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25 de Junho de 2024

Mediação, Conciliação e Arbitragem

Publicado por Bel Altamir Carlos
há 5 anos

Altamir Carlos da Silva Oliveira


Sumário: Introdução, Mediação, Conciliação e Arbitragem, Conclusão e Referências.

Introdução

    Mediação, Conciliação e Arbitragem (MASC), são meios de resolução de conflitos pensados para servirem como forma eficiente, técnica e rápida de prestação jurisdicional por meio de pessoas especializadas, em concorrência com o estado, aos cidadãos que não podem simplesmente esperar anos para obterem uma solução em litígios que se veem envolvidas. O presente trabalho visa um breve estudo sobre os meios alternativos de resolução de conflitos.

Mediação, Conciliação e Arbitragem

       Com o crescimento das demandas sociais que desembocam no Poder Judiciário sobrecarregando-o, fez surgir a necessidade de pensarmos meios alternativos de solução de conflitos, surgindo assim à Mediação, Conciliação e a Arbitragem que se mostrou como métodos eficazes de solucionar querelas através da composição.

As pessoas tanto físicas quanto jurídicas podem se valer dos MASC, principalmente para resolverem questões ligadas ao Mercado da Bolsa de Valores, negócios internacionais, direito do consumidor, direito patrimonial, empresarial, cobranças e questões condominiais. Vistos que o CPC/15, em seu ART. ,§ 3º, estabeleceu que:

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O CPC/15 dedicou seu art. 165, §§ 2º e aos métodos alternativos de solução de conflito: Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de Conciliação e Mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Portanto, segundo o CNJ, na Conciliação (Art. 165, § 2º), o conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

   Na Mediação (Art. 165, § 3º): o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará os interessados na compreensão das questões e dos interesses em conflito, de modo que possam por si próprios, mediante o restabelecimento da comunicação, identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

    Arbitragem: o CPC/15 dispõe no (art. 3º, § 1º), é permitida a arbitragem, na forma da lei, regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem – LArb), que define quem poderá adotar a arbitragem, qual será o procedimento, quais matérias estão sujeitas ao procedimento arbitral, como se dará a instituição do tribunal arbitral, entre outros detalhes.

Ao contratarem, as partes estabelecem que caso surjam litígios estes serão dirimidos pela via arbitral, valendo-se de uma das espécies de previsão que são: a cláusula arbitral (ou cláusula compromissória) e o compromisso arbitral, esta previsão se torna obrigatória pacta sunt servanda.

Sendo que a cláusula arbitral é pactuada antes da existência do conflito. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

Neste sentido, a posição do jurista SHIGUEMATSU:

A cláusula compromissória é a cláusula contratual pela qual as partes convencionam, na eventualidade de um litígio sobre o objeto do contrato, levar o conflito a julgamento arbitral. Trata-se de um acordo sobre evento futuro e incerto que, uma vez realizado, vincula à realização do compromisso arbitral e consequentemente à arbitragem.

   Já o compromisso arbitral regulado pelo artigo (e seguintes) da Lei de Arbitragem, é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público. O compromisso arbitral é firmado após a existência do conflito.

As condições obrigatórias à Convenção Arbitral prevista no Art. 10 são as seguintes:

I - O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
II - O nome, profissão e domicílio do (s) árbitro (s), ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
III - A matéria que será objeto da arbitragem;
IV - O lugar onde será proferida a sentença arbitral.

   Existindo em um contrato a cláusula compromissória caso alguma das partes recorra ao Judiciário para dirimir questões controversas que surjam o juiz será obrigado a extinguir o processo sem resolução de mérito.

Ao surgirem litígios os árbitros tentarão conduzir às partes a um acordo, geralmente valendo-se de uma audiência prévia de conciliação, observando que no caput do artigo 22 da Lei de Arbitragem o legislador faculta aos árbitros a colheita das “provas úteis” à formação de seu convencimento.

Restando infrutífera essa tentativa de conciliação, o árbitro (ou árbitros) emitirá (ão) uma decisão final, laudo ou sentença arbitral, que tem força de sentença judicial transitada em julgado e desta não caberá recurso já que ela tem força de título executivo judicial.

O artigo 18 da Lei 9.307/96 prevê que:

“o Árbitro é Juiz de fato e de direito, sua sentença não fica sujeita a recurso na Justiça Comum”.

   Quanto ao prazo para que seja emitida a sentença arbitral deverá ser estipulada pelas partes, caso não haja essa previsão, o prazo será de 6 meses. O artigo 26 da Lei de Arbitragem dispõe que a sentença arbitral conterá obrigatoriamente: o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade; o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso e a data e o lugar em que foi proferida.

Todas as matérias relativas a direito patrimonial disponível, que são aqueles sujeitos à transação e alienáveis, (vendidos, alugados ou cedidos), poderão ser objetos da arbitragem, excluindo-se direitos indisponíveis como: filiação, estado das pessoas, casamento, poder familiar, questões de direito penal, fazendárias ou impostos.

A sentença arbitral tem como características confidencialidade, rapidez, especialidade do julgador na matéria discutida e a informalidade, que a tornam bem mais rápida que uma Sentença de um processo judicial.

A Sentença Arbitral será impugnada somente se:

I - houver falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia;
II - inexigibilidade do título;
III - penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV - ilegitimidade das partes;
V - excesso da execução;
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

   Apesar da sentença arbitral ser final e não ficar sujeita a recurso, sendo a ação de anulação proposta no Judiciário o meio hábil para anulá-la ou retificá-la, quando possível (art. 33), a Lei nº 9.307/96 em seu art. 30, prevê que a parte interessada, após tomar ciência pessoalmente ou ser notificado da sentença arbitral, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar, através, dos “Embargos Arbitrais” que o Tribunal Arbitral ou o árbitro, em um prazo de 5 dias, caso não haja outro prazo avençado, reveja o decidido para corrigir erro material, por exemplo: equívoco numérico ou de redação, ou ainda, esclarecer sobre obscuridade, contradição ou omissão na sentença arbitral.

   Esses erros, obscuridades ou omissões que podem existir na sentença arbitral ensejaram que o legislador brasileiro com base na Lei Modelo de Arbitragem Internacional da UNCITRAL, passasse a admitir que as partes façam pedido de esclarecimento da sentença arbitral, apelidados de “Embargos Arbitrais”.

O que configura como um meio de segurança e confiabilidade no trabalho jurisdicional prestado pelas Câmaras Arbitrais e pelos árbitros, constituindo em uma evolução do direito processual civil, consolidando esse método de pacificação de conflitos sociais sem abarrotar os tribunais e sobrecarregar os juízes.

   Em se tratando de Sentença estrangeira de acordo com o art. 35 da Lei 9.307/96, para que tenha força no território nacional, esta sujeita unicamente a homologação do Superior Tribunal de Justiça. A homologação será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial ser instruída com o original da sentença arbitral ou uma cópia certificada pelo consulado brasileiro acompanhada de tradução oficial e com o original da convenção de arbitragem ou cópia certificada, acompanhada de tradução oficial (Lei n. 9.307/96, art. 37).

O Superior Tribunal de Justiça apenas poderá recusar a homologação quando o réu demonstrar que:

I - as partes que celebraram a convenção eram incapazes;
II - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção;
III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento arbitral, ou que tenha sido violado o contraditório;
IV - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, suspensa por órgão judicial do país onde foi prolatada;
V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou com a cláusula compromissória;
VI - a convenção de arbitragem não era válida de acordo com a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida.

Será ainda negada a homologação se o Superior Tribunal de Justiça constatar que, segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem, ou se a Sentença arbitral estrangeira ofender a ordem pública nacional (Lei n. 9.307/96, art. 39).

Se a homologação da Sentença arbitral estrangeira for recusada em virtude de vícios formais, a parte interessada poderá renovar o pedido quando o vício em questão for sanado (Lei n. 9.307/96, art. 40).

Poderão os litigantes disporem da antecipação dos efeitos da tutela e cautelares no procedimento arbitral, observando-se o seguinte: caso o pedido for anterior á instalação da arbitragem, é possível uma cautelar preparatória no judiciário, informando ao juiz que providenciará para que a arbitragem seja instalada em 30 dias.

Se o árbitro decidir de forma cautelar ou antecipada, este comunicará ao juiz, que caso houvesse um processo judicial seria o competente, e este viabilizará as decisões do árbitro, já que tais decisões não possuem poder coercitivo.

   Lei de Licitações em seu artigo 54, caput, dispõe que "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

   Seguindo esse preceito os Tribunais Superiores entenderam ser possível que a Administração Pública ao celebrar contrato com particulares, desde que estes contratos versem estritamente sobre direito patrimonial disponível, passíveis de valoração, pactuará pela cláusula arbitral com base no artigo 11 da Lei de Parceria Público-Privada, no artigo 23-A da Lei 8.987/05 que dispõe sobre a Concessão e Permissão de Serviços Públicos, nos contratos em que for parte a Sociedade de Economia Mista e de empresas públicas que explorem atividade econômica por força do artigo do art. 173, § 1º, da Constituição de 1988.

Devendo o árbitro, ao decidir sobre questões que lhe forem apresentadas pelas partes, em caso de detectar, matéria de direito indisponível, suspender imediatamente o procedimento arbitral e remeter os autos ao Poder Judiciário.

E com à celebrada decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade da resolução de conflitos através da arbitragem, o Brasil passou a conviver de vez com esse instituto. (STF, Pleno, AgReg na Sentença Estrangeira n. 5.206-7 – Reino da Espanha, rel. Min. Sepúlveda Pertence, m.v., j. 12.12.2001, DJ 30.4.2004).

Câmaras de Arbitragem são entidades autônomas especializadas na solução de conflitos por meio de regras e procedimentos previstos na Lei n. 9.307/96, (LArb.)

Poderá ser árbitro qualquer pessoa civilmente capaz, escolhida pelas partes e que tenha a confiança destas, (LArb. art. 13).

As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Lei de Arbitragem não exige a presença de advogados, mas é recomendável a participação de um.

CONCLUSÃO

Buscando modernizar o processo civil brasileiro, o legislador permitiu que as pessoas utilizem métodos privados de resolução de conflitos para que os tribunais não sejam abarrotados de causas, embora importantes para os envolvidos, são custosa e acabam delongadas desnecessariamente causando uma aparente ineficiência do Poder Judiciário.

REFERÊNCIAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

https://www.aurum.com.br/blog/mediacao-conciliacaoearbitragem/

http://www.conima.org.br/arquivos/4682

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259010,11049-Muitos+conflitos+podem+ser+resolvidos+por+meio+da+conciliacao

https://justto.com.br/o-queearbitragem/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Arbitragem_(direito)

https://jucidade.jusbrasil.com.br/artigos/188968198/questoes-iniciais-sobreaarbitragem

http://lucon.adv.br/homologacao-de-sentenca-arbitral-estrangeira/

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1427

  • Sobre o autorVencedores sempre querem vencer de novo . Harvey Specter
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