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24 de Julho de 2024

Mediação e Conciliação na Justiça do Trabalho

Efetividade da Mediação e Conciliação na Justiça do Trabalho

há 4 anos


RESUMO

O Presente estudo tem por escopo primeiramente definir conceituando e evidenciar os métodos alternativos de solução de conflitos, quais sejam conciliação e mediação uma alternativa para pacificação social e acesso a justiça. Bem como abordar um breve histórico da judicialização trabalhista, posteriormente demostrar a resolução 125 do CNJ, efetividade e seus impactos, princípios que os norteiam. Analisar a segurança jurídica dos métodos alternativos, Apresentar estatísticas sobre o processo conciliatório na Justiça do Trabalho. O crescente número de demandas e o congestionamento da prestação judiciária, a cultura consensual de mediar ou conciliar como método mais eficaz para solução de conflitos e desabarrotar o judiciário.

Palavras-chave: Lide. Conflito. Solução Alternativa. Conciliação. Mediação. Justiça do Trabalho.

ABSTRACT

The purpose of this study is to define and demonstrate alternative methods of conflict resolution, such as conciliation and mediation, as an alternative to social pacification and access to justice. As well as addressing a brief history of labor judicialization, later demonstrate CNJ's resolution 125, effectiveness and its impacts, guiding principles. To analyze the legal certainty of the alternative methods, To present statistics on the conciliatory process in the Labor Court. The growing number of demands and the congestion of the judiciary, the consensual culture of mediating or conciliating as a more effective method for resolving conflicts and unblocking the judiciary.

Keywords: Deal. Conflict. Alternative solution. Concliation. Mediation. Work justice

INTRODUÇÃO

O novo código de processo Civil e a Resolução 174 da CSJT contemplam aspectos inovadores quanto a eficácia do acesso à justiça. Conciliação e mediação no âmbito trabalhista, tem se mostrado métodos eficazes na pacificação de conflito promovendo harmonia social, tal satisfação vem em decorrência da celeridade, da economia processual, do consenso.

A presente pesquisa tem como objetivo evidenciar os meios consensuais de solução de conflito bem como analisar a efetividade dos Institutos de métodos alternativos na questão da resolução de lides na seara judicial trabalhista, seus aspectos presentes no atual cenário e futuro. Conceituando e diferindo Mediação e Conciliação, evidenciando a importância para ordenamento jurídico, avaliar a segurança jurídica e principalmente analisar os impactos dos benefícios dessas alternativas, que uma vez conciliado, descongestiona o sistema judiciário, oportunizando a jurisdição de atingir sua plena eficácia.

O estudo norteia-se nas crescentes demandas de ações judiciais não só na área trabalhista, mas também como em outros ramos do direito, e nessa perspectiva, sempre vislumbrando um método alternativo de solução de conflito.

Incentivar novos métodos alternativos para solução de lides representa um grande avanço não só para o judiciário que poderá exercer de uma melhor forma a prestação jurisdicional com desafogamento de ações, mas também privilegia o acesso a justiça e o exercício da cidadania, é um desenvolvimento para todos.

A mediação segundo GODINHO (2017, p.1648) ao seu turno, como técnica de aproximação de partes em conflito, em busca da resolução do litigio, por meio dos métodos próprios existentes.

Daniel Neves nesse sentido enfatiza que:

A valorização das formas alternativas de solução dos conflitos já é demonstrada no art. do Novo código de Processo Civil. Nos termos do ss 2.º, o Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, enquanto o ss 3.º prevê que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério público, inclusive no curso do processo judicial.(AMORIM 2017, P.14)

Entende extremamente positiva a iniciativa do legislador, até porque, se há essas formas consensuais de solução dos conflitos, é melhor que exista uma estrutura organizada e um procedimento definido e inteligente para viabilizar sua realização da forma mais ampla possível.

Capítulo. 1- Análise histórica do Brasil e os métodos alternativos de solução de conflito.

De Antemão, insta ressaltar para melhor análise do assunto, precisaremos conhecer como se desenvolveu o histórico dos métodos alternativos no país.

Ensina Godinho as diretrizes do direito do trabalho, o que esta muito relacionado com soluções de conflitos:

O escopo primordial do Direito do trabalho é essencialmente pacificar conflitos e defender interesses das relações empregatícias. “ Uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia – o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. (GODINHO, 2017, P. 213)

O Brasil não é um dos países pioneiros no que diz respeito aos métodos alternativos na solução de conflitos.

Para Pinho “ A partir dos anos 90 do século passado, começou a haver um interesse pelo instituto da mediação, sobretudo por influência da legislação argentina editada em 1995”. ( SPENGLER, 2014, P.9)

O Conselho Nacional de Justiça dispondo acerca da matéria expediu a Resolução 125, onde dispõe sobre a política nacional de conciliação reconhecendo mediação como técnica ligada diretamente a pacificação social, descongestio0nando o judiciário, reduzindo o quantitativo de processos e proporcionado uma melhor apreciação dos casos mais complexos e não menos importante oferecer ao jurisdicionado soluções, aproximando as partes, termo ao litígio e celeridade.

A abrangência da resolução 125 do CNJ também legisla sobre a justiça laboral em seu dispositivo “art. 18-B O CNJ editará resolução especifica dispondo sobre a política judiciária de tratamento adequado dos conflito de interesse da justiça do trabalho” (CNJ, 2019)

Em seguida, em meados de 2016, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), editou a resolução 174, onde disciplina sobre estrutura para realização de audiências de conciliação e mediação. Atualmente encontra-se em pleno funcionamento no primeiro e segundo grau de jurisdição.

Capítulo II - Meios alternativos de solução de conflito

Leciona Godinho brilhantemente que:

“São distintos os métodos de solução de conflito interindividuais e sociais conhecidos no mundo ocidental contemporâneo. Classificam-se basicamente em três grandes grupos: Autotutela, auto composição e heterocomposição.” (GODINHO, 2017, P.1648)

A grande diferença entre cada instituto desses grupos é a metodologia abordada para solução da pretensão e os agentes envolvido no modo operante.

Leciona Schiavi:

“ A autotutela é o meio de defesa mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com utilização da força. Impõe sua vontade sobre a parte mais fraca. Nesta modalidade, há uma ausência do Estado na solução do conflito, sendo uma espécie de vingança privada” ( SCHIAVI, 2017, P.46)

É a forma mais antiga de solução de conflitos, constituindo-se fundamentalmente pelo sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito em razão do exercício da força pela parte vencedora. (DANIEL, 2017, P.61)

Autotutela é a única forma de solução alternativa de conflito que pode ser amplamente revista pelo Poder Judiciário, de modo que o derrotado sempre poderá judicialmente reverter eventuais prejuízos advindos da solução do conflito pelo exercício da força de seu adversário. (AMORIM, 2017, P. 61)

Na esfera do Direito do Trabalho há como exemplo do exercício de autotutela, a greve e o Locaute (inclusive este é proibido) no coletivo e no individual exemplificamos com as resistências dos empregados frente à alteração lesiva do contrato de trabalho e o poder disciplinar da parte empregadora.

“Autocomposição é modalidade de solução de conflitos coletivos de trabalho pelas próprias partes interessadas sem a intervenção de um terceiro que irá ajuda-las”. (SCHIAVI, 2017.P.46)

O que determina a solução do conflito não é o exercício da força, como ocorre na autotutela, mas a vontade das partes, o que é muito mais condizente como o Estado democrático de direito em que vivemos. Inclusive é considerado atualmente um excelente meio de pacificação social porque inexiste no caso concreto uma decisão impositiva, como ocorre na jurisdição, valorizando-se a autonomia das partes na solução de conflitos. (AMORIM, 2017, P.63)

Heterocomposição Ocorre quando o conflito é solucionado por meio de intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. Em vez de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo unilateralmente uma delas, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida. ( GODINHO, 2017, P.1651)

“A heterocomposição exterioriza-se pelo ingresso de um agente externo e desinteressado ao litigio que irá solucioná-lo e sua decisão será imposta às partes de forma coercitiva. Como por exemplo, temos a decisão judicial (Dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem.(SCHIAVI, 2014, P.47)

Relacionados ainda a heterocomposição há alguns desdobramentos, suas modalidades: a mais conhecida Jurisdição, a arbitragem, a conciliação e mediação.

Dentre a metodologia existente, a mais utilizada e que ainda seja a mais eficaz na sociedade é JURISDIÇÃO. Esta por sua vez é o poder conferido ao estado de dizer o direito, de interferir em determinadas situações, onde nem sempre há substituição das vontades, solucionando um conflito. A jurisdição se aperfeiçoa através do poder institucionalizado ao estado que é o judiciário.

“A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social”. (AMORIM, 2017, p.59)

“Entendida como poder, a jurisdição representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve”. (AMORIM, 2017, P.60)

A Arbitragem por sua vez caracteriza-se quando há a figura de um terceiro agente (árbitro) geralmente escolhido pelas partes e esse soluciona o conflito.

Lecionada Godinho que:

“A ARBITRAGEM ocorre quando a fixação da solução de certo conflito entre as partes é entregue a um terceiro, denominado árbitro, em geral por elas próprias escolhido (tratando-se de arbitragem obrigatória – que não é o caso brasileiro – essa livre escolha pode ser restringida pela lei reguladora do sistema). No direito Brasileiro, a arbitragem somente será válida quando dirigir-se ao acertamento de direitos patrimoniais disponíveis (Lein.9.307/96, art. 1º). (GODINHO 2017, P.1653)

A arbitragem diga-se conclusa ou consumada quando expedido um laudo arbitral, onde o árbitro decide colocando termo a contenda.

Conciliação é um método alternativo de solução de conflito onde a atuação das partes é de suma importância para o resultado, sempre conduzido por um terceiro, este sem poder de decisão.

Ensina Godinho: A conciliação Judicial trabalhista é, portanto, ato judicial, mediante o qual as partes litigantes, sob interveniência da autoridade jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial. (GODINHO, 2017, p.1654)

A conciliação, Finalmente é a conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas auxiliando e, até mesmo, instigando sua composição, que há de ser decidido, porém, pelas próprias partes. (Godinho, 2017, p.1654)

Mediação consiste na conduta pela qual determinado agente, considerado terceiro imparcial em face dos interesses contrapostos e das respectivas partes conflituosas, busca auxiliá-las e, até mesmo, instiga-las à composição, cujo teor será porém, decidido pelas próprias partes.

Assim como na conciliação a arbitragem também é conduzida por um terceiro imparcial, não assumindo poder decisivo, dessa forma o consenso para uma possível composição permanece nas mãos das partes.

A mediação é forma alternativa de solução de conflitos fundada no exercício da vontade das partes, o que é o suficiente para ser considerada espécie de forma consensual do conflito, mas não de ser confundida com a autocomposição. Há ao menos três razoes que indica, aconselhável distinguir essas duas espécies de solução consensual dos conflitos.

A mera perspectiva de uma solução de conflitos sem qualquer decisão impositiva e que preserve plenamente o interesse de ambas as partes envolvidas no conflito torna a mediação ainda mais interessante que auto composição em ternos de geração de pacificação social.

Por outro lado, diferente do conciliador, o mediador não propõe soluções do conflito às partes, mas conduz a descobrirem as suas causa, de forma a possibilitar sua remoção e assim chegarem à solução do conflito. Portanto, as partes envolvidas chegam a si só à solução consensual, tendo o mediador apenas a tarefa de induzi-las a tal ponto de chegada. O sentimento de capacidade que certamente será sentindo pelas partes também é aspecto que torna a mediação uma forma de alternativa de solução de conflitos bastante atraente. (AMORIM, 2017, P. 64)

O novo Código de Processo Civil estabelece categoricamente em seus dispositivos SS2º e3º do art. 165 o modo de atuação do conciliador e do mediador de acordo com cada espécie de método.

O conciliador deve atuar preferencialmente nos casos em que não tiver havido vinculo anterior entre as partes. Significa dizer que a conciliação é mais adequada para conflitos de interesses que não envolvam relação continuada entre as partes, que passaram a manter um vinculo justamente em razão da lide instaurada, como ocorre numa colisão de veículos. Ou ainda para aquelas partes que têm uma relação anterior pontual, tendo a lide surgido justamente desse veiculo, como ocorre num contrato celebrado para a compra de um produto ou para a prestação de um serviço.

Já o mediador deve atuar preferencialmente nos casos em que não tiver liame anterior entre as partes. São os casos em que as partes já mantinham alguma espécie de vinculo continuado antes do surgimento da lide, o que caracteriza uma relação continuada e não apenas instantânea entre elas, como ocorre no direito de família de vizinhança e societário. (AMORIM, 2017, p. 65)

Não há necessidade de os conciliadores e mediadores serem advogados, o que deve ser saudado. As técnicas de conciliação e mediação não dependem de conhecimento jurídico, sendo imprescindível que, além de operadores do Direito, outros profissionais, em especial aqueles acostumados a lidar com pessoas e conflitos entre eles, possam atuar como mediadores e conciliadores. (AMORIM,2017, p. 68)

Princípios Informadores das soluções consensuais de conflitos

Mediação e Conciliação mesmo que sejam métodos diferentes, são norteadas pelos mesmos princípios. Levando como inspiração a literatura da Resolução 125 do CNJ.

Os Conciliadores e mediadores devem atuar sempre de forma norteadas pelos princípios que regem os institutos, Como a principio da independência, sem pressão interna ou externa, ou até mesmo se abster diante de ilegalidade, também devem ser Imparciais sua atuação não pode ser mais benéfica para uma das partes ou induzi-las em beneficio de outrem, eles devem apresentar solução mais adequada e não vantagens indevidas a uma das partes.

Autonomia da vontade este princípio este intimamente relacionado com solução consensual do conflito, onde há o respeito e consenso. Os agentes também deverão observar o Principio da Oralidade onde se permite tratativas de forma oral com a finalidade de conferir celeridade e contemplar o principio da confidencialidade onde conciliador e mediador não poderão divulgar acerca dos frutos da audiência.

Informalidade, proporciona a tranquilidade, na tentativa de afastar a visão de uma audiência judicial e seus ritos que tencionam as partes.

Para Daniel “ Sendo o objetivo da conciliação ou mediação uma solução que depende da vontade das partes, nada mais natural que eles se sintam tanto quanto o possível mais relaxadas e tranquilas, sentimentos que colaboram no desarmamento dos espíritos e por consequência otimizam as chances de uma solução consensual do conflito.( AMORIM, 2017, p.72)

Decisão Informada, vincula o agente condutor da mediação ou conciliação a manter os jurisdicionados informados de seus direitos e garantias, assim como consciente da situação.

Isonomia entre as partes é um dos princípios mais importantes, não há o que falar em consenso em solução de conflitos sem igualdade.

Acerca do assunto ensina Daniel:

“[...] A isonomia exigida pelo dispositivo legal ora analisado é a procedimental, ou seja, as partes, mesmo que não tenham a isonomia material, no procedimento de mediação devem ser tratadas igualmente, tendo ad mesmas oportunidades de manifestação e com participação equânime. Parece ser esse o melhor entendimento.

Superadas as considerações primordiais conceituais essenciais para os estudos dos métodos de soluções de conflitos alternativos, analisaremos a seguir, os institutos especificamente voltados para o âmbito trabalhista.

Capítulo III Conflito Trabalhista

A doutrina não é unanime sobre a definição de conflito trabalhista, mas para Mauro [...] Conflito é inerente à condição humana, principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano ( SCHIAVI, 2014, p.43)

Ensina Amauri Mascaro Nascimento:

“O vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. Outra palavra usada é controvérsia. Segundo a teoria, surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa a prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a lesão de um interesse ou mediante a contestação da pretensão, mas é possível dizer que o conflito trabalhista é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um ou vários empresários, de uma parte, e um ou maistrabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra”.(NASCIMENTO, 1988.P.314. Apud. SCHIVIA, 2014. P.44)

O Direito do Trabalho é tão presente na sociedade, na vida particular das pessoas, que qualquer variação na política na economia que qualquer impacto se torna o ambiente perfeito para os mais diversos tipos de conflitos.

Ensina Mauro que:

“Os conflitos podem eclodir tanto na esfera individual como na esfera coletiva. Na individual há o chamado conflito entre patrão e empregado, individualmente considerados, ou entre prestador e tomador de serviço, tendo por objeto o descumprimento de uma norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já p conflito coletivo trabalhista tem por objeto não somente o descumprimento de normas já existentes, mas também a criação de novas normas de regulamentação” (SCHIAVI, 2014,p. 44)

Na Esfera processual, o conflito há quando surge o que muito bem definiu Carnelutti, Lide, o conflito de interesses qualificados pela pretensão resistida.

“A, portanto é de um sujeito que pretende obter um bem da vida, no que é impedido por outro, que lhe cria uma resistência a tal pretensão, surgindo desse choque de interesses (obter o bem da vida e impedir sua obtenção) o conflito de interesse entre as partes. Afirma o doutrinador italiano que a jurisdição se presta à composição justa da lide, de forma que a provocação ao poder Judiciário estaria condicionada à necessidade do pretendente ao bem da vida de afastar a resistência criada por outrem”. (SCHIAVI, 2014, p.)

No âmbito Trabalhista surge o conflito, quando há uma pretensão resistida entre empregado e empregador, relacionado desrespeito a ordenamento Laboral.

Ensina Moacyr Amaral Santos “ Pressupõe, ao menos, duas pessoas com interesse pelo mesmo bem. Existe quando a intensidade do interesse de uma pessoa pelo mesmo bem, donde a atitude de uma tendente á exclusão da outra a este” (SANTOS , Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1985.p.4. apud SCHIAVI, 2014. P. 45)

No que diz respeito ao instituto de conciliação na esfera judicial trabalhista somente è possível Transacionar Direitos patrimoniais disponíveis. Para Mauro SCHIAVI o fato de existir normas de ordem pública no Direito do Trabalho (art. 9, 444, E 468 todos da CLT) não significa dizer que os Direitos trabalhista são disponíveis.

A conciliação assemelha-se à transação, mas apresenta suas peculiariedades, pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que participa ativamente das tratativas, inclusive fazendo propostas para solução do conflito. A conciliação pode implicar renuncia ao direito ou reconhecimento do pedido. (SCHIAVI, 2014, p.51).

A justiça do trabalho prestigia a conciliação como forma primordial de solução do conflito trabalhista (art. 764 da CLT), a ponto de obrigar o juiz a propor a conciliação em diversos estágios do processo, quais sejam: quando aberta a audiência, antes da apresentação da contestação (art. 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art 850 CLT). Parte da jurisprudência trabalhista, inclusive, tem declarado a nulidade do processo, caso não constem das atas de audiência as tentativas de conciliação. (SCHIAVI, 2014, p.51)

As conciliações pode ser ate mais abrangentes do que dos pedidos da Inicial, visando resolver e evitar litígios há a possibilidade da conciliação haver matérias não constante no processo. Como ensina (SCHIAVI, 2014, p.51)

“Embora a CLT não preveja, a conciliação pode abranger pretensões não postas em juízo, ou seja: que não fazem parte do processo, pois tanto a conciliação como a transação têm por finalidade primordial não so solucionar, mas prevenir eventuais litígios. Além disso, o escopo da conciliação é a pacificação. Por isso, são frequentes na Justiça do Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado da quitação de todos os direitos decorrentes do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para não mais reclamar.

Dos Efeitos e Segurança Jurídica.

O art. 475 N do CPC dispõe um rol taxativo “São títulos executivos Judiciais: [...] III – a Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

Uma vez homologadas, tantos a transação como a conciliação, em sede trabalhista, importam a extinção do processo com resolução do mérito, exceto quando às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), E NÃO PODEM SER ATACADAS POR RECURSO ORDINARIO, somente por ação rescisória. (SCHIAVI, 2014, p.51)

O magistrado é discricionário e tem livre convencimento quanto a homologação de conciliação, aqui não se trata de um direito das partes e sim um ato jurisdicional e uma faculdade do juiz. Porém deve a autoridade apresentar os motivos pelo qual decidiu pela não homologação.

Pode o Juiz do Trabalho deixar de homologar o acordo quando, nitidamente, prejudicial ao empregado, vise a lesar a ordem jurídica, ou for objeto de simulação das partes para prejudicar terceiros. Caso o Juiz deixe de homologar o acordo, o processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos até a decisão final.

Das Comissões de conciliação previa

Trata-se de mais uma alternativa para solução de conflitos classificada como uma autocomposição com a presença de conciliadores, as partes em conflito (empregado e empregador) que poderão solucionar o problema. Sua criação é facultativa, pode ser nas empresa ou sindicatos conforme art. 625-a CLT

Conceitua Schiavi :

As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem a burocracia do Poder Judiciário Trabalhista (SCHIAVI, 2014, p.53).

Efetividade e impactos

No que tange em métodos alternativos de solução de conflitos analisaremos especialmente a efetividade impactos presente e futuros da Conciliação e Mediação, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho.

A seguir dados do Conselho Nacional de Justiça, analisando isoladamente dados de Um tribunal para ilustrar e apresentar parâmetros e metas.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou o Info Nupemec 2018, que compila os resultados obtidos no ano passado. 190.829 casos foram solucionados por meio da conciliação ou mediação nos 269 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado (Cejusc). (CNJ 2018)

Do total, 115.889 acordos foram na área de Família e 74.353 na área Cível até dezembro de 2018, somados os casos processuais quanto pré-processuais. Apenas na Semana Nacional da Conciliação foram firmados 10.296 acordos. (CNJ 2018)

No âmbito trabalhista conciliar faz parte do contexto histórico dessa justiça, com base em um levantamento encomendado pelo Tribunal Superior do Trabalho TST podemos afirmar que acordos chegam a 38% da totalidade de processos em fase de conhecimento.

Na 14ª edição do Relatório Justiça em Números, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi constado que a Justiça do Trabalho é o Ramo que mais realiza acordos no país, ao menos 25% dos processos foram conciliados dessa maneira no ano 2017.

A conciliação faz parte da história da Justiça do Trabalho. Incentivada pelo CNJ desde 2006, a prática é parte integrante do processo trabalhista desde a sua criação. (CSJT, 2018)

Em 2016, o CSJT instituiu, por meio da Resolução 174/2016, um plano nacional de estímulo à conciliação. O documento determina que todos os TRTs criem estruturas físicas para as audiências de conciliação e mediação. Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs) fomentam a celebração de acordos também no segundo grau de jurisdição. (CSJT, 2018)

No TST, as conciliações foram além dos dissídios coletivos para alcançar qualquer processo em fase recursal. E, em 2016, o Tribunal regulamentou ainda o procedimento de mediação pré-processual, que tem resultado em acordos envolvendo grandes categorias como Correios, bancos públicos e privados e empregados de empresas aéreas. (CSJT, 2018)

Juntos, o primeiro e o segundo grau julgaram 4.622.521 processos no ano passado. Segundo o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que reúne, em um único valor, a produtividade e a eficiência de cada tribunal, a Justiça do Trabalho apresentou ótimos índices. (CSJT, 2018)

Desde a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça que Dispõe sobre Política Nacional de tratamento dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foram desenvolvidos, instalados e encontra-se funcionando atualmente nos Tribunais Regionais do Trabalho, Núcleos e Centros de Conciliação.

os Núcleos e os Centros de Conciliação vêm desenvolvendo a cultura conciliatória dentre os membros dos próprios Tribunais, assim como em face dos jurisdicionados, contando o seu funcionamento com o apoio e incentivo da generalidade dos operadores do Direito, além de estatisticamente revelarem-se efetivos instrumentos de auxílio e desafogamento dos Órgãos judiciários;( CSJT 2016)

a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevenção de litígios e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, bem como a quantidade de recursos e também de execução de sentenças.( CSJT 2016)

Conclusão

O nosso País culturalmente não tem a tradição de resolução de conflitos via negocial, consensual, ou qualquer outro método, como por diversas passagens do presente artigo é nítido que a Jurisdição é a alternativa mais comum, onde as partes se submetem a uma autoridade judicial para solucionar seus conflitos aplicando o ordenamento jurídico. Logo entende que, heterocomposição, sob decisão judicial (tem sido o meio, por mais comum de solução de conflito trabalhista).

É inegável que o ordenamento jurídico Brasileiro hoje contempla métodos alternativos para resolução de conflitos, embora não sejamos pioneiros nessa pratica, temos bons resultados. O Conselho Nacional De Justiça anualmente pública estatísticas e categoricamente afirma que A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais realiza conciliações no Brasil.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho em sua resolução 174/2016 dispõe um plano nacional de estimulo à conciliação, onde determina o desenvolvimento de estruturas físicas para realização de audiências de conciliação e mediação nos Tribunais. Denominado CEJUSC – Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, que por sua vez celebram acordos em no primeiro e segundo grau de jurisdição.

No TST, as conciliações foram além dos dissídios coletivos para alcançar qualquer processo em fase recursal. E, em 2016, o Tribunal regulamentou ainda o procedimento de mediação pré-processual, que tem resultado em acordos envolvendo grandes categorias como Correios, bancos públicos e privados e empregados de empresas aéreas.

Para Justiça do Trabalho a Conciliação é o método de solução, sempre em varias fases do processo os magistrados são obrigados a propor conciliações, onde buscam aproximar as partes buscando a justa solução.

Quando falamos de solução alternativas obviamente traremos a baila, seus benefícios que importam a todos envolvidos na lide e também a quem compõe a relação processual. As partes se favorecem da celeridade da resolução do conflito, onde há uma certa agilidade de tempo até se chegar a solução; a possiblidade de compor, de chegar a um consenso; Economia Processual de fases e atos de um processo; possiblidade para os jurisdicionados de causas mais complexas onde não há possibilidade de uma composição, ter a oportunidade do magistrado fazer uma melhor julgamento, uma vez que optado por um método alternativo de solução de conflito descongestiona o judiciário que cada vez mais recebe uma grande quantidade de demandas.

Logo podemos concluir que uma alternativa, uma solução é importante e devemos propagar essa cultura conciliatória benéfica, que influencia na produtividade do tribunal, do servidor, do magistrado e não menos importante do jurisdicionando, acalmando-se o ânimo das partes, afastando a visão de uma audiência judicial pesada, propagando a harmonia social e garantindo o acesso a justiça.

Conciliar ou mediar são técnicas que requerem estrutura, técnica e capacitação, pois esses agentes tem um papel fundamental para o desfecho da demanda. De nada adiantaria e não se deve

Todos os métodos aqui abordados, são passiveis de ser aplicados em pratica para Justiça do Trabalho, desde levando em consideração todas premissas do ordenamento jurídico.

Diante disto, é necessário ampliação e promoção dos métodos alternativos de resolução de conflitos para melhor atender os jurisdicionando e capacitação dos servidores para que cada vez proporcionem ambientes mais favoráveis a pacificação de conflitos.

REFERÊNCIAS

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014.

GODINHO, Delgado Mauricio. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017.

NEVES, Assumpção Amorim Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm,2017.

Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providencias. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579.

RESOLUÇÃO CSJT N.º 174, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016, Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências. Disponível em < http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=235e3400-9476-47a0-8bbb-bccacf94fab4&groupId=955023.

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Dispõe Consolidação das leis Trabalhistas. Publicada no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto–Lei nº 9.797, de 1946. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm > Acesso em 02/07/2019.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Dispõe Código de Processo Civil. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasilia, 17 de março de 2015. Seção1,p.01. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em 30/06/2019

CNJ Conselho Nacional de Justiça CONCILIAÇÃO Disponível em< https://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/88554-conciliacao-justiça-paulista-resolve-190-mil-casos-por-acordo-em-2018> Acesso em 05/07/2019

TST - Tribunal Superior do Trabalho. Justiça do Trabalho lidera ranking de conciliações em 2017. Disponível em< http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/justiça-do-trabalho-lidera-ranking-de-conciliacoes-em-2017.htm> Acesso em 05/07/2019.

CSJT Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Justiça em Números 2018. Disponível em <http://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/justiça-do-trabalho-lidera-ranking-de-conciliacoes-em-2017?inheritRedirect=false> Acesso em 05/07/2019.

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Como faço pra referenciar o artigo de vocês ,se algumas faculdades pedem números de páginas? continuar lendo