ponderações sobre o perfil das mulheres que se encontram presas no Brasil em contrapartida aos princípios relativos às gestantes e crianças apresentados no capítulo anterior.

Ressalta-se que o debate acerca deste tema faz-se bastante relevante, tendo em vista que a cultura do encarceramento está presente em nossa sociedade há muito tempo, e em decorrência disso o sistema penitenciário encontra-se em crise.

ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA

Considerando que trataremos sobre as relações familiares de mães que se encontram em situação de cárcere e da proteção integral de seus respectivos filhos, torna-se indispensável uma sucinta análise acerca dos direitos e garantias especiais as mulheres presas e sobre a proteção integral da criança. Vejamos.

Anteriormente, era adotado pelo ordenamento jurídico o pátrio poder, termo este advindo do direito romano, do qual atribuía o poder familiar um direito absoluto ao chefe da organização familiar perante seus filhos. A classificação de chefe da sociedade conjugal era concedida exclusivamente ao homem. (DIAS, 2016).

Segundo Dantas (1991), nestas relações familiares era comum o chefe da organização familiar utilizar seus próprios filhos como moeda de troca, onde eles eram transferidos a outras pessoas. Eram tratados como objetos, que serviam para beneficiar seus genitores, uma vez que no pátrio poder quem aproveitava dos direitos de seus filhos era o chefe da organização familiar.

Posteriormente, com advento da Constituição Federal de 1988 a família e todos seus membros passaram ser prestigiados, de modo consequente a criança e o adolescente também foram reconhecidos e valorizados, ganhando destaque especial pela vulnerabilidade eles frente à sociedade e por encontrarem na condição singular de seres humanos em desenvolvimento. Nesse diapasão expressa o autor:

Diante de seguidas aniquilações do ser humano, a ordem social e jurídica não poderia ser mantida da forma até então estabelecida. Os critérios jurídicos eram insuficientes para alavancar a pessoa humana ao ser verdadeiro posto. Por isso, a Constituição Federal de 1988 captou os valores estabelecidos, inaugurando uma nova era do Direito brasileiro. A primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos provocou uma releitura das situações. (PEREIRA, 2005, p. 127).

Ademais, a dignidade da pessoa humana torna-se o princípio mais importante em nosso ordenamento jurídico, por ser peculiar de todo e qualquer ser humano. Visto que, a dignidade da pessoa humana estampa como fundamento da República, além de ser reconhecida por vários doutrinadores como “valor supremo da democracia”, como a “norma das normas dos direitos fundamentais”, como o “princípio dos princípios constitucionais”, como o “coração do patrimônio jurídico-moral da pessoa humana”. E ainda, foi ratificada como o verdadeiro valor-fonte pelo Supremo Tribunal Federal. (SARMENTO, 2016).

Conjuntamente com a Constituição Federal, inaugurou-se também uma proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem, em razão da vulnerabilidade deles frente à sociedade. A expressão “ao jovem” foi incluída futuramente ao dispositivo legal, com a Emenda Constitucional 65, de 2010.

Nessa perspectiva e com base na Constituição Federal ao inserir o artigo 227, concedendo direitos e garantias especiais às crianças e adolescente, em razão de serem pessoas em desenvolvimento e que necessitam de prioridade, emergiu a doutrina da Proteção Integral, declarando ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes direitos e garantias fundamentais, além de deixá-los ileso de qualquer tipo de discriminação, negligência, exploração, opressão, violência ou crueldade. (BRASIL, 2019).

Portanto o Princípio da Proteção Integral decorre dos direitos e garantias atribuídos às crianças e aos adolescentes pelos mandamentos jurídicos constantes no artigo 227 da Constituição Federal, e adiante foi promulgada a Lei 8.069 em 1990.

O artigo denominado “A Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes Vítimas (Comentários ao art. 143 do ECA)” foi escrito pelos ilustres membros do Ministério Público de São Paulo, que trata a respeito do princípio da proteção integral, aplicado em crianças e adolescentes vítimas da prática de delitos frente ao disposto no artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda divulgação de atos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Os ilustres membros do Ministério Público do Estado de São Paulo ensinam que com a chegada da nova lei, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, houve uma completa ruptura com a legislação anterior que defendia a doutrina da situação irregular. “Com a nova doutrina as crianças e os adolescentes ganham um novo “status”, como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinquentes.”. (BRASIL, 2019).

Código de Menores de 1979 estabelecia sobre o direito à “assistência, proteção e vigilância” às crianças menores, até dezoito anos de idade, que se encontre em situação irregular ou com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade, apenas em casos previstos em lei. Somente as medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação. (BRASIL, 1979).

Sobre a situação irregular, o próprio texto legal conceitua as hipóteses em que a criança seria considerada em situação irregular. No entanto, com a novidade legislativa e o surgimento da doutrina da Proteção Integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não haveria mais distinção entre as crianças.

Em virtude da grande ampliação de direitos a todas as crianças, o novo Estatuto foi considerado um grande avanço, visto que, a criança e adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, e não mais objetos, seria oferecido às crianças mais proteção e amparo especial à instituição familiar. (BRASIL, 2019).

Neste diapasão Dias (2016, p. 781), ensina que “O princípio da proteção integral emprestou nova configuração ao poder familiar [...]” conferindo a prioridade absoluta às crianças na Constituição Federal e no Estatuto. O Princípio da Proteção Integral proporcional uma evolução do Direito de Família, pois criança e adolescente passaram a ser considerados como sujeitos titulares de direitos, em razão de sua condição de ser humano em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Desde então, o Princípio da proteção integral da criança vem sendo utilizado como fundamento em vários julgados.

Proteções jurídicas processuais da mãe gestante

A prisão domiciliar substituindo a prisão cautelar ou a prisão pena é uma espécie de proteção jurídica que beneficia as mulheres gestantes que se encontrem encarceradas. Todavia, mesmo com a disposição legal do artigo 318 do Código de Processo Penal, não havia eficácia na prática para as presas preventivas.

Devido à situação caótica de desrespeitos aos direitos dessas mulheres, foi impetrado pela Defensoria Pública da União, um Habeas corpus coletivo em favor de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda que se encontrassem presas preventivamente. Vejamos.

Ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ- NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347
MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS
DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO (STF- HC:
143. 641 SP- SÃO PAULO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWKI, Data de julgamento: 24/10/2018. Data de Publicação: DJe- 22826/10/2018)

O Habeas corpus 143.641 discorre sobre pedido de liminar em favor das mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua responsabilidade que estão em situação de cárcere preventivo no sistema penitenciário nacional. Aquelas que cumprem os requisitos legais devem ter sua prisão cautelar substituída pela prisão domiciliar, uma vez que, mesmo com possibilidades legislativa que privilegiam as mulheres presas que ostentam as condições necessárias, a prisão domiciliar vinha sendo atribuída apenas para aquelas mulheres que tinham condições financeiras para pleitear a substituição prisional (STF, 2018).

Os encarceramentos femininos para as mulheres que se encontram presos preventivamente vinham se tornando cada vez mais discriminatório e exclusivo para as mulheres pobres, desrespeitando o Princípio da dignidade humana em virtude da desigualdade. Nesse diapasão merece destaque o relatório constante do julgado, vejamos:

Insistiram em que essa soma de privações acaba por gerar um quadro de excessivo encarceramento preventivo de mulheres pobres, as quais, sendo gestantes ou mães de criança, fariam jus à substituição prevista em lei. Asseveraram que a limitação do alcance da atenção pré-natal, que já rendeu ao Brasil uma condenação pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (caso Alyne da Silva Pimentel versus Brasil), atinge, no sistema prisional, níveis dramáticos, ferindo direitos não só da mulher, mas também de seus dependentes, ademais de impactar o quadro geral de saúde pública, bem como infringir o direito à proteção integral da criança e o preceito que lhe confere prioridade absoluta. Citaram casos graves de violações dos direitos das gestantes e de seus filhos, e realçaram que esses males poderiam ser evitados, porque muitas das pessoas presas preventivamente no Brasil são, ao final, absolvidas, ou têm a pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas (STF, 2018).

Desta forma, com a finalidade de tratar de forma mais célere e eficaz a demanda, buscando garantir o acesso à justiça àquelas que necessitam, considerando a realidade das prisões brasileiras, que não comportam estruturas para acolher esse grupo extremamente vulnerável, a ordem foi concedida em 20 de fevereiro de 2018, por votação unânime em sede infraconstitucional.

Dentre os argumentos estabelecidos pelo Ministro Relator Ricardo Lewandowski pelo reconhecimento e concessão da ordem, merecem destaques os seguintes fundamentos a seguir.

O Supremo Tribunal Federal prestigiou o Habeas corpus coletivo em nome da razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional, visto que é necessária máxima eficácia do mandamento constitucional, uma vez que existe uma tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes (STF, 2018).

Outra justificativa que é digna de ênfase é a crise do sistema penitenciário, conforme o Relator existe a comprovação que as mulheres gestantes ou mães estariam em situações degradantes, privadas de direitos básicos. Vejamos:

Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré- natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos (STF, 2018).

Há um entendimento doutrinário que o Supremo Tribunal Federal agiu de forma inovadora e polêmica ao conceder o Habeas corpus coletivo beneficiando todas as mulheres que se encontrava naquelas condições, ainda mais, em ter ampliado similarmente às adolescentes exposta à medida socioeducativa.

Cumpre destacar que a ordem foi suprimida para os crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça, contra seus descendentes ou, em situações excepcionais. Na hipótese de denegatória a decisão do benefício, o magistrado deverá fundamentar.

Podemos descrever como histórico o veredito no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou cabível a impetração coletiva de habeas corpus e a decisão judicial favorável à ordem. Afinal, após a decisão inédita, foi aprovada a Lei 13.769 de 2018 que estabelece a substituição da prisão preventiva pela domiciliar prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe, ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

O direito à convivência familiar é certamente uma conquista extraordinária para todas as crianças, por tanto, é reconhecido como um dos direitos mais relevantes para a criança e seu desenvolvimento. Em 2016, houve uma alteração no texto legal do Estatuto da Criança e Adolescente, com o advento da Lei 13.257, antes o artigo 19 da lei 8069 de 1990, dispunha da seguinte redação, ipsis litteris:

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Modificado o texto da legal, passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. (BRASIL, 1990).

Percebe-se que com a nova redação, houve uma ampliação do direito da criança, em possuir um convívio maior com seus familiares, priorizando o contato da criança com seus entes, em ambiente que proporcione o seu desenvolvimento, revogando a redação anterior, que era rigorosa em excluir da convivência da criança, pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. A alteração foi realizada para manter vínculos afetivos que a criança já possui, tendo em vista que os laços familiares favorecem o seu desenvolvimento.

O Instituto Alana em 2017 se pronunciou a respeito da convivência familiar e comunitária e sobre a mudança legislativa. Aludiu com um marco legal da Primeira Infância a alterou o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispunha sobre o direito à convivência familiar e comunitária, substituindo a expressão “em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes” por “em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. Assim, com essa alteração, ocorreu uma valorização da família e do fortalecimento das políticas desenvolvidas em seu apoio. Visando manutenção da formação de uma família funcional e capaz de assegurar os direitos especiais à criança para seu pleno desenvolvimento (ALANA, 2017).

À luz do direito à convivência familiar, com relação aos pais que cumprem penas privativas de liberdade, pertence à criança e aos pais o direito de conservar a harmonia familiar e dever do Estado de garantir e proporcionar a forma mais adequada para manutenção desse convívio. O Estatuto da Criança e do Adolescente manifesta a respeito desse direito no artigo 19, parágrafo 4º, expondo que:

*Art. 19 É direito da criança [...] § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (BRASIL, 1990).

O artigo 19, parágrafo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente induz sobre o direito da criança em manter o convívio com seus pais por meio de visitas regulares, não necessitando de autorização judicial.

Necessário se faz destacar que para que seja assegurado o direito à convivência familiar, cabe ao Estado providenciar um espaço adequado para receber a criança no estabelecimento prisional. Todavia, na prática não é assim que funciona, infelizmente faltam políticas públicas para assegurar esse direito e tornar efetivo o que a lei determina.

A importância do vínculo materno no desenvolvimento infantil

Para que a mulher vivencie uma gravidez de maneira saudável e que construa uma relação com o seu bebê, deve haver incentivos, uma vez que será por meio do contato direto de mãe e filho, que a criança formará os vínculos futuros e moldará sua identidade, assim para uma formação de laço materno, deve haver condições necessárias para ser construída e moldada, pois o vínculo não existe logo de imediato (CRUZ, 2019).

A primeira infância consiste no período desde a concepção até os seis anos de idade, (BRASIL , 2016), e esse período da vida da criança torna-se de crucial importância para seu desenvolvimento infantil.

Devido a grande relevância para o crescimento e desenvolvimento da criança, introduziu a Lei 13.257 de 2016, que estabelece sobre políticas públicas que incentivam e conscientizam da importância do vínculo familiar na primeira infância, e ainda modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Penal e Consolidação das Leis do Trabalhista.

O artigo 7º da Lei 8060, de 13 de julho de 1990, discorre sobre o direito à vida, à saúde e um desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e adolescente. Em seguida, em virtude da importância do vínculo materno o artigo do Estatuto, do qual o texto foi alterado pela Lei 13.257 de 2016, prevê a todas as mulheres atendimento e programas especiais de planejamento reprodutivo e à gestante atenção humanizada desde a gravidez até pós-natal.

Ainda no artigo 8º, no parágrafo 7º o Estatuto, também modificado pela Lei

13.257 de 2016, determina que “A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.” (BRASIL, 1990).

A Lei 13.257 (2016), estabelece também sobre a importância da amamentação, incluindo no artigo do Estatuto, parágrafo 3º, in verbis:

*É assegurado a todas as mulheres [...] § 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém- nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

O valor da amamentação vai além da construção do vínculo materno, em 2018, a Organização Mundial da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância lançaram uma nova orientação a respeito da amamentação e em apoio ao aleitamento materno, visando incentivar a prática, uma vez que, o aleitamento materno é imprevisível para saúde da criança ao longo da vida e ainda, recentemente foi descoberto que a amamentação beneficia também as mães, visto que reduz consideravelmente os casos de câncer de mama (OPAS, 2019).

Convivência de mães e filhos atrás das grades

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional referente à Junho de 2016, 74% da população feminina no Brasil possuem filhos, por tanto, apenas 26% das mulheres presas não possuem filhos.

Ainda, no mesmo período de 2016, estes mesmos dados mostram o número de filhos presentes nos estabelecimentos penais. Assim sendo, 242 crianças de zero a seis meses, 71 crianças de seis meses a um ano, 71 crianças com mais de um ano até dois anos, 85 crianças com mais de dois anos até três anos, totalizando 1.111 crianças submetidas ao sistema prisional brasileiro (INFOPEN, 2018).

Estudos comprovam a importância do vínculo materno entre mães e filhos, no entanto, o ambiente em que a criança será inserida também será responsável pelo seu bom desenvolvimento. Dado que, falhas nos primeiros anos de vida podem interferir de modo negativo, vindo a influenciar até mesmo a fase adulta (BARBOSA, 2015)

A respeito da convivência familiar Lei 11.942 de 2009 reformou artigos da Lei de Execução Penal, com intuito de assegurar às mães presas e seus filhos condições mínima para uma melhor convivência de mães que se encontram presas com seus filhos (BRASIL, 2009).

Foi incluído no texto da Lei 7210 de 1984 o artigo 14, parágrafo 3º determinando o acompanhamento médico as mulheres e em especial as gestantes no pré-natal e no pós-natal, além de estender a assistência médica ao recém-nascido. Ainda, sobre os estabelecimentos femininos a lei determina que devam ser dotados de berçário, para que as condenadas cuidem e amamentam seus filhos, até seis meses de idade, conforme dispõe o artigo 83, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal.

No artigo 89 da Lei 7210 de 1984, disciplina a respeito da penitenciária de mulheres descrevendo sobre os requisitos básicos do alojamento, sendo uma cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório, ademais, para a presa gestante ou parturiente deverá existir uma seção específica para elas e ainda, creche para abrigar os filhos que se encontre desamparados, na qual a mãe estiver presa.

A creche atenderá crianças maiores de seis meses e menores de sete anos. Igualmente foram acrescidos pela Lei 11.942 de 2009 os artigos 83, parágrafo 2º e 89 da Lei de Execução Penal. (BRASIL, 1984).

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o ADPF 347.

A definição de “estado de coisas inconstitucional” é uma tese desenvolvida pela Corte Nacional da Colômbia em 1997, em que assumiu um cenário horrível e recorrente de várias violações de direitos fundamentais referente aos direitos previdenciários dos professores do município de María La Baja e Zambrano. Tais violações eram generalizadas, com um número amplo, e diante disso, a grave situação não poderia ser atribuível apenas a um órgão, mas sim, a toda estrutura estatal. (STRECK, 2018).

Podemos dizer que a Lei de Execução Penal em si é excelente, todavia estamos imersos do estado inconstitucional das coisas, na prática deveria haver investimentos para adoção de medidas públicas para ressocialização.

Ponderações sobre as mulheres presas

Conforme dados disponibilizado pelo Departamento Penitenciário Nacional em Junho de 2016 havia 42 mil mulheres presas, o que representou 656 % de aumento em relação do total nos anos 2000, que existiam apenas seis mil mulheres presas no sistema prisional. (INFOPEN, 2018).

O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu o Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes, para que assim, permita ao Judiciário conhecer e acompanhar a situação dessas mulheres e crianças submetidas ao sistema prisional brasileiro. De acordo com o cadastro nacional de presas grávidas, em dezembro de 2017 havia um total de 374 grávidas e 249 lactantes, submetidas ao sistema carcerário brasileiro. (CNJ, 2019).

Diante desse cenário e da crise no sistema penitenciário existente, no ano seguinte, em fevereiro de 2018, foi concedido o Habeas Corpus coletivo em favor das gestantes ou mães de crianças de até doze anos ou de pessoas com deficiência, que se encontravam presas preventivamente, a ordem concedida foi emblemática para o direito brasileiro.

Posteriormente, em dezembro de 2018, foi promulgada Lei 13.769, que modificou o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, concedendo mais benefícios às mulheres que ostentam estas condições especiais.

Segundo o Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional de Justiça, em dezembro de 2018, os registros eram alarmantes, possuía um total de 262 grávidas e 145 lactantes submetidas ao sistema prisional. Em pesquisa recente, em 30 de novembro de 2019, constatamos que esse número caiu consideravelmente, visto que, no mês de novembro de 2019, havia um total de 115 mulheres grávidas e 41 mulheres lactantes presas. (CNJ, 2019).

Deste modo, percebe-se a grande evolução no sistema carcerário feminino, tendo em vista que, em dezembro de 2017 totalizava a quantia de 623 presas grávidas e lactantes, atualmente, em novembro de 2019, estão submetidas ao sistema prisional brasileiro, 156 mulheres grávidas e lactantes. Cumpre ressaltar que, as referências supracitadas, não constam no cadastro as mulheres em prisão domiciliar. (CNJ, 2019).

Nota-se que depois de conferido a ordem do Habeas Corpus coletivo a situação populacional carcerária feminina de mulheres gestantes ou lactantes, diminuiu consideravelmente. Posteriormente com advento da Lei 13.769 de 2018, proporcionou também o benefício da substituição do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. (BRASIL , 2016).

Ademais, deve-se considerar o melhor interesse da criança, o princípio constitucional da proteção integral, para enriquecer as relações afetivas entre mães presas e seus filhos, para que assim, seja cumprida com máxima efetividade a convivência familiar, prevalecendo o interesse maior dos infantes e dos nascituros.

REFERÊNCIAS

ALANA, I. Primeira infância é prioridade absoluta. Instituição Instituto Alana, 7 novembro 2017. Disponivel em: <https://prioridadeabsoluta.org.br/wp-content/uploads/2017/11/cartilha_primeira-infancia.pdf>. Acesso em: 01 mar. 2019.

ÁVILA, H. Teoria dos Princípios. 4. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

BARBOSA, I. B. D. S. A Importância do Vínculo Mãe-bebê no Processo de Desenvolvimento de uma Criança. Psicologando, 2015. Disponivel em:

<https://psicologado.com.br/atuacao/psicologia-clinica/a-importancia-do-vinculo-mae-bebe- no-processo-de-desenvolvimento-de-uma-criança>. Acesso em: 08 set. 2019.

BRASIL. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal,Brasília, DF, dez 1940.

BRASIL. Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal, 3 out. 1941. Disponivel em: //www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em: 07 mar. 2019.

BRASIL. LEI Nº 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979. Código de Menores, Brasília , 10 out. 1979.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal., 1984. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 19 fev. 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa, de 5 de outubro de 1988. Constituição Federal, Brasília, 5 out. 1988. Disponivel em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 19 fev. 2019.

BRASIL. Lei n. 8.069, DE 13 de jul. de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990. Disponivel em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 08 out. 2019.

BRASIL. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasília, DF, Jul 1990.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei crimes hediondos, 1990. Disponivel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm>. Acesso em: 2019 nov. 04.

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Lei da primeira infância, 2016. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm#art19>.Acesso em: 30 jul. 05.

BRASIL. A Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes Vítimas (Comentários ao art. 143 do ECA). Ministério Público do Estado do Paraná, 2019. Disponivel em:<http://www.criança.mppr.mp.br/página-1222.html>. Acesso em: 07 abr. 2019.

CAPEZ, F. Direito penal simplificado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARVALHO, K.. Direito Constitucional Positivo. 20. ed. Belo Horizonte : Del Rey, v. 2, 2013.

CNJ. Cadastro Nacional de prsas e lactantes. Conselho Nacional de Justiça, 2019. Disponivel em:<https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%5Cpainelcnj.qvw&h ost=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shIGLMapa>. Acesso em: 10 set. 2019.

CRUZ, F. O. A importância do vínculo materno no desenvolvimento infantil. FIOCRUZ, 2019. Disponivel em: x.php/8-noticias/330- aimportanciadovinculomaterno>. Acesso em: 22 out. 2019.

DANTAS, S. T. Direitos de família e das sucessões. Rio de Janeiro : Forense, v. 2, 1991.

DIAS, M. B. Manual de direito das famílias. 4. ed. em e-book baseado na 11. ed. impressa. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

DIZER O DIREITO. Dizer o Direito. Prisão domiciliar para gestantes, puérperas, mães de crianças e mães de pessoas com deficiência - entenda a decisão do STF, 17 mar. 2018.

Disponivel em: www.dizerodireito.com.br/2018/03/prisão-domiciliar-para- gestantes.html#more>. Acesso em: 2019 out. 12.

FERREIRA, L. A. M.; , C. T. D. A Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes Vítimas. Ministério Público do Paraná, 2019. Disponivel em:<http://www.criança.mppr.mp.br/página-1222.html>. Acesso em: 28 fev 2019.

INFOPEN, M. Levantamento Nacional de Informações. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2018. Disponivel em:<http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/infopenmulheres_arte_07-03- 18.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2019.

LIMA , R. B. D. Manual de processo penal. 4. ed. Salvador : JusPodivm, 2016.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A Proteção Integral das Crianças e dos Adolescentes Vítimas (Comentários ao art. 143 do ECA). Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR, 2019. Disponivel em: <http://www.criança.mppr.mp.br/página- 1222.html>. Acesso em: 07 abr. 2019.

MORAES, A. D. Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo : Atlas, 2016. NOVELINO,. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador : JusPodivm, 2016.

NUCCI, G. D. S. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6. ed. São Paulo : Revista do Tribunais , 2010.

OPAS. Organização Pan-Americana de saúde. OPAS Brasil, 2019. Disponivel em:ps://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5631:omse unicef-lancam-novas-orientacoes-para-promover-aleitamento-materno-em-unidades-de- saúde-de-todoomundo&Itemid=820>. Acesso em: 01 out. 2019.

PEREIRA, R. D. C. Princípios fundamentais norteadores para o direito de família. Belo Horizonte : Del Rey, 2005.

SARMENTO,D. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte : Fórum , 2016.

SILVA, J. A. D. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.

STF. HABEAS CORPUS 143.641. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. DJ: 20/02/2018.

Supremo Tribunal Federal, 2018. Disponivel em:<http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2 E+E+143641%2ENUME%2E%29+OU+%28HC%2EACMS%2E+ADJ2+143641%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y4bdbkyd>. Acesso em: 17 set. 2019. STRECK, L. L. Jurisdição constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro : Forense , 2018.

TÁVORA, N. Curso de direito processual penal. 13. ed. Salvador : JusPodivm, 2018.

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