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19 de Julho de 2024

Maternidade e Paternidade socioafetivas: novas perspectivas jurídicas das relações familiares

há 2 meses

A dinâmica das relações familiares tem passado por significativas transformações ao longo dos anos, e o direito brasileiro, aos poucos, busca acompanhar esse progresso, a fim de assegurar a proteção e reconhecimento de diferentes formas de vínculos afetivos. No contexto jurídico, a maternidade e a parentalidade socioafetivas emergem como temas essenciais, abrindo caminho para a inclusão de relações que vão além dos laços sanguíneos.

O conceito de parentalidade socioafetiva refere-se à construção de vínculos familiares baseados no afeto e na convivência, independentemente da relação biológica. Essa abordagem tem impactos significativos em diversos aspectos, haja vista que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, por si só, gera todos os efeitos patrimoniais e pessoais que lhes são inerentes.

O artigo 1.593 do Código Civil Brasileiro [1] reconhece que o parentesco civil pode ser reconhecido ou determinado de variadas formas, em razão da expressão “ou outra origem” contida na norma. Essas fontes incluem a adoção, a utilização de técnicas de reprodução assistida e o vínculo afetivo decorrente de parentalidade socioafetiva.

Essa perspectiva também está consolidada no Enunciado nº 103 da I Jornada de Direito Civil (CJF) [2], que reconhece a amplitude do conceito de parentesco. Isso se traduz na inclusão dos pais que utilizaram técnicas de reprodução assistida para conceber seus filhos, bem como no reconhecimento do parentesco socioafetivo, originado por laços afetivos.

O reconhecimento legal da parentalidade socioafetiva não apenas valida afetos, como também garante direitos e deveres, incluindo direitos sucessórios, pensão alimentícia, guarda compartilhada e outros aspectos legais.

O reconhecimento posterior formal da filiação socioafetiva pode ocorrer no cartório, por procedimento mais simplificado, caso a pessoa de quem se reconhece a parternidade ou maternidade tenha mais de 12 anos [3]. Não sendo este o caso, deve ser reconhecido judicialmente. Nesse caso, durante o curso processual, avalia-se se o vínculo declarado é uma relação comprovadamente socioafetiva, típica de uma relação filial, que seja pública, contínua, duradoura e consolidada. Analisa-se o que se conhece como “posse de estado de filho”. Ao final do processo e com a decisão favorável ao reconhecimento da filiação, o judiciário determina a alteração do registro de nascimento do filho, incluindo o nome do pai e/ou mãe socioafetiva, assim como dos avós. Esse reconhecimento pode ser solicitado em qualquer momento, inclusive após a morte dos pais.

É importante ressaltar a diferença entre uma relação socioafetiva e aquela estabelecida entre enteados e seu padrasto ou madrasta. Em muitos casos, é plausível que o homem ou a mulher mantenha um relacionamento saudável com o enteado, sem que essa ligação se configure como uma paternidade ou maternidade socioafetiva. No entanto, caso se configure uma relação genuína de afeto e parentalidade, e for do interesse das partes, a socioparentalidade permite incluir o nome desse padrasto ou madrasta no campo de filiação do registro de nascimento, ao lado do pai e/ou mãe biológicos que ali também constem. Esse formato foi reconhecido e nomeado de multiparentalidade, fazendo constar dois pais ou duas mães no registro.

A maternidade e parentalidade socioafetivas no direito brasileiro representam um importante passo em direção à consolidação de um conceito mais amplo de família. À medida que a sociedade se modifica e demanda mais, é fundamental que o ordenamento jurídico acompanhe essas mudanças, reconhecendo e protegendo as diversas formas de amor e responsabilidade que moldam as relações familiares contemporâneas. O caminho para a plena inclusão ainda apresenta desafios, mas a atualidade já indica um futuro mais igualitário e acolhedor para todas as famílias.


[1] Art. 1.593. “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.”

[2] Enunciado nº 103: “O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.”

[3] Em conformidade com o Provimento n. 83/2019

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